veiculo financiado roubado

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  • Acórdão nº 1.0231.04.030821-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 01. Estando demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade dos injustos de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida que se impõe.

  • Acórdão nº 0369988-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES, PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE...

  • Acórdão nº 8350-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

    Ação Revisional - Contrato Bancário - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Juros Remuneratórios - Limitação - Comissão de Permanência - Capitalização de Juros. 1. A Orientação Jurisprudencial Predominante Tem Sido no Sentido de Admitir a Incidência da Legislação Consumerista nas Relações Bancárias, Consoante Reiteradas Decisões do Superior Tribunal de Justiça, o Qual Cristalizou Tal...

    ..., deve ser afastada a partir da comunicação do roubo do veículo, ante a impossibilidade de cumprimento do comando judicial, .../fiduciante, equivalente a 50% do vaolor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado,. se deteriorado ou furtado/roubado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, tudo. 3. ...

  • Acórdãos nº 992070107210 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    ... , e independe da comprovação de culpa. O roubo do veículo objeto do contrato impede a decretação da prisão civil do devedor fiduciante, mas não extingue a responsabilidade pelo pagamento do equivalente em dinheiro, mormente quando não contratado seguro. A expressão "equivalente em dinheiro" corresponde ao valor de mercado do bem dado em garantia, a não ser que este seja superior ao do saldo devedor do contrato.

  • nº 1057805900 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 25 de Março de 2002

    ACORDAM, em Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Aíçada CivU, por maioria de votos, conhecer do recurso, vencido o 2° Juiz; no mérito, dar provimento ao recurso por votação unânime. Fará dectaração de voto o 2° Juiz. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária para fixação do valor devido em liqüidação antecipada de contrato de financiamento

    ... liqüidação antecipada de contrato de financiamento - Veículo financiado roubado - Deferimento de antecipação de tutela ...

  • Acórdãos nº 374987 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUAO DE VEÍCULOS - COBRANÇA. Impugnaçao ao benefício da justiça gratuita - Aplicaçi Io do artigo 17 da lei 1.060/50. Da decisão que decide impugnaçao ao deferimento de assistência judiciária, processado em apartado, cabe recurso de apelação. Recun o não conhecido.

  • Acórdão nº 0016430-05.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2014

    ... - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Apresentando-se a negativa de autoria, consistente no suposto não envolvimento nos fatos, na ausência de aquisição de um bem furtado e apreendido, completamente isolada e destoante das demais provas produzidas na instrução criminal, a condenação do

  • Carro apreendido é roubado dentro de pátio do Detran-BA

    O Globo com G1 RIO - Em Salvador, um veículo apreendido por problema de documentação foi roubado dentro do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA).

  • Acórdão nº 1.0024.11.272175-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... DENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Havendo comprovação da existência do delito e elementos suficientes para demonstrar a autoria e o elemento subjetivo do tipo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. O simples fato de o veículo adulterado ter sido apreendido na...

  • Acórdão nº 1.0707.09.196986-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    Ementa Oficial: PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DOLO CONFIGURAD...

    ... o apelante recebeu e conduzia em proveito próprio um veículo GM/Montana Conquest de placa DQQ-7987 de propriedade da vítima ... por José Fernando, ressaltando que o veículo estava financiado e o comprador assumiu a dívida; QUE , necessitando de outro ... prata, 2007/2008, placas originais DNT-3075, marcado como roubado/furtado, na cidade de São Bernardo do Campo/MG, desde 12/04/09; ...

  • Acórdão nº 1.0223.12.017438-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA . 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade dos injustos, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. A apreensão da res na posse do acusado faz presunção de responsabilidade, invertendo o ônus da prova, de modo a transferir ao agente o

  • Acórdão nº 1.0024.01.588055-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA QUANTO A ESSE DELITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PODER VULNERANTE NÃO COMPROVADO - DECOTE - NECESSIDADE - RECEPTAÇÃO - EXISTÊNCIA

    ... - NECESSIDADE - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ... o fato, uma folha de cheque pertencente ao talonário roubado, preenchida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), foi ... se "ele não poderia 'arrumar' um caminhão para ele, financiado", no que Filinho ficou de "arrumar"; Que, cerca de dois meses ...

  • Acórdão nº 0001393-71.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES FORMULADO PELA APELANTE JANE MARIA DE FREITAS. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS LUCRANDI PRESENTE. CONDIÇÃO DE COMERCIANTE CONFIGURADA COMO COMO ELEMENTAR DO TIPO. EXTENSÃO A CORRÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, DO CÓDIGO...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0132089-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

    1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A recorrente deixou de combater de forma específica os fundamentos do acórdão, descumprindo ônus processual do artig...

    ...APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. ...depositário. Se o bem for roubado ou vier a perecer o credor. alienante não poderá reaver o bem, ...83). Outrossim, consta nos autos que financiado é pessoa falecida desde 26.09.2007 (fl. 44), restando ...

  • Acórdão nº 1.0625.00.014046-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    ... FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PROVAS FRÁGEIS. 1. Não se acolhem as alegadas nulidades, se, ao exame dos autos, nenhuma delas foi constatada. 2. Para a caracterização do delito tipificado no artigo 304 do Código Penal é indispensável prova inconcussa de que o agente tenha ciência...

  • Acórdãos nº 064954 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse convertida em indenização por perdas e danos. Matéria preliminar de carência de ação. Desacolhimento. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Ação convertida em perdas e danos que torna irrelevante o fato de ter ocorrido furto do bem arrendado, eis que a consumação da subtração apenas exime o arrendatário de efetuar o pagamento das prestações

    ... de ação, ao argumento de que, uma vez furtado o veículo, a instituição financeira não mais possui interesse de agir. ... e o capital mutuado e disponibilizado ao financiado para aquisição do bem, sem prejuízo dos encargos contratuais, ... o entendimento no sentido de que, mesmo furtado ou roubado o veículo, ainda assim o arrendatário continua obrigado ao ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.057582-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. - Não se outorga a tutela antecipada se não estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "receio de dano irreparável ou de difícil reparação&qu

    ... suas razões, que o financiamento incidente sobre o seu veículo, na modalidade alienação fiduciária, não pode ser óbice ao ... podendo ser exigida a liquidação antecipada do valor financiado. . É cediço que para o deferimento da tutela antecipada ... mesmas características (marca/modelo e ano) do veículo roubado, furtado ou Perda Total em decorrência de acidente (colisão e ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.057582-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. - Não se outorga a tutela antecipada se não estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "receio de dano irreparável ou de difícil reparação&qu

    ... suas razões, que o financiamento incidente sobre o seu veículo, na modalidade alienação fiduciária, não pode ser óbice ao ... podendo ser exigida a liquidação antecipada do valor financiado. . É cediço que para o deferimento da tutela antecipada ... mesmas características (marca/modelo e ano) do veículo roubado, furtado ou Perda Total em decorrência de acidente (colisão e ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.057582-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. - Não se outorga a tutela antecipada se não estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "receio de dano irreparável ou de difícil reparação&qu

    ... suas razões, que o financiamento incidente sobre o seu veículo, na modalidade alienação fiduciária, não pode ser óbice ao ... podendo ser exigida a liquidação antecipada do valor financiado. . É cediço que para o deferimento da tutela antecipada ... mesmas características (marca/modelo e ano) do veículo roubado, furtado ou Perda Total em decorrência de acidente (colisão e ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.057582-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. - Não se outorga a tutela antecipada se não estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "receio de dano irreparável ou de difícil reparação&qu

    ... suas razões, que o financiamento incidente sobre o seu veículo, na modalidade alienação fiduciária, não pode ser óbice ao ... podendo ser exigida a liquidação antecipada do valor financiado. . É cediço que para o deferimento da tutela antecipada ... mesmas características (marca/modelo e ano) do veículo roubado, furtado ou Perda Total em decorrência de acidente (colisão e ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.057582-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. - Não se outorga a tutela antecipada se não estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "receio de dano irreparável ou de difícil reparação&qu

    ... suas razões, que o financiamento incidente sobre o seu veículo, na modalidade alienação fiduciária, não pode ser óbice ao ... podendo ser exigida a liquidação antecipada do valor financiado. . É cediço que para o deferimento da tutela antecipada ... mesmas características (marca/modelo e ano) do veículo roubado, furtado ou Perda Total em decorrência de acidente (colisão e ...

  • Acórdão nº 0320033-06.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE A QUEM SE IMPUTA O CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. JUIZ A QUO, QUE CONVOLOU A FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA EM DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE DEVE SER RELAXADA. JUÍZO DA CAUSA QUE NÃO...

  • Acórdão nº 1.0024.12.350679-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2013

    1. Havendo quitação de financiamento celebrado com alienação fiduciária, é dever do mutuante proceder a baixa no gravame aposto no registro do veículo, tão logo for comunicado da quitação. A demora injustificada na baixa autoriza o deferimento de pedido de tutela antecipada para compelir o banco a realizar tal diligência. 2. É lícito ao magistrad...

  • Acórdãos nº 122893 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    Arrendamento mercantil - Mora - Veículo roubado - Reintegração de posse convertida em perdas e danos - Procedência do pedido condenatório. e improcedência 'da denunciação da lide - Alegação de inaplicabilidade de prazo prescricional - Prescrição não reconhecida na sentença - Recurso-nessa parte não conhecido. Perecimento do bem em razão de roubo - Veículo cujo prêmio de seguro não fora pago - Constituição em mora -do segurado -

  • Acórdão nº 1.0079.04.128089-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junho de 2008

    ... - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - VEÍCULO FURTADO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Ajuizada ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, constatado que o veículo fora furtado ou roubado, deve-se prosseguir a ação de depósito em relação ao equivalente em dinheiro, do valor do bem, até a prolação de sentença. O art. 5º, LXVII da CF/88 que...