vacatio legis indireta
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1. Qual a diferença entre analogia legis e analogia juris ? ... Resposta: “A ... a abolitio cri-minis temporalis e a vacatio legis indireta ... Há casos em que a lei ...
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Acórdão nº 23000-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
... APREENDIDAS NA RESIDENCIA DO APELANTE - VACATIO ... LEGIS INDIRETA NAO PODE RETROAGIR PARA ...
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Acórdão nº 59305-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
... 12 DA LEI 10.826/03) ... ABSOLVICAO. VACATIO LEGIS INDIRETA ... PREVISAO DA LEI 11.706/2008 ...
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Acórdão nº 1.0024.06.073436-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
... I - A vacatio legis indireta trazida pela Lei n.º 10.826/03, ...
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Acórdãos nº 0046287-90.2008.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
... Isso porque, a "vacatio legis" indireta prevista no art. 30 ...
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Acórdão nº 1.0145.09.532735-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2010
... A "vacatio legis" indireta consagrada na Medida Provisória ...
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Acordao Nº 28011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2012
... 16, da Lei n 10.826/03, em decorrncia da vacatio legis indireta prevista no art. 30, alterado pelo ...
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Acordao Nº 28011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2012
... 16, da Lei n 10.826/03, em decorrncia da vacatio legis indireta prevista no art. 30, alterado pelo ...
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Acordao Nº 28011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2012
... 16, da Lei n 10.826/03, em decorrncia da vacatio legis indireta prevista no art. 30, alterado pelo ...
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Acordao Nº 28011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2012
... 16, da Lei n 10.826/03, em decorrncia da vacatio legis indireta prevista no art. 30, alterado pelo ...
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Acórdão nº 1.0216.04.026336-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
... /03 - 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA e 'VACATIO LEGIS' INDIRETA - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 26200-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Octubre de 2008
... esta incluída no período da vacado legis indireta, ... estabelecida nos arts. 30, 31, 32, ...
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Acórdão nº 1.0216.07.047973-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2009
... DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - VACATIO LEGIS INDIRETA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008 ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... entidades da administração pública indireta, utilizar apenas se previsto em lei; ... 3 ... Vigência e vacatio legis ... Art. 19. O texto da proposta ...
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Acórdão nº 1.0386.06.004476-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009
... ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VACATIO LEGIS INDIRETA - INOCORRÊNCIA. 1. Transitando em ...
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Acórdão nº 1.0000.05.431667-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2006
... POSSE OU ENTREGA DA ARMA E MUNIÇÕES - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ...
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Acórdão nº 0108355-1/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010
... Assim, no período da vacatio legis, compreendida, entre 23 de dezembro de 2003 ... ão de arma no período da vacatio legis indireta a conduta é revestida de atipicidade” (sic – ...
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Acórdão nº 1.0105.05.139397-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
PORTE DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PENA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DE ATENUANTES LEVANDO A PENA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DE PENA.
... A "vacatio legis" indireta trazida pelo Novo Estatuto do ... -
Acórdão nº 44365-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
... DENOMINADO "VACATIO LEGIS" ... INDIRETA. ATIPICIDADE CONFIGURADA ...
- Processo nº 2004.024.000482-3 de Sétima Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2007
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Acórdão nº 1.0153.09.085565-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2010
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - "VACATIO LEGIS INDIRETA" - POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA ...
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Processo nº 2007.202.016239-0 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2008
... 32). Já a vacatio legis importa em previsão, no próprio diploma ... em comento, estaria contido, de forma indireta, nos já citados artigos do Estatuto, quando ...
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Decisões Monocráticas nº 1098339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... CONDUTA PRATICADA DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... POSSE ...
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Decisão da Presidência nº 1098339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... CONDUTA PRATICADA DURANTE O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... POSSE ...
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Acórdão nº 0002994-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 30 de Septiembre de 2010
... e assim o é, no período demoninado, vacatio legis indireta ou abolitio criminis temporária, ...