usos e costumes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURÍCOLA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque que o artigo 5º,

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais, não deve prejudicar os contratos em curso. Logo, apenas a partir...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor...

RECURSO DE EMBARGOS. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. 1. A Lei n.º 5.889/73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu artigo 5º, que, "em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE PERCURSO. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS AO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no...

Direito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Previsão em contrato sem a fixação do respectivo montante. Abusividade, uma vez que o preenchimento do conteúdo da cláusula é deixado ao arbítrio da instituição financeira (cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO TÁCITA, CONFERINDO À AUTORA DIREITO A DESCONTO E EXCLUSIVIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA RÉ, NÃO CONFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DA DECISÃO....

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA DE IDIOMA ESTRANGEIRO. NOME SUFICIENTEMENTE DISTINTIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A vedação legal ao registro de marca cujo nome é genérico ou comum visa a emprestar a esta singularidade suficiente para destacá-la do domínio comum, do uso corriqueiro. Isso porque a razão imediata da existência do direito sobre marca é a distintividade, de sorte que não se...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a limitação, mediante cláusula coletiva de trabalho, das horas in itinere, desde que respeitada a razoabilidade entre o tempo real gasto pelo empregado e aquele convencionado a esse título em norma coletiva. Precedentes. No caso, constata-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - INTERVALO INTRAJORNADA. 1.1 - O Tribunal Regional consignou que o instrumento coletivo prevendo a redução das horas in itinere para 16 minutos diários não se aplica ao Reclamante, pois suas atividades foram exercidas em diversos locais, nem todos abrangidos pela base territorial do sindicato. Nesse contexto, irrelevante qualquer...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TAREFEIRO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o disposto na sua Súmula nº 340 do TST é inaplicável ao trabalho realizado no corte da cana-de-açúcar, tendo em vista as peculiaridades que envolvem a referida atividade. Precedentes. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRÉ-FIXAÇ

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

• Revista Scientia Iuris

O presente trabalho aborda o desenvolvimento histórico do princípio da boa-fé objetiva, tendo por cerne as relações jurídicas de natureza comercial. O tema é explorado a partir dos atuais contornos da boa-fé objetiva. A partir da aludida base conceitual, são traçados alguns cortes históricos, buscando demonstrar a influência do direito comercial no surgimento e desenvolvimento da boa-fé objetiva,

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N.º 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A flexibilidade na duração do intervalo intrajornada do rurícola, diante da ressalva legal para que sejam observados os usos e costumes da região, revela particularidade do trabalho rural preservada na ordem jurídica, tendo em vista que a Constituição de

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. Comprovada, por prova testemunhal, a jornada de trabalho, não se cogita de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1/TST, -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada e violação aos artigos 467, 471 e 474 do CPC. Coisa julgada é a qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível, hipótese não contemplada nos autos. Há norma específica ao rurícola (artigo 5º da Lei nº 5.889/73), na...

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade. Artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Pressupostos legais atendidos. Situação de insegurança jurídica e excepcional interesse social. Efeitos pro futuro. Conhecimento e provimento dos embargos de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que não foi proferida decisão com natureza diversa da pedida, nem houve condenação em quantidade superior ou quanto a objeto diverso do que foi pleiteado. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em...

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao empregado rural que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da região, não se computando esse intervalo na duração do trabalho (art. 5º). O Decreto 73.626/74, que regulamentou a aludida lei, fixa um intervalo mínimo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. SABARÁLCOOL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO FORA DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n° 235 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. O Regional não emitiu tese a respeito da limitação das horas in itinere por intermédio de norma coletiva, e não houve oposição de...