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RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. Confirmado, pelo Tribunal Regional, o vício na associação da reclamante à cooperativa, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego. Incidência da Súmula nº 126 do TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O Tribunal Regional afastou o pagamento da multa do art. 477 da CLT, considerando incidente, porque mais favorável à...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEI N.º 7.418/1985. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão monocrática merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há limitação na Lei n° 7.418/1985 quanto à distân

MULTA - ASTREINTES - LIMITAÇÃO IMPOSTA - POSSIBILIDADE A decisão que fixou o valor e a limitação das astreintes não afronta qualquer dispositivo legal. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Da leitura da fundamentação do v. acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que, ao fixar o quantum indenizatório, a Corte de origem tenha desconsiderado o princípio da razoabilidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO INCISO XXXIV DO ART. 7º DA CF. O recurso de revista não demonstra violação de dispositivo constitucional nem contrariedade à Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, daí não merecer ascensão, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE TRANSPORTE INDENIZADO. O parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenação. Na hipótese, trata-se de recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - DIFERENÇA SALARIAL - HORA EXTRA - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTRAJORNADA - FGTS - MULTA - VALE-TRANSPORTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - ART. 467 DA CLT - MULTA - ART. 477 DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. O parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenação. Na hipótese, trata-se de recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. O parágrafo único do art. 876 da CLT, dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenação. Na hipótese, trata-se de recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. O parágrafo único do art. 876 da CLT, dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenação. Na hipótese, trata-se de recurso de...

VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia acerca dos elementos que configuram o vínculo de emprego circunscreve-se ao reexame dos fatos e da prova, ficando inviabilizado o pronunciamento desta Corte, por se tratar de discussão incompatível com a natureza do recurso de revista, conforme a orientação contida na Súmula 126 do TST. GUIA DO SEGURO-DESEMPREGO. Divergência jurisprudencial não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO INCISO XXXIV DO ART. 7º DA CF. O recurso de revista não demonstra violação de dispositivo constitucional nem contrariedade à Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, daí não merecer ascensão, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VALE-TRANSPORTE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - CABIMENTO. A discussão relativa à oposição de embargos de declaração protelatórios cinge-se à faculdade conferida ao juiz, que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Constatando-se que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. VALOR DEVIDO. ÔNUS PROCESSUAL. Por ser detentora do documento de opção do reclamante pela percepção do vale-transporte, no qual se expressa o valor ou o tipo de vale utilizado no deslocamento, caberia à reclamada o ônus de demonstrar que efetivamente entregava o vale transporte correspondente à opção realizada, por ser fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. O parágrafo único do art. 876 da CLT, dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenação. Na hipótese, trata-se de recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. O parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe acerca da execução ex officio dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisões proferidas por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de acordo homologado ou de condenação. Na hipótese, trata-se de recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 1