valor da causa ação despejo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro ... édio, as reparações de estragos a que der causa, desde que não provenham do uso normal ... Art ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... agrários, qualquer que seja o seu valor e sua forma poderão ser provados por testemunhas ... Art. 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado entre ... Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: ... I - Término do prazo ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Relatório e Voto com número 0511753-52.2011.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ARRENDAMENTO. CONTRATO ONEROSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESLOCAMENTO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80 DO CPC. EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EM...
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE DESPEJO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO VERBAL. \xC3" ... DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR" DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM ... O NEGÓCIO JUR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0456.18.000602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FASE INSTRUTÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - INTEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.1. A gratuidade da justiça constitui direito da parte, constitucionalmente previsto, o qual deve...
... os pedidos formulados na AO ORDINRIA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA DE ALUGUEIS E ... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0456.18.000602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FASE INSTRUTÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - INTEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.1. A gratuidade da justiça constitui direito da parte, constitucionalmente previsto, o qual deve...
... os pedidos formulados na AO ORDINRIA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA DE ALUGUEIS E ... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145033-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES. Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91.
... de Juiz de Fora, nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana" movida em face de CAES CURSO DE ... art.292, 3, do CPC, corrijo, de ofcio, o valor da causa para R$105.102,81 que corresponde a 12 ... -
Acórdão nº 2014/0290643-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N&
... AÇÃO ... valor do cálculo ... fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. ... -
Acórdão Nº 0306459-80.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... N. G., para acolher os pedidos naAo de Despejo e rejeitar os pedidos na Ao Renovatria proposta ... , imprescindvel proceder ao rejulgamento da causa, sob a tica do cabimento da ao renovatria.Nesse ... interlocutrias no ensejariam acrscimo no valor dos honorrios. (in Comentrios ao Cdigo de ...
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Acórdão nº 2013/0418688-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DO DÉBITO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... 20 do CPC em valor" certo e do réu em 10% sobre o valor da\xC2" causa com base no art. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.376501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - MULTA MORATÓRIA - INADIMPLÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - MULTA CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.A estipulação em contrato de locação de pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o...
... de rus no apelantes uma tutela jurdica de despejo c/c cobrana de aluguis e acessrios da locao ... custas e honorrios advocatcios de 10% do valor total da condenao, suspensa a exigibilidade para ... de honorrios advocatcios de 20% do valor da causa conforme clusula contratual (f. 21), acrescida de ... -
Decisão Monocrática N° 07414859820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JHONATAS LOPES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada em desfavor de ANTONIO MARQUES DE MEDEIROS, indeferiu o pedido de substituição da caução em dinheiro pela caução dos alugueis em atraso, nos seguintes termos: ?Recebo a...
... Cvel de Braslia que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana, ajuizada em ... 292, do CPC, retifico de ofcio o valor da causa para R$ 9.711,72, pois tratando-se de ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119574-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALOR DA CAUSA - SOMATÓRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IPTU - PRAZO TRIENAL - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO. 1. Nas...
... REJEITARAM A IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHERAM PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE ... contra a sentena que, nos autos da "Ao de Despejo por Falta De Pagamento c/c Cobrana de Aluguis e ... -
Acórdão nº 0018568-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento" Nº ... retificação do valor da causa, e consequente complementação das ...
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Acordao N° 1229557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Valor da causa. Ação de despejo por falta de pagamento. Valor da condenação de difícil quantificação. Correção de erro material. Recurso provido. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civilos embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção...
... PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO ... DEDESPEJOPOR FALTA DE ... despejo, não ... pode ser mensurado o proveito ... -
Acordao N° 1423348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Honorários. Arbitramento. Art. 85, §2º, cpc. Valor da causa estimável. Ação de despejo sem cumulação com a cobrança de aluguéis. Ilegitimidade passiva do fiador. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Conforme preconiza o parágrafo 8º do artigo 85 do cpc, somente é adotado o critério por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico...
... ARBITRAMENTO. ART. 85, §2º, ... CPC. VALOR" DA CAUSA ESTIMÁVEL. AÇÃO DE DESPEJO SEM CUMULA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0626387-68.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AGIR EM JUÍZO DE FORMA TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 81, II E V, DO NCPC. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. VALIDADE.
... DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALTERAR A VERDADE DOS ... FATOS. AGIR ... 81, II E V, DO NCPC. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA ... CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À ... -
Acórdão nº 1.0470.17.004249-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO FIXADO - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, quando o Magistrado acolhe a impugnação ao valor da causa e determina que as custas iniciais...
... extinta, sem resoluo de mrito, a Ao de Despejo c/c Cobrana de Alugueis e Danos Materiais ... , depois de ter sido acolhida a impugnao ao valor da causa, condenando a autora/apelante no ... -
Acordao N° 1347396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação. Civil. Processo civil. Ação de despejo cumulada com alugueis em atraso e demais encargos da locação. Valor da causa. Soma dos proveitos econômicos pretendidos. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Ajuste. 1. Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de demais encargos contratuais, tais como o valor dos alugueis em atraso, despesas condominiais inadimplidas, parcelas
... APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ALUGUEIS ... EM ATRASO E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS ... PROVEITOS ECONÔMICOS ... -
Acórdão Nº 0306132-11.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... 288 do primeiro grau):"Trata-se de Ao de Despejo ajuizada por INGRA PARTICIPAES LTDA contra PEDRO ... advocatcios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85,capute 2, do CPC), ...
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Acordao N° 1406537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Abuso de direito. Litigânica de má-fé. Desespero. Inexibilidade de conduta diversa. Valor da causa. Ação de despejo. Uso próprio. 1. O abuso de direito pode se configurar com critérios subjetivos, a intenção de prejudicar, de fazer o mal; ou objetivos, em que é indiferente se o ato foi doloso ou culposo e se causou ou não prejuízo à parte contrária, bastando
... INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VALOR DA CAUSA ... AÇÃO DE DESPEJO. USO PRÓPRIO ... -
Acórdão Nº 0304170-54.2018.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. RECURSO ADESIVO DO LOCADOR. I) COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS EM QUE OS VALORES ERAM DEVIDOS E...
... sentena que julgou procedente o pedido de despejo e parcialmente procedente a ao de consignao em ... firmada pelo terceiro e quarto rus, cujo valor do aluguel de R$ 6.224,00 (seis mil, duzentos e ... preliminarmente, incorreo ao valor da causa e conexo. Nomrito, afirmou que: a) no possui ... -
Acórdão nº 16931 de Tribunal Pleno, 1 de Abril de 1952
NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA ACEITO PELA RE NÃO AÇÃO.
ESTIMATIVA DA AÇÃO. ART. 46 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ...