uso de drogas no trabalho
- Decreto nº 11.511 de 28/04/2023. Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... - Suas ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, na hipótese de necessidade local atestada pelo gestor do ... § 1º A autoridade certificadora aprovará plano de trabalho anual, para fins de supervisão das entidades da sua área de atuação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023383420204050000), 28-04-2020
PJE 0802338-34.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA. PACIENTE QUE DEMONSTROU NÃO MAIS OFERTAR PERIGO DE ESQUIVAR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado por HÉLIO BEZERRA PONTES, advogando em causa própria, contra sentença proferida pelo...
... á-lo pelos crimes de associação para o tráfico internacional de drogas e pelo próprio crime de tráfico internacional à pena privativa de ... que o monitoramento é medida mais acertada à fiscalização do trabalho externo com prisão domiciliar deferido ao apenado em cumprimento de pena ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066830-71.2022.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADOS ACAUTELADOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS E ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO. RÉUS ASSOCIADOS ENTRE SI E A INTEGRANTES NÃO IDENTIFICADOS DA FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL PARA FINS DE MERCANCIA DE...
... LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS ... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... ACERTADA. DEPOIMENTO ... FINS DE MERCANCIA DE ENTORPECENTES ... CONFISSÃO DE TRABALHO PARA O TRÁFICO. RÁDIO ... TRANSMISSOR EM FUNCIONAMENTO. PROCESSO ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados ... nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar ... Parágrafo único. As ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados ... nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar ... Parágrafo único. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122103920214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812210-39.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STENIO ALVES DA SILVA PACIENTE: JOEL ITALO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Stenio Alves Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E...
... com objetivo de apurar os crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais e evasão de divisas, praticados por CARLOS ALEXANDRE ... , em virtude de ela ser primária, possuir bons antecedentes, ter trabalho e residência fixa, como também pelo fato de outros investigados que ... -
Decisao Nº 0503576-87.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE OU VÍNCULO NECESSÁRIO ENTRE OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABI-LIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊN
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO ... COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHE-CIDO E PARCIALMENTE ... -
Yoo Ah-in pede desculpas durante investigação por uso de drogas
... -coreano Yoo Ah-in, nome artstico de Uhm Hong-sik, postou em seu perfil no Instagram um pedido de desculpas por decepcionar fs e colegas de trabalho aps ter se tornado alvo de investigao por uso de drogas ilcitas, que considerado um delito pela legislao da Coreia do Sul. O artista prestou ...
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Yoo Ah-in pede desculpas durante investigação por uso de drogas
... -coreano Yoo Ah-in, nome artstico de Uhm Hong-sik, postou em seu perfil no Instagram um pedido de desculpas por decepcionar fs e colegas de trabalho aps ter se tornado, no incio de fevereiro, alvo de investigao por uso de drogas ilcitas, que considerado um delito pela legislao da Coreia do Sul. O ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... Por isso, com esse trabalho, tem-se como que questionamento o seguinte certame: Qual o impacto da subjetividade da lei na hora do julgamento do réu? ... Para responder a ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Ministério da Previdência Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente transformado no Ministério do ... ção e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores, ...
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Yoo Ah-in pede desculpas durante investigação por uso de drogas
... -coreano Yoo Ah-in, nome artstico de Uhm Hong-sik, postou em seu perfil no Instagram um pedido de desculpas por decepcionar fs e colegas de trabalho aps ter se tornado alvo de investigao por uso de drogas ilcitas, que considerado um delito pela legislao do pas. O artista prestou depoimento na ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34 DA LEI N.11.343/2006. CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJONÃO REALIZADO. CONCURSO FORMAL. NÃO INDICADO NENHUM DISPOSITIVOLEGAL EVENTUALMENTE AFRONTADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PORTE DE ARMA.DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DE PROVAS. CONFISSÃO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como delineado na decisão combatida, as...
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Acórdão nº 0300936-64.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... F. Nunes ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ... ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, ... CAPUT, ... RESIDÊNCIA DO ACUSADO OU LOCAL DE TRABALHO ... PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO ... LEGAL ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em 04/11, 10/11 ... e 13/11, todos no ano de 2014, na forma do ... Gordão reclama dos pilotos, que não ... estariam fazendo o trabalho corretamente ... Posteriormente, Soldado pergunta a Gordão como ele ... -
Decisão Monocrática nº 50050483320218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 182 DO ECA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... ... nulidade inexistente. exploração do trabalho infantil. inocorrência. materialidade e autoria suficientemente ... -
Acórdão Nº 5040759-77.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
... na desvaloração pelo fato do condenado ser usuário de drogas e e catador de recicláveis, não tendo comprovado ocupação ... ção inidônea, "haja vista que ser usuário de drogas, não ter trabalho formal regular e viver da coleta de material reciclado não pode ser ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... O pagamento do salário sob forma de bebidas alcoólicas ou de drogas nocivas não será admitido em caso algum ... 2. Nos casos em que o pagamento parcial do salário em espécie é autorizado, serão tomadas medidas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-13.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-13.2019.8.19.0013 Apelante: ALEX SANDER INACIO OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas e uso compartilhado. Artigos 28 e 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à
... Assunto : Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... : ALEX ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : WELLINGTON ... -
Decreto nº 11.107 de 29/06/2022. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
... de saúde biopsicossocial, saúde ocupacional e segurança no trabalho, mecanismos de proteção e valorização dos profissionais de segurança ... d) um da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas e Gestão de Ativos; ... e) um da Polícia Federal; ... f) um da Polícia ...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
... em determinadas circunstâncias prestou grandes serviços aos brancos, seus irmãos mais adiantados em civilização, dando-lhes, pelo seu trabalho corporal, fortuna e comodidades, estragando o robusto organismo no vício ... Cadernos do CEAS, Salvador, n. 238, p. 595-610, 2016 ... As ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E ... APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO ... um código de relações de trabalho unicamente deduzido da ... invenção judicial" ... Confrontado com o ...
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Acórdão Nº 5007392-41.2021.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
... do outro indivduo que fugiu de bicicleta - provavelmente usurio de drogas. J no interior do imvel, os agentes pblicos localizaram dois invlucros ... Que ele tinha acabado de sair do trabalho. Que trabalha na reciclagem. Que os policiais foram at a reciclagem com o ...