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Apelação Cível. Direito tributário. Município do Rio de Janeiro. Repetição de indébito. ITBI. Parte autora que alegou haver celebrado contrato particular de cessão de direito aquisitivo sobre imóvel em construção, com anuência da construtora. Pretende através desta demanda reaver os valores desembolsados com o pagamento do ITBI, uma vez que não houve ainda a incidência do fato gerador do...

PROCESSO: 0802592-93.2022.8.19.0038 RECORRENTES/ AUTORES: M. B. R., V. A. R. DE F. RECORRIDOS/ RÉUS: CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA, JERONIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CAC ENGENHARIA S A Magistrado: Dra. Carla Faria Bouzo VOTO A parte autora narra que ficou muito interessada em adquirir uma unidade do empreendimento das rés, visto que de acordo com texto anunciado no site...

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Repetição de Indébito. Pleito de Devolução Do Valor Pago a Título de Itbi por Um Dos Herdeiros de Inventário, No Qual Lhe Coube Imóvel de Valor Superior Aos Dos Demais Herdeiros. Sentença que Julgou Procedente O Pedido. Inconformismo Do Município. Bem Imóvel que Apesar de Ter Valor Superior Aos Dos que Couberam Aos Demais Herdeiros, Ainda Assim Teve Sua Quantia

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL CONSIDERADO PELA URBE. AVALIAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO BEM. DIFERENÇA. RESTITUIÇÃO. JUROS. CÔMPUTO. DIES A QUO. Apelação da sentença que, em sede de ação de repetição de indébito tributário, julgou procedente o pedido para condenar a Urbe a devolver o montante que...

PROCESSO: 0041880-24.2020.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: GAFISA S A RECORRIDO/AUTOR: FERNANDO MORETI FERREIRA Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Em apertada síntese, alega a parte autora que foi cliente da ré e fez uma operação de compra de uma sala disponibilizada pela ré no empreendimento denominado Americas Avenue. Sustenta que...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0019523-89.2020.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - ARREMATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - SÚMULA 83 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO ...

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Imóveis Inter Vivos ¿ Itbi. Cobrança Antecipada. Sentença de Procedência. Inconformismo Manifestado Pela MUNICIPALIDADE-RÉ. 1- Nos Termos Do Art. 156, Ii, Da Crfb/88 e Do Art. 1.227 Do Código Civil Vigente, O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (itbi) Tem como Fato Gerador, a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DIANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INTERPOSIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECORRE A EXECUTADA REITERANDO SEUS...

PROCESSO Nº 0045765-85.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI -RJ RECORRIDO: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido...

Ação Anulatória de Débito Fiscal. Colégio Múltiplo Ltda. Notificação da Prefeitura do Rio de Janeiro referente a débito tributário de ITBI, por ato oneroso inter vivos, no valor de R$ 160.453,94. Fato gerador em 09/01/2007 e vencimento em 12/03/2007. Imóvel dos sócios da empresa incorporado ao capital social de pessoa jurídica. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora.

.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de requerimento de expedição de ofício ao Município do Rio de Janeiro para retificação de guia de ITBI. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Compulsando os autos, verifica-se que o arrematante, ora agravante, em apoio ao que pleiteia, referenciou nos autos originários o Auto de

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONSTRUTORA. COBRANÇA DE "TAXA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL" NO VALOR DE R$4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) ABRANGENDO COBRANÇA DE ITBI, DESPESAS CARTORÁRIAS, ALÉM DE DESPESAS COM A CEF. COBRANÇA GENÉRICA, SEM DISCRIMINAÇ

Reexame Necessário. Mandado de segurança interposto por contribuinte que pretende extirpar o valor da mora e multa atribuídos ao tardio recolhimento do ITBI. Consoante entendimento do STJ e grande parte da doutrina, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na ...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR VENAL DO BEM. PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA (VALOR DO TRIBUTO). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Ausência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de segurança. Ordem denegada. Arrematação judicial de bem imóvel. ITBI. Incidência. Fato gerador posterior à arrematação do bem. Registro do título aquisitivo no competente Serviço Registral de Imóveis. Entendimento do STJ no sentido de que a base de cálculo será o valor alcançado...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO MESMO. LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PERANTE O CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL. RECOLHIMENTO A MENOR DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ITBI. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FAZENDA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE AO ADQUIRIR UM IMÓVEL, CUJA OPERAÇÃO OCORREU NA SEDE DA 1ª RÉ, A QUAL TERIA PROVIDENCIADO A EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI, CUJA ESCRITURA FOI LAVRADA NO CARTÓRIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. RECEBIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA PREFEITURA, CIENTIFICANDO QUE O CITADO IMPOSTO NÃO FOI PAGO NO VALOR TOTAL DEVIDO. ALEGAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À ITBI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Do cotejo entre os pedidos iniciais e os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, juntamente com a fundamentação e dispositivo da sentença, observa-se que não foi apreciada a questão do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE COMPROU UM IMÓVEL EM 2009 E QUE, APÓS ALGUNS ANOS, RECEBEU UMA COBRANÇA DE ITBI EM NOME DOS PRIMEIROS PROPRIETÁRIOS. RELATA QUE POR MEDO DE TER SEU ÚNICO BEM LEILOADO, PAGOU A DÍVIDA. ARGUMENTA QUE FOI LUDIBRIADA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS E PELA TABELIÃ DO CARTÓRIO QUE LAVROU A ESCRITURA DE SEU IMÓVEL, POIS DESCONHECIA A EXISTÊ

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA CARTORÁRIA AO CELEBRAR ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA POR ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A TABELIÃ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO

APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE FRAUDE NO PAGAMENTO DA GUIA DE ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA PELA 1ª RÉ, NO QUAL A PARTE AUTORA ERA COMPRADORA DO IMÓVEL E A ESCRITURA FOI LAVRADA PELO 2º RÉU. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 1ª RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO TRIBUTO JUNTO À...

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel. Autora Alega que Houve Cobrança de Valores Excessivos Relativos a Cessão de Direitos Aquisitivos e Itbi. Sentença que Julgou Improcedente Os Pedidos Autorais. Apelante Alega Error In Procedendo e In Judicando. Pedido de Cassação E, Em Segunda Análise, de Reforma Da Sentença....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. Trata-se de ação através da qual os autores afirmam ter adquirido terreno ao réu e que a guia do ITBI foi emitida em alto valor, levando em conta edificação inexistente no local, o que afirmam ser equívoco imputável à empresa vendedora, que impossibilitou a concretização do negócio. Em sua contestação o réu comprova

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ITCMD. PRETENDE O AUTOR A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1113 DO EG. STJ. RÉU QUE ADOTOU VALOR UNILATERALMENTE ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, VALOR ESTE QUE...

PROCESSO Nº 0113892-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: RICARDO COSTA FELIX EMENTA: RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO BEM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 95/97,