urv pagamento na bahia
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Decisao Nº 0571220-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... incoativo, para condenar o ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora. O pagamento dos valores retroativos ...
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Decisao Nº 0566490-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... incoativo, para condenar o ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora .” ... Irresignado com o decisum ...
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Acórdão Nº 2301-010.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... DIFERENÇAS DE ... URV.OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA ... TRIBUTÁVEL ... DSujeitam-se à incidência do imposto de ... pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ... DF ...
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Acórdão nº 0102043-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010
Processo Civil. Urv. Servidores do Poder Executivo. Agravo Interposto contra Decisão Monocrática que Deu Provimento Parcial à Apelação Cível para, Reconhecendo o Direito das Servidoras Recorridas ao Pagamento das Diferenças Resultantes da Conversão de Seus Vencimentos em Urv na Data do Efetivo Pagamento, Determinar que a Perda Sofrida Seja Verificada e Apurada Mediante Liquidação de Sentença Até...
... reconhecendo o direito das servidoras recorridas ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, determinar que a perda sofrida seja verificada e ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis DESPACHO 8034942-72.2021.8.05.0000 Agravo De ... qual foi liberado crédito para a parte Agravada, para posterior pagamento em prestações fixas ... Informa que a empresa está em liquidação ...
- Legislação
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Decisão da Presidência nº 1029989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... ário interposto em face do acórdão de Tribunal de Justiça da Bahia ementado nos seguintes termos (eDOC 4, p. 13): APELAÇÃO CÍVEL ... Condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o ...
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Decisao Nº 0557596-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
... perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores ". (REsp 1.703.978/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, ...
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Decisao Nº 0548401-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... O percentual de diferença/incorporação deve ser individualizado para cada servidor, de ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8057373-80.2021.8.05.0039 ... Condenou a acionando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... : 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8014410-43.2022.8.05.0000 ... , os honorários periciais serem rateados, cabendo à agravante o pagamento de metade do valor fixado na origem, enquanto que em relação à parte ...
- Legislação
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Acórdão Nº 2201-009.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... DIFERENÇAS DE ... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda ... devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre ... os juros devidos ...
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Decisao Nº 0550607-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... incoativo, para condenar o ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora. O pagamento dos valores retroativos ...
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Decisao Nº 0534019-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... 3°, do diploma aludido, in verbis : ... Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo ...
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Decisao Nº 0531071-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-12-2022
... 3°, do diploma aludido, in verbis : ... Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo ...
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Decisao Nº 0084546-29.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 20-03-2023
... do mês, a sistemática estabelecida pela legislação em referência deve ser observada, o que significa adotar a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... Quanto ao termo a quo para a incidência da correção monetária, tem-se que a mesma deve ...
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Acórdão Nº 2201-010.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... DIFERENÇAS DE ... URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda ... juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão ... abrangente do tributo sobre os juros devidos ...
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Decisao Nº 0505595-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... Sabe-se que a questão da presente demanda envolve pedido de pagamento de diferenças salariais, oriundas da conversão equivocada de Cruzeiros Reais, para a Unidade Real de Valor (URV) ... Observando a data do ...
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Decisao Nº 0084557-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... meses anteriores à conversão, (novembro/93, dezembro/94 e fevereiro/94), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente, na data do efetivo pagamento ... Afirma que o apelado, ao efetuar o pagamento após a edição da aludida Medida Provisória, não observou o critério legal para a ...
- Legislação Complementar
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Decisão da Presidência nº 510526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... adv.(a/S) : Meg Lima da Cunha ... recdo.(a/S) : Estado da Bahia ...
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Acórdão nº 66748-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidor do Poder Executivo. Conversão dos Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Prescrição Quinquenária. Percentual de 11,98%. Inaplicável, Ante a Não Comprovação da Data dos Respectivos Pagamentos. Recurso Provido. Sentença Parcialmente Procedente. Cuida-se de Apelação contra Sentença que Deu...
... data do efetivo pagaraento. Condeno o Estado da Bahia a incorporar aos vencimentos dos a u tores o percentual apurado c a efetuar o pagamento da diferen?a relativa aos valores preterites nao alcanyados pela prescribe quinqucnal, ... devidamente corrigidos desde a data em que efetivamente ... -
Decisão da Presidência nº 1107945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...
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Decisões Monocráticas nº 1107945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado da Bahia ...