valor aduaneiro cif
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DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
... da Fazenda, estabelece um mínimo tributável de US$ 320,00 como valor FOB fronteira por TM para a importação de ferro de construção ... 3 ... que acompanha os documentos apresentados para seus despacho aduaneiro" ... Artigo 9°.- A declaração a que alude o parágrafo precedente dever\xC3" ...
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CIRCULAR Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
... é considerado um país de economia predominantemente de mercado, o valor normal foi determinado com base no preço do produto similar em um ... à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback. As despesas de internação, por sua vez, foram ...
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DECRETO Nº 64833, DE 17 DE JULHO DE 1969. Regulamenta os Estimulos Fiscais Previstos No Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969, e da Outras Providencias.
... produtos industrializados calculado, como se devido fôsse, sôbre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior mediante a ... Art. 23. É garantido o desembaraço aduaneiro ...
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DECRETO LEI Nº 491, DE 05 DE MARÇO DE 1969. Estimulos Fiscais a Exportação de Manufaturados.
... valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as ... Art. 16. É garantido o desembaraço aduaneiro, com os benefícios fiscais da Lei nº 4.613-65, observadas as exigências ...
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Resolução
... para cada operação de revenda de acordo com a proporção do valor da nota fiscal com relação ao faturamento total da empresa, tendo ... , a Capsugel Mexico importa matérias-primas em regime especial aduaneiro de admissão temporária para transformação, condicionada ao compromisso ...
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DECRETO LEI Nº 1366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974. Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), e da Outras Providencias.
... em vigor, passam a vigorar com a redação, alíquotas e pautas de valor mínimo seguintes: ... suposição e item ... MERCADORIA ... Aerostatos ... Art. 3º Fica assegurado o despacho aduaneiro, com tratamento fiscal, anterior, à mercadoria embargada no exterior até ...
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DECRETO Nº 2720, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, Setor da Industria Quimica, Entre o Brasil, Argentina, Chile, Mexico, e Uruguai, de 22 de Dezembro de 1989.
... uma taxa consular cuja quantia é de 3,5 por cento, aplicada sobre o valor da fatura comercial e cujo montante é destinado ao pegamento dos direitos ... Aduaneiro, Decreto de 11/II/1972 e Decreto publicado no Diário Oficial de ...
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RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
... recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais abaixo especificados: Origem ...
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DECRETO Nº 504, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Decimo-primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, No Setor da Industria Quimico-farmaceutica, Entre Brasil, Argentina e Mexico.
... taxa de estatística cuja quantia é de 3 por cento aplicado sobre o valor CIF exigível no momento da liquidação dos direitos de importação ... 1. Código Aduaneiro, Decreto de 11/II/72 e Decreto publicado no Diário Oficial de 19/IV/78 ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 141, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
... reportados previamente, incluindo os referentes à apuração do valor normal. Em vista da solicitação de 3 de dezembro de 2019, o período de ... produtos da empresa apenas para possibilitar o desembaraço aduaneiro. A Longteng alega ter confirmado, junto às trading companies às quais ...
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DECRETO Nº 1585, DE 04 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 18, Entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de Dezembro de 1994.
... de estatística cuja quantia é de 10 por cento aplicado sobre o valor CIF e exigível no momento da liquidação dos direitos de importação ... a sua introdução for registrada pelo escritório aduaneiro ...
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DECRETO Nº 99543, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, No Setor da Industria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Medicos, Odontologicos, Veterinarios e Afins, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... uma taxa consular cuja quantia é de 3,5 por cento, aplicada sobre o valor da fatura comercial e cujo montante é destinado ao pagamento dos direitos ... Aduaneiro, Decreto de 11/II/1972 e Decreto publicado no Diário Oficial de ...
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Acórdão Nº 5031917-23.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA. COBRANÇA DE "COLLECT FEE", "DETENTION", "DEMURRAGE" E "ABANDONO". CONTÊINER NÃO RETIRADO. CARGA PERECÍVEL DESCARTADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXPORTADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO....
... VOTO ... Versam os autos sobre cobrança no valor de US$ 37.734,82, à título de "collect fee", "detention", "demurrage" e ... as normativas gerais imperantes que regram o desembaraço aduaneiro, regras essas de caráter internacional e de conhecimento de todas as ... -
Decreto nº 57.118 de 19/10/1965. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADOS A EMPRESA 'MAQUINAS PIRATININGA S/A' DE SÃO PAULO (SP).
... Valor Total CIF US$ ... Frezadora Universal, de procedência Dinarmaquesa, ... ser examinada pela alfândega de destino, quando do desembaraço aduaneiro, na hipótese de os mesmos seguirem regime tarifário próprio, ...
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DECRETO Nº 56316, DE 21 DE MAIO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados, a 'fabrica de Sacos Montanha Ltda.', de Recife (pe).
... Item - Especificação ... Quantidade a ser importada ... Valor total CIF ... 1. Máquina de fazer sacos planos, de faces laterais ... ser examinada pela alfândega de destino, quando do desembaraço aduaneiro, na hipótese de os mesmos seguirem regime tarifárico próprio, ...
- Acórdão nº 9303-008.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
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RESOLUÇÃO No 13, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
... alteração de coeficientes técnicos que impactou a construção do valor normal para todas as origens. Nesse sentido, foi informado que o valor ... à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback. As despesas de internação, por sua vez, foram ...
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RESOLUÇÃO Nº 73, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais abaixo especificados: Origem ...
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Acórdão Nº 0004577-15.2013.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO DE SERVIÇOS DE GUARDA, ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES ATÉ A EFETIVA EMBARCAÇÃO DA MERCADORIA. EMISSÃO DE DUPLICATAS DIRETAMENTE À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA...
... a parte ré no pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado. Pediu, ainda, a concessão de liminar, para que a ... processual, extraio que Apelante contratou como despachante aduaneiro a empresa Ômega Brasil, e para viabilizar os serviços de frete marítimo ... -
CIRCULAR No 12, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... reportados previamente, incluindo os referentes à apuração do valor normal. Em vista da solicitação de 3 de dezembro de 2019, o período de ... Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações comerciais externas) aos ...
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Acórdão Nº 0300630-11.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... Nesse contexto, refutou o valor da cobrança que ensejou o protesto pertinente ao protocolo n. 98211/2018 ... deixou de sacar os produtos tão logo concluído o desembaraço aduaneiro".Então, apesar de não haver menção expressa sobre o regime de importaç\xC3" ...
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Resolução Gecex nº 420, de 24 de novembro de 2022
... as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal. 70. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, ... Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações comerciais externas) aos ...
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CIRCULAR Nº 23, DE 1º DE JUNHO DE 2022
... ções essenciais como representatividade da indústria doméstica, valor" normal construído, vendas da indústria doméstica, estoques, demonstraç\xC3" ... , a Capsugel Mexico importa matérias-primas em regime especial aduaneiro de admissão temporária para transformação, condicionada ao compromisso ...
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DECRETO Nº 90878, DE 30 DE JANEIRO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, Subscrito por Argentina, Brasil, Chile, Mexico, Uruguai e Venezuela, No Setor da Industria Quimica Derivada do Petroleo.
... serão consideradas originárias dos países signatários quando o valor CIF porto de destino ou porto marítimo dos insumos dos países não ... ii) Emolumento Consular recebido em pesos mexicanos (Código Aduaneiro, Decreto de 11/II/72 e Decreto publicado no Diário Oficial de 19/IV/78) ...