vale-transporte clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação, em tese, de violação do art. 2º da Lei 7.418/85. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESPROVIMENTO - REVELIA - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE No caso em exame, a ausência de prejuízo impede a declaração de nulidade, conforme o disposto no art. 794 da CLT. O Autor requer o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas contratuais e rescisórias, e a Ré nega a existência da relação

RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. RESSARCIMENTO DO VALE- TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Recurso de Embargos conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento do Reclamante conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE TRANSPORTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Afasta-se a irregularidade de representação, por estar a subscritora do recurso de revista regularmente habilitada. Dessa forma, equivocado se mostra o fundamento adotado pelo despacho agravado, pelo que passo à análise das matérias veiculadas no recurso de revista. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - VÍNCULO...

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um direito do empregado, razão pela qual o empregador tem a obrigação, e não a faculdade, de assegurar seu exercício. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-transp

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um direito do empregado, razão pela qual o empregador tem a obrigação, e não a faculdade, de assegurar seu exercício. Nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-tran

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - Justa Causa. Falta Grave - Horas Extras - Intervalo Intrajornada - Repouso Semanal Remunerado e Feriado - Férias - FGTS - PLR - Adicional de Periculosidade - Gratificação de Função - Vale Transporte. Tíquete Alimentação. Diferenças - Contribuição Assistencial - Multa ...

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a preliminar argüida, ante a constatação de fundamentação da decisão recorrida, nos termos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. VALE TRANSPORTE. A Orientação Jurisprudencial 216, SDI1 expressa - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei nº 7418/1985. Devido o que, a teor do...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. Recurso de revista de que não se conhece. VALE-TRANSPORTE. O único aresto trazido para cotejo é inespecífico, pois trata de renúncia de vale-transporte, questão que não está sendo debatida na hipótese em apreço....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE TRANSPORTE. O recurso, não preenche as exigências previstas no artigo 896, § 6º, da CLT, porque não apontada violação constitucional, tampouco contrariedade à Súmula do TST. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS RESCISÓRIAS. VALE LANCHE E VALE-TRANSPORTE. DANO MORAL. FGTS E MULTA DE 40%. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. O tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante se extrai do acórdão regional, sendo incontroverso que a recorrente é uma empresa construtora e que o contrato celebrado com a empregadora do reclamante é de subempreitada, devem responder de forma solidária, nos termos do...

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNC

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (desfundamentado). Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da República, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula nº 221, item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS EFETIVOS SERVIÇOS PRESTADOS - FATO NEGATIVO. (violaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ILEGITIMIDADE DA PARTE. SOLIDARIEDADE - O deslinde da controvérsia teve como fonte os artigos 11, IV e 19, § 2° ambos da Lei 8.630/93(Lei dos Portos), que prevêem a responsabilidade solidária dos operadores portuários, hipótese em que se enquadra a recorrente, com o órgão gestor de mão-de-obra, de modo que não se discutiu a regularidade ou não da...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Segundo o Regional, a culpa decorreu da violação da boa-fé objetiva, pois a reclamada, embora ciente de que não iria manter o contrato com a reclamante no próximo semestre letivo, decidiu rescindir o contrato somente no início do semestre, quando já não havia mais oportunidades de emprego. Por sua vez, o dano resultou do prejuízo financeiro...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Na presente hipótese não se pode aplicar a prescrição bienal a partir da data do término da prestação de serviço para cada tomador, pois não consta do v. acórdão regional quadro fático quanto aos contratos de trabalho com as operadoras. Neste passo, não é possível a esta Colenda Corte adentrar no exame da prova produzida nos...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DA BASE DE CÁLCULO (violação aos artigos 192, da CLT, 7º, V e XXIII, da CF/88, e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em decisão firmada em de 15/07/2008, concedeu liminar nos autos...

FGTS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - A decisão do Tribunal Regional encontra-se baseada no Enunciado 95 desta Corte, o que inviabiliza o Apelo Revisional, em razão do disposto no §5º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. DO VALE-TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - O Tribunal Regional consignou que é devido o pagamento do vale-transporte somente após o advento da...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. A teor do acórdão regional, o contrato de trabalho do Reclamante é regido pela CLT, equiparando-o a empregado comum, razão pela qual aplicável a prescrição quinquenal inserta no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte em idênticos casos. Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. HORAS EXTRAS. O regime de trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.15/2014. RESCISÃO INDIRETA - VALE-TRANSPORTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição de trechos representativos do acórdão no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SEU ALCANCE (MULTAS E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PISO DA CATEGORIA). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀS HORAS EXTRAS, FGTS, VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser...