usos e costumes

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. Embora a Lei nº 5.889/73 faça referência aos usos e costumes da região, o Decreto nº 73.626/74 que a regulamentou determina, em seu art. 5º, § 1º, que o intervalo intrajornada, na hipótese de jornada superior a seis horas, não deve ter duração inferior a uma hora. Sendo assim, uma vez suprimido parte do intervalo para refeição e descanso,

EMENTA: TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Ao trabalhador rural é aplicável o disposto no art. 71, §4º, da CLT, por não colidir com a previsão trazida no art. 5º da Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74, especificamente, no dispositivo do artigo 5º, in verbis: "Art. 5º Os contratos de trabalho, individuais ou coletivos, estipularão, conforme os usos, praxes e costumes,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A SBDI-1 desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que é inaplicável a prescrição quinquenal a trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista tiver sido...

RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT - LEI Nº 5.889/73. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos trabalhadores rurais alguns direitos antes deferidos apenas aos trabalhadores urbanos. Não é o caso do intervalo intrajornada, porquanto desde a edição da Lei nº 5.889/73 já estava assegurado o intervalo intrajornada dos...

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. CONTATO PERMANENTE. INCIDÊNCIA. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não...

1. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURÍCOLA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque que o artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas, observados os usos e costumes da região (art. 5º, Decreto 73.626/74). Caso em que, não observado

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas, observados os usos e costumes da região (art. 5º, Decreto 73.626/74). Caso em que, não observado

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. É indiscutível que a legislação trabalhista traz dispositivos específicos do trabalho do rurícola, sobretudo no que diz respeito ao intervalo intrajornada, dadas as peculiaridades do seu labor (art. 5º da Lei 5.889/73), enfatizando a necessidade de intervalo mínimo para descanso e alimentação, "observados os usos e costumes da região". Ainda,

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ao criar prazo prescricional, a Emenda Constitucional 28/2000 não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, à luz do

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional; não havendo falar, em consequência, em violação aos dispositivos indicados. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL....

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. O art. 5º da Lei nº 5.889/73 apenas prevê que a concessão do intervalo do trabalhador rural deve observar os usos e costumes da região, sem conter determinação de que pode ser inferior ao mínimo garantido pelo artigo 71 da CLT. Significa dizer que há regulação quanto à forma de ser usufruído o intervalo, e não quanto à sua redução....

INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. 1. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da região, não se computando esse intervalo na duração do trabalho (art. 5º). Por sua vez, o Decreto 73.626/74, que regulamentou a aludida lei, fixa um intervalo mínimo de uma hora para essa hipótese (art

INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURAL. 1. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da região, não se computando esse intervalo na duração do trabalho (art. 5º). Por sua vez, o Decreto 73.626/74, que regulamentou a aludida lei, fixa um intervalo mínimo de uma hora para essa hipótese (art

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. A legislação que regulamenta o trabalho rural estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora para o trabalho contínuo superior a seis horas, observados os usos e costumes da região (art. 5.º, Decreto n.º 73.626/74). Caso em que, não observado corretamente o intervalo ajustado, ou mesmo...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - HORAS IN ITINERE - BASE DE CÁLCULO - AVISO PRÉVIO - ÔNUS DA PROVA Não há premissas fáticas suficientes no acórdão regional para se analisar o mérito das questões. HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO O Tribunal de origem contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA - LEI Nº 5.889/73 -...

PROCESSUAL E ADMINISTATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE AS ETNIAS KARIRI-XOCÓ E FULKAXÓ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. DEMORA EXCESSIVA. INTERVENÇÃO DO PODER...

RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO BIENAL Aplicação da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS Diante da ausência de elemento fático essencial ao deslinde da controvérsia, cuja aferição não se pode dar nesta Corte Extraordinária, tem-se por inviabilizado o conhecimento do apelo especial, no ponto, em razão dos óbices das Súmulas nos 126 e 297 do TST INTERVALO INTRAJORNADA -...

PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. EC 28/2000. Nos termos da notória e iterativa jurisprudência do TST, o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural pela Emenda Constitucional 28/2000 poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. A matéria restou dirimida pelo entendimento hoje consagrado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS IN ITINERE. A decisão do Regional resultou da apreciação da prova produzida nos autos. Assim, não se verifica a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, porque a decisão não se deu com base na inversão do ônus da prova. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido...

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

O presente artigo pretende relacionar os temas da demarcação de territórios indígenas e limites do capital. Para tanto, haverá a caracterização do que são os territórios indígenas, demonstrando a importância dos usos e costumes para essa definição. Na seqüência, pretender-se-á delimitar a noção de despossessão no modo de produção capitalista, apresentando a mercantilização massiva de tudo aquilo...