valor do itbi rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0095358-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2022
PROCESSO nº. 0095358-86.2020.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 93/94, que julgou improcedente o pedido de repetição do valor relativo ao ITD recolhido pelo recorrente. Segundo suas razões, a sentença entendeu de forma equivocada que "a meação da Sra. Cintia foi cedida parcialmente de forma onerosa, o que importou no...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 04/11/2022 12:47 ... Página 1 de 1 ... valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES.(A) SUIMEI CAVALIERI ... TERCEIRA ... 10/188270/2015-00, consolidado no valor de R$2.616.396,39, cujo ... crédito tributário ... como IPTU, ISS e ITBI, e em multas não pagas, emitidas por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083479-05.2019.8.19.0038 (Cível), 16-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0083479-05.2019.8.19.0038 RECORRENTES/AUTORES: LUCIANO DA SILVA FERREIRA E OUTRA RECORRIDO/RÉU: CCISA 17 INCORPORADORA LTDA VOTO Os autores relatam que adquiriram imóvel junto a ré no dia 15/08/2016, cuja entrega estava...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/03/2020 18:45 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013283-50.2021.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0013283-50.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARCELO DE SOUZA E SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/07/2022 12:27 ... Página 1 de 1 ... -
Direito Tributário
... , ICMS e IPVA (impostos estaduais) e IPTU, ITBI e ISS (impostos municipais). Por essa razão, a ... (C) A atualização do valor monetário da tabela de emolumentos não exige ... gerador do imposto ocorre a cada 1º de janeiro e considerando as determinações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/02/2021 09:47 ... Página 1 de 1 ... -
Processo nº 0015987-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro" ... Vigésima Câmara Cível ... Agravo de\xC2" ... arbitramento de aluguel no valor de R$ 600,00. ... fixado pela Prefeitura (ITBI/2016) – anexo 1/000043 – fl. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091121-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-04-2020
PROCESSO Nº 0091121-43.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDA DIAS BATOLOMEU ABADIO FINCO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/04/2020 15:25 ... Página 1 de 1 ... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121512-64.2019.8.19.0038 (Fazendária), 18-08-2020
PROCESSO: 0121512-64.2019.8.19.0038 RECORRENTE/RÉU: CCISA 10 INCORPORADORA LTDA RECORRIDO/AUTOR: RENATA SECIM DOS SANTOS FORTE DA SILVA VOTO A parte autora pugna pela responsabilização das rés em virtude de cobranças de taxa de ligação, taxa de obra e ITBI que entende indevidas, as quais não estavam fixadas no contrato originário. Assim, imputando uma quantia de pagamento superior ao...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/08/2020 23:18 ... Página 1 de 1 ... -
Critério temporal e análise de casos concretos
... 370 6.2 ITBI e o seu critério temporal: o momento na ... 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 344 ... 372. CONTI, João ... ção do direito real, mas a atribuir-lhes valor especial por ela mesma. 379 ... Os negócios de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/07/2021 14:11 ... Página 1 de 1 ... devolução em dobro do valor cobrado ... IV - recorre o autor buscando a ... -
Processo nº 0014040-54.2016.8.19.0023 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA C\xC3" ... ência. Apelo da autora. Valor" que a apelante ... alega que foi\xC2" ... pagamento do ITBI, por força da LC 174/2013 do ...
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Processo nº 0048021-17.2015.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 16/12/2016 12:45 ... Conselho ...
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Direito Tributário
... – VUNESP) Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de ... ITBI, o IPI e o IPVA. (B) ITR, o ITCMD e o IPI ... de um ano, pode ser aplicada em 1º de janeiro do ano subsequente ... Após a análise, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015196-36.2018.8.19.0014 (Cível), 03-02-2020
SESSÃO: 29/01/2020 PROCESSO Nº: 0015196-36.2018.8.19.0014 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: MRV MRL XXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA. RECORRIDO: DOUGLAS CONSTANTINO DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, objetivando a reforma da sentença que a condenou a restituir em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/02/2020 19:10 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013130-09.2015.8.19.0202 (Cível), 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 175) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA PRINCIPAL PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM R$10.500,00 E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DOS DEMANDADOS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de cobrança na qual a sociedade Autora requereu condenação dos Requeridos ao pagamento de R$10.500,00 referentes a honorários profissionais. Como causa...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... 5% sobre o valor da aquisição, que foi de ... R$310.000,00 ... o ITBI foi pago em 22/10/2014, contudo, o ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 14/09/2021 16:41 ... Página 1 de 1 ... -
Decisão Monocrática Nº 0628746-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR VENAL DOS BENS ... INCORPORADOS AO ... 12ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: ... Forense, 2012, p. 338 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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A inconstitucionalidade do cálculo do ITCMD progressivo no Rio de Janeiro
Carneiro: Inconstitucionalidade do ITCMD progressivo no RJ
... R$49.439,90 ... No entanto, ao se fazer o cálculo do valor no Portal da Secretaria Estadual de Fazenda [2], o montante a que se ... a propriedade urbana (IPTU), ou transmissão de imóveis inter vivos (ITBI). O imposto pessoal, por sua vez, incide sobre qualidades e fatos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023115-02.2020.8.19.0210 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023115-02.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): ALICE DA SILVA BARBOSA Recorrido (réu): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALICE DA SILVA BARBOSA ajuizou ação de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/04/2021 15:46 ... Página 1 de 1 ... -
Imunidade
... Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, 1970. p. 86-87. 2. Fato gerador da ... a imunidade na liberdade de expressão, valor preexistente, abrangido pelo legislador ... 2.2.2.2.12 Imunidade do ITBI na realização de capital subscrito das empresas ...
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Decisão monocrática nº 2017.05014705-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 27-11-2017
... e liquidação do valor do imóvel, boleto do ITBI, ... comprovante de ... 00627602420168190000 – Rio de Janeiro, órgão ... julgador: Décima quarta câmara ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008760-58.2022.8.19.0002 (Criminal), 02-03-2023
Embargos de Declaração nº 0008760-58.2022.8.19.0002 Embargante: MUNICIPIO DE NITEROI Embargado: KERLYANNE DE JESUS BALATA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/03/2023 14:06 ... Página 1 de 1 ... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... -
Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente ... ção de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da ... causa, nos termos do art ...
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Processo nº 0126857-79.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 25/04/2018 15:22 ... Conselho ...