urv bahia

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE URV. IMPROCEDÊNCIA SENTENCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA POR ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO SEGUNDO GRAU PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DISCUSSÃO RESTRITA À INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DIFERENCIAL DE 11,98%. ACÓRDÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URV. POLICIAL MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEITADOS. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. Não se atribui efeito modificativo aos embargos de declaração quando, manifesto o propósito de,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DA URV. TERMO INICIAL. MOMENTO DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO AJUIZADA EM 31/08/2007. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 DE 1932, CONTADOS A PARTIR DA VIGÊNC

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DIFERENÇA DE 11,05% (URV). NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO COM ATRASO AOS SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O entendimento das Cortes Superiores é firmado no sentido de que a URV (Uni

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE URV. IMPROCEDÊNCIA SENTENCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA POR ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO SEGUNDO GRAU PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DISCUSSÃO RESTRITA À INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DIFERENCIAL DE 11,98%. ACÓRDÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. URV. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DO APELO NO DIA DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. ARGUIÇÃO REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO DA TESE PELA SENTENÇA PROFERIDA. MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REAJUSTE. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV'S. AFERIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO SEGUNDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI Nº 8.880/94. PERCENTUAL...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1- Ausência de qualquer omissão, contradiç

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório institu&iacu

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DA BAHIA. ACOLHIDA. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARAÇÃO EX OFICIO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDAS REMUNERATÓRIAS DE 11,98%. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85,

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

______________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitaç&

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório institu&iacu

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como...