veiculo financiado roubado

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  • Acórdãos nº 992070107210 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    ... , e independe da comprovação de culpa. O roubo do veículo objeto do contrato impede a decretação da prisão civil do devedor fiduciante, mas não extingue a responsabilidade pelo pagamento do equivalente em dinheiro, mormente quando não contratado seguro. A expressão "equivalente em dinheiro" corresponde ao valor de mercado do bem dado em garantia, a não ser que este seja superior ao do saldo devedor do contrato.

  • Acórdão nº 8350-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

    Ação Revisional - Contrato Bancário - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Juros Remuneratórios - Limitação - Comissão de Permanência - Capitalização de Juros. 1. A Orientação Jurisprudencial Predominante Tem Sido no Sentido de Admitir a Incidência da Legislação Consumerista nas Relações Bancárias, Consoante Reiteradas Decisões do Superior Tribunal de Justiça, o Qual Cristalizou Tal...

    ..., deve ser afastada a partir da comunicação do roubo do veículo, ante a impossibilidade de cumprimento do comando judicial, .../fiduciante, equivalente a 50% do vaolor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado,. se deteriorado ou furtado/roubado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, tudo. 3. ...

  • nº 1057805900 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 25 de Março de 2002

    ACORDAM, em Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Aíçada CivU, por maioria de votos, conhecer do recurso, vencido o 2° Juiz; no mérito, dar provimento ao recurso por votação unânime. Fará dectaração de voto o 2° Juiz. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária para fixação do valor devido em liqüidação antecipada de contrato de financiamento

    ... liqüidação antecipada de contrato de financiamento - Veículo financiado roubado - Deferimento de antecipação de tutela ...

  • Acórdão nº 1.0231.04.030821-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 01. Estando demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade dos injustos de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida que se impõe.

  • Acórdãos nº 374987 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUAO DE VEÍCULOS - COBRANÇA. Impugnaçao ao benefício da justiça gratuita - Aplicaçi Io do artigo 17 da lei 1.060/50. Da decisão que decide impugnaçao ao deferimento de assistência judiciária, processado em apartado, cabe recurso de apelação. Recun o não conhecido.

  • Acórdão nº 0369988-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE...

  • Carro apreendido é roubado dentro de pátio do Detran-BA

    O Globo com G1 RIO - Em Salvador, um veículo apreendido por problema de documentação foi roubado dentro do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA).

  • Decisão Monocrática nº 2011/0132089-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

    1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A recorrente deixou de combater de forma específica os fundamentos do acórdão, descumprindo ônus processual do artig...

    ...APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. ...depositário. Se o bem for roubado ou vier a perecer o credor. alienante não poderá reaver o bem, ...83). Outrossim, consta nos autos que financiado é pessoa falecida desde 26.09.2007 (fl. 44), restando ...

  • Acórdão nº 0002422-45.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... RIA. AUTOR QUE SE ASSOCIA A EMPRESA DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ROUBO DO AUTOMÓVEL. LIMINAR QUE DETERMINA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE QUESTIONA A TITULARIDADE DO AUTOR PARA A TOTALIDADE DO PAGAMENTO POR VEÍCULO FINANCIADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PISO. AVALIAÇÃO DO BEM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE...

  • Acórdão nº 1.0024.11.272175-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... DENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Havendo comprovação da existência do delito e elementos suficientes para demonstrar a autoria e o elemento subjetivo do tipo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. O simples fato de o veículo adulterado ter sido apreendido na...

  • Acórdão nº 0016430-05.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2014

    ... - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Apresentando-se a negativa de autoria, consistente no suposto não envolvimento nos fatos, na ausência de aquisição de um bem furtado e apreendido, completamente isolada e destoante das demais provas produzidas na instrução criminal, a condenação do

  • Acórdão nº 0372064-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Março de 2015

    ... . RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES DE POLÍCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA, A FIM DE ATENDER AO CRITÉRIO MATEMÁTICO ADOTADO PELOS

  • Acórdão nº 2007/0178803-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. II. Recurso especial conhecido em parte e, provido nesta extensão. (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, ju...

  • Acórdão nº 1.0223.12.017438-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA . 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade dos injustos, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. A apreensão da res na posse do acusado faz presunção de responsabilidade, invertendo o ônus da prova, de modo a transferir ao agente o

  • Acórdão nº 1.0024.01.588055-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA QUANTO A ESSE DELITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PODER VULNERANTE NÃO COMPROVADO - DECOTE - NECESSIDADE - RECEPTAÇÃO - EXISTÊNCIA

    ... - NECESSIDADE - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ... o fato, uma folha de cheque pertencente ao talonário roubado, preenchida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), foi ... se "ele não poderia 'arrumar' um caminhão para ele, financiado", no que Filinho ficou de "arrumar"; Que, cerca de dois meses ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0228369-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Agosto de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que não admitiu recurso especial, em que se aponta ofensa aos arts. 906, do CPC e 4º do Decreto-lei n. 911/69, em questão resumida nesta ementa (e-STJ, fl. 130): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO...

  • Acórdão nº 0390192-68.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 02 de Janeiro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIplamente MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. preliminarES. 1. NULIDADE. FORMALIDADES QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. As formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram recomendações, que devem ser seguidas quando a realidade fática permitir. Eventual inobservância ao...

  • Acórdão nº 1.0625.00.014046-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    ... FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PROVAS FRÁGEIS. 1. Não se acolhem as alegadas nulidades, se, ao exame dos autos, nenhuma delas foi constatada. 2. Para a caracterização do delito tipificado no artigo 304 do Código Penal é indispensável prova inconcussa de que o agente tenha ciência...

  • Acórdãos nº 122893 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    Arrendamento mercantil - Mora - Veículo roubado - Reintegração de posse convertida em perdas e danos - Procedência do pedido condenatório. e improcedência 'da denunciação da lide - Alegação de inaplicabilidade de prazo prescricional - Prescrição não reconhecida na sentença - Recurso-nessa parte não conhecido. Perecimento do bem em razão de roubo - Veículo cujo prêmio de seguro não fora pago - Constituição em mora -do segurado -

  • Acordão nº 0001368-83.2011.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2012

    Assalto de veículo do empregado em frente da sede da empregadora. Indenização por danos materiais e morais. A prova testemunhal comprova que a utilização de veículo próprio não constituía exigência da reclamada, tampouco destinava-se à prestação do trabalho, limitando-se a atender à comodidade do empregado; e confirma a alegação da reclamada...

  • Acórdão nº 1.0707.09.196986-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    Ementa Oficial: PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DOLO CONFIGURAD...

    ... o apelante recebeu e conduzia em proveito próprio um veículo GM/Montana Conquest de placa DQQ-7987 de propriedade da vítima ... por José Fernando, ressaltando que o veículo estava financiado e o comprador assumiu a dívida; QUE , necessitando de outro ... prata, 2007/2008, placas originais DNT-3075, marcado como roubado/furtado, na cidade de São Bernardo do Campo/MG, desde 12/04/09; ...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0003475-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2007

    RECURSO ESPECIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - PERDA DO BEM - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NOS PRÓPRIOS AUTOS - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 198...

    ..."Alienação fiduciária. Ação de depósito. Roubo do veículo. Extinção do processo sem julgamento de mérito. ..., no caso do bem alienado fiduciariamente se perder ou for roubado, como é o caso dos autos, a ação de depósito deve. ... pelo 'equivalente em dinheiro' ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.057582-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. - Não se outorga a tutela antecipada se não estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "receio de dano irreparável ou de difícil reparação&qu

    ... suas razões, que o financiamento incidente sobre o seu veículo, na modalidade alienação fiduciária, não pode ser óbice ao ... podendo ser exigida a liquidação antecipada do valor financiado. . É cediço que para o deferimento da tutela antecipada ... mesmas características (marca/modelo e ano) do veículo roubado, furtado ou Perda Total em decorrência de acidente (colisão e ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.057582-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. - Não se outorga a tutela antecipada se não estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "receio de dano irreparável ou de difícil reparação&qu

    ... suas razões, que o financiamento incidente sobre o seu veículo, na modalidade alienação fiduciária, não pode ser óbice ao ... podendo ser exigida a liquidação antecipada do valor financiado. . É cediço que para o deferimento da tutela antecipada ... mesmas características (marca/modelo e ano) do veículo roubado, furtado ou Perda Total em decorrência de acidente (colisão e ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.057582-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. - Não se outorga a tutela antecipada se não estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "receio de dano irreparável ou de difícil reparação&qu

    ... suas razões, que o financiamento incidente sobre o seu veículo, na modalidade alienação fiduciária, não pode ser óbice ao ... podendo ser exigida a liquidação antecipada do valor financiado. . É cediço que para o deferimento da tutela antecipada ... mesmas características (marca/modelo e ano) do veículo roubado, furtado ou Perda Total em decorrência de acidente (colisão e ...