urv bahia
-
Acórdão nº 0019880-19.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
EMENTA Apelação Cível e Remessa Necessária. Revisão de Vencimentos. Reajuste/URV. Servidoras do Poder Executivo. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em face da ausência de documentos indispensáveis rechaçada, posto que os documentos colacionados pelas demandantes informam as suas condições jurídicas, as datas de ingresso no...
-
Acórdão nº 0084934-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência pátria tem se posicionado acerca da possibilidade da apuração das perdas eventualmente sofridas pelo servidor ser remetida para fase de liquidação de sentença, após o reconhecimento do direito do servidor público à conversão acima mencionada, no período de...
-
Acórdão nº 0047349-06.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2015
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR; PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; E PRESCRIÇÃO PARCIAL TRIENAL REJEITADAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS...
-
Acórdão nº 0108995-12.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO CONVERSÃO DE VENCIMENTOS CRUZEIROS REAIS - URV PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO, BIENAL E TRIENAL REJEITADAS INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.880/94 MÉDIA PONDERADA DE 11,98% INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE AOS SERVIDORES DO...
-
Acórdão nº 0094454-71.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA SEGUNDO O VALOR VIGENTE NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS MESES DE REFERÊNCIA E NÃO OS DOS ÚLTIMOS DIAS DESTES, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNC
-
Acórdão nº 0102043-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010
Processo Civil. Urv. Servidores do Poder Executivo. Agravo Interposto contra Decisão Monocrática que Deu Provimento Parcial à Apelação Cível para, Reconhecendo o Direito das Servidoras Recorridas ao Pagamento das Diferenças Resultantes da Conversão de Seus Vencimentos em Urv na Data do Efetivo Pagamento, Determinar que a Perda Sofrida Seja Verificada e Apurada Mediante Liquidação de Sentença Até...
-
Acórdão nº 0028029-04.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA URV - REAJUSTE DE VENCIMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM CONCESSÃO/AUMENTO DE VANTAGENS, ALÉM DE SER MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% - EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1....
-
Acórdão nº 0105233-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
Agravo Regimental. Ação Revisional de Vencimentos URV. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo in totum a decisão de piso que reconheceu a ocorrência da prescrição. Agravante que sustenta que a lei superveniente não tem o condão de corrigir equívocos na conversão...
-
Acórdão nº 0160841-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. URV. REAJUSTE DE VENCIMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM CONCESSÃO/AUMENTO DE VANTAGENS, ALÉM DE SER MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E...
-
Acórdão nº 0004989-6/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelações. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de de Prescrição do Fundo de Direito. Legitimidade Passiva Ad
-
Acórdão nº 0095261-67.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. NOVO REGIME JURÍDICO...
-
Acórdão nº 0023143-20.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. NOVO REGIME JURÍDICO...
-
Acórdão nº 0019142-31.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REAJUSTE. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRELIMINARES INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PRESCRIÇÃO- AFASTADAS. - In specie, restaram preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC. Se da narrativa dos fatos decorre a conclusão lógica do pedido, que é...
-
Acórdão nº 0038341-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. LIMITE TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. STF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE...
-
Acórdão nº 0389553-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). MARCO TEMPORAL FINAL - DIES AD QUEM - PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS...
-
Acórdão nº 0519192-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMANDO SENTENCIAL DIVERSO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 1.013, § 4º., DO CPC....
-
Acórdão nº 0035509-04.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. CONVERSÃO DE PROVENTOS. URV DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REJEITADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO...
-
Acórdão nº 0134849-13.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA SEGUNDO O VALOR VIGENTE NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS MESES DE REFERÊNCIA E NÃO OS DOS ÚLTIMOS DIAS DESTES, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNC
-
Acórdão nº 0136837-06.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. LIMITE TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. STF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE CONTRA O TEOR DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS. REANÁLISE DE
-
Acórdão nº 10123-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Abril de 2009
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Urv. Conversão Salarial. Inocorrência de Omissão. Embargos Rejeitados.
-
Acórdão nº 0035494-35.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.886/01. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA...
-
Acórdão nº 0100282-92.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RE 561836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DA URV. MOMENTO DE ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA....
-
Acórdão nº 0023171-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PENSIONISTA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES REJEITADAS CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV DATA DO EFETIVO PAGAMENTO RESÍDUO DEVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONVERSÃO DE VENCIMENTOS URV PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL E TOTAL ...
-
Acórdão nº 19136-2/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Apelação Cível. Administrativo. Urv Poder Executivo. Apelação do Estado da Bahia. Pedido de Isenção de Condenação a Honorários Advocatícios em Virtude do Reconhecimento da Sua Ilegitimidade Passiva no Feito. Provimento do Pedido. Não Há que se Falar em Condenação de Honorários, em Relação à Parte que Teve Reconhecida a Sua Ilegitimidade Passiva Ad Causam . Reexame Necessário. Diferença da Correção
-
Acórdão nº 0011657-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. CONVERSÃO EM URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A...