vara registros publicos competencia
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Decisão Monocrática nº 52441770420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO E A ANOTAÇÃO DO REGISTRO. AUTOS FORAM REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PELA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O STJ PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO CÍVEL QUE REMETEU OS AUTOS PARA A VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS
... SUSCITANTE: Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da ... -
Acórdão Nº 0003642-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE ... VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 5013305-88.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ (SUSCITANTE) E A 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADA). SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POR OFICIAL CARTORÁRIO. DISCUSSÃO CORRELATA À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... SUSCITANTE: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá SUSCITADO: Juízo ... 129, II);d) relativas aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95);e) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136984-51.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL PARA INCLUSÃO DO NOME DA MÃE SOCIOAFETIVA NO REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RGISTRO CIVIL, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. Os requerentes, ora apelados, pretendem a averbação do nome da mãe...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS ... Os requerentes, ora ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA DE IMÓVEL QUE É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR TERCEIROS EM DESFAVOR DA EMPRESA QUE INTEGRA O POLO PASSIVO NA DEMANDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA O JULGAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA" DE REGISTROS PÚBLICOS DE ... PORTO ALEGRE\xC2" ... -
Acórdão Nº 0013378-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Especial de Palmas E OUTRO SUSCITADO : 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas E OUTRO MP ... em face da 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS – TO , objetivando ...
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Acórdão Nº 0000117-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS-TO ... registros públicos, juizado especial criminal e turmas ...
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Acórdão Nº 0014237-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS-TO ... registros públicos, juizado especial criminal e turmas ...
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Acórdão Nº 0013176-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Especial de Palmas E OUTRO SUSCITADO : 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas E OUTRO MP ... DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA/TO. AÇÃO DE COBRANÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0001797-42.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO IMOBILIÁRIO PROPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO DEVE PREVALECER A QUALIDADE DA PARTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE REGISTRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA
... Suscitante: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de ... Custos legis: ... CONFLITO DE COMPETENCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... IMOBILIARIO ... -
Acórdão Nº 0012043-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE ... DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043792-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DEMANDA QUE VISA IMPUGNAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO REGISTRO - NATUREZA OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO AFASTADA. Malgrado a presença de defeito no negócio jurídico entabulado entre particulares possa acarretar o cancelamento da escritura pública e do...
... Juiz de Direito da Vara de Registros Pblicos da Comarca de Belo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043792-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DEMANDA QUE VISA IMPUGNAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO REGISTRO - NATUREZA OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO AFASTADA. Malgrado a presença de defeito no negócio jurídico entabulado entre particulares possa acarretar o cancelamento da escritura pública e do...
... Juiz de Direito da Vara de Registros Pblicos da Comarca de Belo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal ... 18 a 44 desta Lei para 1 (uma) só Vara, observada a conveniência e oportunidade ... , a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito ... § 2o Compete, ...
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Acórdão Nº 0010513-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... - Palmas SUSCITADO : Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ...
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Acórdão Nº 0019095-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... revela que a ação foi distribuída à 1ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.031189-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Conflito negativo de competência - Ação rotulada como 'anulatória de registro civil cumulada com pedido de retificação' - Autora com duplo registro de nascimento - Pedido de anulação do segundo assentamento civil e alteração do primeiro com modificação do prenome - Alteração do estado da pessoa natural - Matéria não versada no caso concreto - Competência fixada em razão da matéria de Registros...
... de competncia suscitado pelo juiz da 4 Vara de Famlia e Sucesses em face da juza da 3 Vara ... Judiciria), observa-se que a Vara de Registros Pblicos possui competncia restrita s seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031189-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Conflito negativo de competência - Ação rotulada como 'anulatória de registro civil cumulada com pedido de retificação' - Autora com duplo registro de nascimento - Pedido de anulação do segundo assentamento civil e alteração do primeiro com modificação do prenome - Alteração do estado da pessoa natural - Matéria não versada no caso concreto - Competência fixada em razão da matéria de Registros...
... de competncia suscitado pelo juiz da 4 Vara de Famlia e Sucesses em face da juza da 3 Vara ... Judiciria), observa-se que a Vara de Registros Pblicos possui competncia restrita s seguintes ... -
Acórdão Nº 0004599-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITADO : ... DA 2ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REGISTROS PÚBLICOS, ambos da Comarca de Palmas/TO, ...
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Acórdão Nº 0015658-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... SUSCITANTE : Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, ... SUSCITADO : 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína E OUTRO ... VOTO ...
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Acórdão Nº 0003066-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Palmas E OUTRO SUSCITADO : Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas E ...
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Acórdão Nº 5000185-12.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... SUSCITANTE: Juízo Cooperador da 6ª Vara" Cível da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Ju\xC3" ... pelo Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos, também da Comarca de Florianópolis, ...
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Acórdão Nº 0000606-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... - Palmas SUSCITADO : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ...
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Acórdão Nº 0101375-45.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-02-2021
... Suscitante ... : Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e ...
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Acórdão Nº 0004457-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ÓRIAS DE GURUPI SUSCITADO : Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg. Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI/TO. CONFLITO PROCEDENTE. ...