uso de drogas no trabalho
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... IV - política nacional de renda de cidadania; V - políticas sobre drogas, quanto a: a) educação, informação e capacitação para ação efetiva ... e propaganda do Ministério, incluídas as autorizações de trabalho, veiculações na mídia e aceitação de serviços, mediante aprovação ...
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Acórdãos nº 0058562-90.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória. Recurso da Defesa, arguindo preliminares, com pleito de absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, concessão do redutor do § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo, fixação de regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos Preliminar de inépcia da denúncia – afastada – alegaç
... Estado de São Paulo Apelação criminal Tráfico de drogas Sentença condenatória. Recurso da Defesa , arguindo ... No trabalho, havia cumprido o horário de manhã 'do menino' e tinha subido ... -
Versão original
Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
... trabalho, com o respectivo projeto básico ou termo de referência, conforme o ... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE CARREGADOR E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atÃpica a conduta do indivÃduo preso na posse de "um...
... movimento de tráfico de drogas, iniciou trabalho investigativo e apreendeu o ... material anteriormente ... -
Acabou comigo como pessoa' A caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas
A presente pesquisa trata da caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas. Para tanto foi desenvolvido um estudo descritivo com quatro mulheres vítimas de violência doméstica da região da grande Florianópolis. Foi possível constatar que o tipo de violência mais citado foi a violência física. As mulheres atribuem o uso de drogas, ciúme, separação e a cultura...
... As mulheres atribuem o uso de drogas, ciúme, separação e a cultura familiar do agressor como as principais ... no corpo; as sociais foram afastamento da família, de amigos e trabalho", julgamento social e vergonha. Entre os danos psicológicos apareceram a m\xC3" ... -
Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... XI - estimular estudos, pesquisas e avaliações sobre a oferta de drogas lícitas e ilícitas, suas causas e suas consequências.” (NR) ... III - gestão da força de trabalho e definição do quadro de lotação de servidores nas unidades da ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... por eles utilizado, em residência situada no local dos fatos, as drogas acima mencionadas, embaladas individualmente, para fins de entrega a ... Consta dos autos que Policiais Civis, em continuidade a um trabalho de investigação, realizaram diligência até o local dos fatos, e lá ...
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Acordão da , 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO,PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES.NEGATIVA DE AUTORIA E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA ? CNJ. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃ
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... constitucionais; II - política judiciária; III - políticas sobre drogas, quanto a: a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações ... participar de comissões de juristas, de pesquisas e de grupos de trabalho constituídos para elaboração de proposições legislativas e outros ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... á uma inescapável interferência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do obreiro. O exercício do poder ... ões para fins escusos, como contrabando de mercadorias, tráfico de drogas, terrorismo, entre outras diversas infrações penais, que expõem os ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...
... prática do delito de tráfico de drogas que culminou na abordagem dos milicianos no ... barraco onde era ... o seu primeiro dia de trabalho ... Ressaltou que no depósito estavam "escancaradas" as pilhas de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001655-12.2014.8.19.0034 (Criminal), 07-07-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS MAJORADOS PELO PREVALECIMENTO DE FUNCÃO PÚBLICA, PELA PRÁTICA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E TAMBÉM PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR; IMPUTAÇÃO, AINDA, DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE...
... IMPUTAÇÃO DOS ... DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS ... MAJORADOS PELO PREVALECIMENTO DE ... que envolveu interceptação telefônica e intenso trabalho ... investigativo, pelo qual foram relacionadas diversas ... apreensões ... -
As condições de vida e de trabalho da população em situação de rua do Centro Histórico de Salvador, Bahia
Existem cerca de quatro mil pessoas desabrigadas em Salvador, a maioria delas vivendo nas ruas, em condições insalubres de sobrevivência. Através da abordagem quantitativa e de um estudo etnográfico, esta pesquisa teve como objetivo investigar as condições de vida e de trabalho da população em situação de rua. Os resultados mostraram que a maioria das pessoas em situação de rua, em Salvador, é do
... Contudo, a pesquisa etnográfica revelou fatores que determinaram a quebra do vínculo familiar, como o desemprego, o uso de drogas, a violência familiar, a orientação sexual, a morte ou a separação de um dos cônjuges. Os resultados apresentados reforçam a necessidade de ir ... -
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÃVEL. AGENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSID ADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. MANTIDO O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO....
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Acordao N° 1735955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tribunal do júri. Homicídio. Recurso da defesa. Termo de apelação amplo. Conhecimento por todas as alíneas do artigo 593, inciso iii, do código de processo penal. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias do crime desfavorável. Manutenção. Disparos de arma de...
... anteriormente no trabalho. Narrou que a vítima o ameaçou de morte e, por medo, pegou uma arma ... fato de a vítima ter denunciado o réu por uso de drogas no trabalho, mas não tem confirmação disso ... Por fim, disse que ... -
Decreto nº 11.107 de 29/06/2022. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
... de saúde biopsicossocial, saúde ocupacional e segurança no trabalho, mecanismos de proteção e valorização dos profissionais de segurança ... d) um da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas e Gestão de Ativos; ... e) um da Polícia Federal; ... f) um da Polícia ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... II – nos grupos de trabalho do Conad, pessoas físicas e entidades com notória atuação na área de política sobre drogas ... Art. 4º Os representantes de que tratam os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... renda que entra mensalmente para a manutenção da família, quando a empregada é viúva ou possui marido doente, alcoólatra ou viciado em drogas. A situação é pior do que o caso daquela empregada que tem o marido preso, pois, nesse caso, recebe o auxílio-reclusão (art. 80, da Lei n ...
- Decreto nº 11.511 de 28/04/2023. Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023383420204050000), 28-04-2020
PJE 0802338-34.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA. PACIENTE QUE DEMONSTROU NÃO MAIS OFERTAR PERIGO DE ESQUIVAR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado por HÉLIO BEZERRA PONTES, advogando em causa própria, contra sentença proferida pelo...
... á-lo pelos crimes de associação para o tráfico internacional de drogas e pelo próprio crime de tráfico internacional à pena privativa de ... que o monitoramento é medida mais acertada à fiscalização do trabalho externo com prisão domiciliar deferido ao apenado em cumprimento de pena ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066830-71.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADOS ACAUTELADOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS E ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO. RÉUS ASSOCIADOS ENTRE SI E A INTEGRANTES NÃO IDENTIFICADOS DA FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL PARA FINS DE MERCANCIA DE...
... LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS ... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... ACERTADA. DEPOIMENTO ... FINS DE MERCANCIA DE ENTORPECENTES ... CONFISSÃO DE TRABALHO PARA O TRÁFICO. RÁDIO ... TRANSMISSOR EM FUNCIONAMENTO. PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122103920214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812210-39.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STENIO ALVES DA SILVA PACIENTE: JOEL ITALO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Stenio Alves Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E...
... com objetivo de apurar os crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais e evasão de divisas, praticados por CARLOS ALEXANDRE ... , em virtude de ela ser primária, possuir bons antecedentes, ter trabalho e residência fixa, como também pelo fato de outros investigados que ... -
A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
Esse artigo objetivou analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a diferença existente dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e traficante de drogas para que não houvesse mais a pena de privação de liberdade para ambos. Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os psicoativos, no entanto,...
... Por isso, com esse trabalho, tem-se como que questionamento o seguinte certame: Qual o impacto da subjetividade da lei na hora do julgamento do réu? ... Para responder a ...