Usurpação de Águas
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Decisões Monocráticas nº 31044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da ... A Corte Regional condenou a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S ... como responsável subsidiária sem a demonstração ...
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Decisão da Presidência nº 1272864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... conexão, sob pena de prolação de decisões conflitantes e usurpação da competência constitucional da esfera Federal (art. 109, I, da ... evento ocorrido em Mariana e adoção de programa de captação das águas do Rio Doce), demonstra ser até mesmo dispensável a exposição expressa ...
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Decisão da Presidência nº 27976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... , com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos CAERD, sociedade de economia mista, com fulcro no art. 102, ... 102, I, l , da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à súmula ...
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Decisão da Presidência nº 26910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... 102, I, l, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula ... ção trabalhista de que foi contratado pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Belém, empresa com a qual formou-se o liame laboral, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1272867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... conexão, sob pena de prolação de decisões conflitantes e usurpação da competência constitucional da esfera Federal (art. 109, I, da ... evento ocorrido em Mariana e adoção de programa de captação das águas do Rio Doce), demonstra ser até mesmo dispensável a exposição expressa ...
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Decisão da Presidência nº 5610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 22 ... Compete privativamente à União legislar sobre: ( ) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; Art. 175 ... 1 ... É inconstitucional, por usurpação de competência material e legislativa da União, lei estadual que ...
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Decisão da Presidência nº 7237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... relacionam com a alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE ... Em sua petição, a autora justifica sua ... ÃO INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE ACÓRDÃO PROFERIDO, EM SEDE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1272867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... conexão, sob pena de prolação de decisões conflitantes e usurpação da competência constitucional da esfera Federal (art. 109, I, da ... evento ocorrido em Mariana e adoção de programa de captação das águas do Rio Doce), demonstra ser até mesmo dispensável a exposição expressa ...
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Decisões Monocráticas nº 1272864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... conexão, sob pena de prolação de decisões conflitantes e usurpação da competência constitucional da esfera Federal (art. 109, I, da ... evento ocorrido em Mariana e adoção de programa de captação das águas do Rio Doce), demonstra ser até mesmo dispensável a exposição expressa ...
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Decisão da Presidência nº 7253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... relacionam com a alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE ... Em sua petição, o autor justifica sua ... ÃO INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE ACÓRDÃO PROFERIDO, EM SEDE DE ...
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Decisão monocrática Nº 41000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... -78.2019.4.04.7000/PR, ao fundamento de que teriam importado em usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal ... Registro ... do pedido de liminar – provimento jurisdicional divisor de águas para a solução da quaestio, a afastar a tese, calcada em fato ...
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Acórdão Nº 61770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADO, NA ESPÉCIE, ALGUMA DAS SITUAÇÕES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... 071310425.2019.8.07.0020 a correr em Águas Claras-DF, a fim de evitar ... prejuízo irreparável ou de difícil ... teria sido desrespeitada nem à necessidade de se evitar a usurpação da ... competência do Supremo Tribunal Federal. Não há demonstração ... -
Decisões Monocráticas nº 5610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 22 ... Compete privativamente à União legislar sobre: ( ) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; Art. 175 ... 1 ... É inconstitucional, por usurpação de competência material e legislativa da União, lei estadual que ...
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Decisões Monocráticas nº 26910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... 102, I, l, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula ... ção trabalhista de que foi contratado pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Belém, empresa com a qual formou-se o liame laboral, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1271618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... conexão, sob pena de prolação de decisões conflitantes e usurpação da competência constitucional da esfera Federal (art. 109, I, da ... evento ocorrido em Mariana e adoção de programa de captação das águas do Rio Doce), demonstra ser até mesmo dispensável a exposição expressa ...
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Decisão monocrática Nº 735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... ção da política ambiental brasileiro, nem tampouco de usurpação de competências ambientais pelos militares, como defende o Autor” ... de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de ...
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Decisão monocrática Nº 1488066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2024
... ser veiculado por meio da ação civil pública, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a ação civil ... Águas, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rochedo, Sidrolândia e Terenos) ...
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Perspectiva da advocacia foi desafiada por uma nova democracia participativa
Retrospectiva 2016: Perspectivas da advocacia foram desafiadas
... Essas evoluções legislativas foram um divisor de águas para uma profissão tão essencial ao fortalecimento da cidadania quanto ... 43 e 44 perante o Supremo Tribunal Federal, uma verdadeira usurpação de competência do Poder Legislativo, que havia alterado por lei a ... -
A indústria das class actions considerações finais
... emprego de uma soisticada mescla de técnicas de propaganda e usurpação, invariavelmente orquestradas pelos detentores do poder econômico ... 61 O governo Roosevelt não foi um divisor de águas porque modiicou as características do investidor médio americano, ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... do direito patrimonial é que está em xeque, como o divisor de águas no cabimento da arbitragem nos conflitos individuais. Neste caso, mais do ... 296, III), usurpação de função pública (CP, art. 328) e falsidade ideológica (CP, art ...
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Estupro culposo: sobre a importância de uma hermenêutica jurídica centrada na dignidade da pessoa humana
Este capítulo tem por escopo analisar criticamente o julgamento do caso de “estupro culposo” que tramita na 3ª Vara Criminal de Florianópolis sob as lentes da hermenêutica jurídica de cariz heideggeriano centrada na dignidade da pessoa humana
... É exatamente para evitar esse tipo de usurpação da teoria do direito que a analítica existencial do Dasein pode dar o ... Para Eraclio Zepeda: “quando as águas da enchente cobrem a tudo e a todos, é porque de há muito começou a ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Consiste, assim, em verdadeiro divisor de águas do ramo de saúde suplementar, haja vista ser a primeira lei que, de fato, ... é vedada nesta instância especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1399430 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - A embargante pretende, por via oblíqua, novo julgamento da demanda e a inversão do meritum causae, o que não se coaduna com a medida integrativa. - Não cabe a esta Corte o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de...
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Decisão Monocrática nº 5049443-21.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Noviembre de 2016
... meados de agoto de 2015) e continua a exercê-la em comprovada usurpação, mediante remuneração particular dos empreiteiros, conforme relatos dos ... primeiramente, a possibilidade de entregar um terreno no condomínio AGUAS CLARAS em troca da agilização, QUE tal possibilidade foi negada pelo ...
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Direito Ambiental
... V. recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar ... VÁRIOS AUTORES 580 ... do Poder Executivo e usurpação de competência da União. (B) inconstitucional, porque a espécie ...