uniformização da jurisprudência conceito
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Decisões Monocráticas nº 1095657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... SOMENTE SOBRE VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E NÃO NO DE VANTAGEM A ... UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0433.14.040810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU PERMANENTE - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - FATO GERADOR - IMPOSTO DE RENDA.- Afasta-se...
... Cndido Rangel Dinamarco: "( ... ) Como conceito geral, interesse utilidade. Consiste em uma ... -
Acórdão nº 50004157320148210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO INCIDENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO...
... de instaurar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a fim de que sejam eliminadas ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Acórdão nº 1.0433.14.027914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO - INCLUSÃO DA GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - LEI 11.406/94- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 1.0024.10.090327-7/002 - IRDR Nº. 1.0000.16.032832-4/000 - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. De acordo com os arts. 39, §3
... Portanto, est compreendida no conceito de remunerao e deve ser considerada para o clculo ... -
Acórdão nº 1.0433.14.027914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO - INCLUSÃO DA GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - LEI 11.406/94- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 1.0024.10.090327-7/002 - IRDR Nº. 1.0000.16.032832-4/000 - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. De acordo com os arts. 39, §3
... Portanto, est compreendida no conceito de remunerao e deve ser considerada para o clculo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.033109-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS (FHEMIG) - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO NOS INCIDENTES DE UNIFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.10.115229-6/003 E Nº 1.0024.10.090327-7/00
... 032832-4/000, cujo objeto a anlise do conceito de remunerao e proventos para fins de clculo do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.033109-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS (FHEMIG) - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO NOS INCIDENTES DE UNIFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.10.115229-6/003 E Nº 1.0024.10.090327-7/00
... 032832-4/000, cujo objeto a anlise do conceito de remunerao e proventos para fins de clculo do ... -
Decisão Monocrática nº 71009812033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71008265944 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71010170306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71008007775 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71008535593 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 07-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71008414658 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71010208627 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71008271835 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71008830952 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71009055542 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 21-02-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71008213183 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71009199845 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71009138934 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71009031170 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71008260119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71009100710 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-12-2022
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71009142605 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 71009280686 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Segundo o decidido no ... indenizatório, não fazendo parte do conceito de remuneração definido pelo artigo 79 da Lei ...