uso de drogas no trabalho
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... II – nos grupos de trabalho do Conad, pessoas físicas e entidades com notória atuação na área de política sobre drogas ... Art. 4º Os representantes de que tratam os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato ... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... IV - relacionados com perfil genético e digitais; e ... V - sobre drogas ... Art. 5º O PNSP será estabelecido após processo de consulta ... V - instituir grupos de trabalho relacionados com segurança pública e defesa social, sistema prisional e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ... ção ou o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade ... Art. 268. O extraditando ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) dos órgãos públicos ... II- em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do desempenho ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... III - a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas; e ... IV - o recrutamento forçado ou compulsório de adolescente para ser utilizado em conflitos armados ... Art. 5o A Lista TIP será ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... VI - os órgãos ... a repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfego de drogas, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos; ... IV - ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... VI - redução ... de saúde deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho" com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poder\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional; ... IX - atuação com base em pesquisas, estudos e ... trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo ... § 2º A aferição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... , desenvolvimento tecnolgico, produo e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiolgicos, instrumentos, ou quaisquer ... laboratrios de experimentao animal, bem como sobre as condies de trabalho em tais instalaes; ... VI - estabelecer e rever, periodicamente, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0142004-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL. VIA ESTREITA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. DESNECESSIDADE. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA N. 431 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE QUE A
... conduta do paciente para o crime de porte para uso de drogas sem ... em seu local de trabalho, a repartição pública, estocando o ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Esse trabalho tem o objetivo de analisar os custos humanitários associados à política ... na lógica do direito penal de autor, tratando os traficantes de drogas como “não-pessoas”. Avalia-se o impacto desta política no truculento ... -
Acórdão nº 2015/0276952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O ... trabalho lícito, por si sós, não ...
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Acórdão nº 2015/0195305-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS", PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO E \xC2" ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO. EXIGÊNCIA DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA ...
- Acórdão nº HC 192177 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... Maria Tereza Uille Gomes 1 Pedro Ribeiro Giamberardino 2 Resumo: O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Drogas - FUNCAB, instituído pela Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX -dos Transportes ... § 1o São Ministros de Estado os ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) ... Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 6º desta Lei, a ... de natureza empresarial e comercial, não constitui relação de trabalho e não enseja, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de ...
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Acórdão nº 2008/0191750-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE EXASPERAÇÃO, EM RAZÃO DE SER O PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS" (CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL). DESPENALIZAÇÃO QUE VISA, SOMENTE, AO USU\xC3" ... do grupo social a que pertence - família, vizinhança, escola, trabalho etc -, destacando-se suas relações intersubjetivas, bem como - e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... XX - Ministério da ... ão sobre modelos alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas", considerando o paradigma da redução de danos ... Responsáveis: Minist\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e ... IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ...
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Acórdão nº 2007/0154370-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Praia Grande/SP, que envolve supostos traficantes, por comércio de drogas, refino e associação para o crime, além de porte de armas de uso ... , tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas ... § 1º Os valôres atribuídos às prestações ?in natura? deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos ...