valor do itbi rio de janeiro

Ementa: Embargos de Declaração. Anulatória Tributária Cumulada Com Repetição de Indébito. Itbi Cuja Base de Cálculo Seria Valor Venal Do Imóvel para Recolhimento de Iptu. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Acórdão que Manteve Integralmente a Sentença. Aclaratórios Com Pretensão de Reforma Do Julgado, Sob a Alegação de Omissão. Entendimento Desta Relatora Pela Rejeição Dos Embargos de Declaraçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embargos opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a decisão que entendeu que o pagamento do débito de ITBI pela parte autora, sem conhecimento dos pretensos devedores, os impediu de opor ao credor (Município) as...

Reexame Necessário. Mandado de segurança interposto por contribuinte que pretende extirpar o valor da mora e multa atribuídos ao tardio recolhimento do ITBI. Sentença que concedeu a liminar e a segurança. Em reexame necessário, a sentença foi mantida, condenando ainda, o Município ao pagamento de taxa judiciária. Embargos de declaração opostos pelo Município. Impetrante que recolheu as...

RECURSO INOMINADO Nº 0202147-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ALESSANDRA LADEIRA VIANNA RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DE ITBI. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO APARTAMENTO ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O RGI APRESENTADO. AUSENCIA DE PROVA MINÍMA. PROVIMENTO DO...

Processo N.º· 12163-95.2019 RECORRENTE: MRV MRL XXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA: CRISTIANE DE ASSUMPÇÃO SANTOS V O T O Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes pedidos de devolução de quantia paga, a título de taxa SATI, registro cartorário e ITBI, além de indenização por dano moral. A questão versa sobre cobrança

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 10º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Sentença de Improcedência. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Exigência de Complementação Do Valor Recolhido a Título de Itbi, Bem como O Assentamento Do Contrato de Promessa e Compra e Venda. Cumprimento Da Primeira Exigência (pagamento Do...

Reexame Necessário. Mandado de segurança interposto por contribuinte que pretende extirpar o valor da mora e multa atribuídos ao tardio recolhimento do ITBI. Consoante entendimento do STJ e grande parte da doutrina, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no...

Agravo de Instrumento. Decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de que o imóvel penhorado é bem de família, na forma prevista na Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, e indeferiu a substituição do mesmo por outro, ofertado por terceiro, assim como fixou multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, em desfavor dos executados, no importe equivalente a 10% (dez por

RECURSO INOMINADO N.º 0826977-82.2023.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Aurelio Rodrigues REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITBI SOBRE VENDA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE O VALOR INDICADO NA ESCRITURA SE ENCONTRA MUITO ABAIXO DO PRÓPRIO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL ANUNCIADO EM SITE IMOBILIÁRIO. ARBITRAMENTO DO VALOR AFERIDO EM REGULAR PROCEDIMENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ISS - IPTU - ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO EMINENTEMENTE EDUCACIONAL -SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO 907 DO BLOCO 3 DO CONDOMÍNIO SPAZIO REDENTORE À RUA BARÃO DE ITAPAGIPE, Nº 71, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA: 1- DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 5 DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO QUE DIZ...

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL Processo N.º· 4872-44-88.2019 RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA: CRISTINA DE JESUS RAMOS DA SILVA V O T O Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes pedidos de devolução de quantia paga, a título de taxa SATI, além de indenização por dano moral. A questão...

VOTO Adquirente de imóvel que reclama cobrança de valores que entende indevidos. Sentença de fls. 83/85 que julgou procedente o pedido, condenando o recorrente a restituir o valor pago pelo recorrido a título de taxa SATI, em dobro, e a pagar indenização por danos morais, merece reforma, com a devida vênia, reforma. Isso porque os valores cobrados são relativos a serviços especificados em...

Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Bonito para cobrança de ITBI referente ao exercício de 2012. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual. Apelação do Exequente. Entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extinção da pretensão executiva da Fazenda Pública, de ofício, por