venda veiculo sem transferencia
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002023520214058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800202-35.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVAN DE JESUS SERAFIM e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... Demandante, atual proprietário do veículo ... Os Postulantes foram condenados no ... Afirmam que o recibo de compra e venda prova que o veículo é de propriedade do segundo ... -
Acórdão Nº 0303212-40.2017.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... Aduziu constar to somente comunicao de venda para Carlos Alberto dos Santos Duarte no dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040612520174058300), 09-11-2021
PJE 0804061-25.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra CAPIBARIBE VIAGENS TURISMO E LOCADORA LTDA - ME, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal
... no momento da autuação (18/03/2014), o veículo encontrava-se registrado como de propriedade da ... mencionada data, além da nota fiscal de venda, anexados à inicial; b) em 18/03/2014, a ANTT, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.309721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUNDO RECURSO. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IMPOSSBILIDADE. IMPEDIMENTO LANÇADO POSTERIORMENTE À TRANSAÇÃO. INÉRCIA DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Transcorrido o prazo...
... Pblica Federal, o que foi omitido no ato da venda. Requerem, ao final, o provimento do ... nico de Transferncia, sendo certo que o veiculo, poca da alienao, encontrava-se livre e ... -
Acórdão Nº 5053105-26.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... -se da plataforma eletrnica de compra e venda OLX, recebeu quantia por bem mvel que no lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030587420184058502), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803058-74.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO GOIS ADVOGADO: José Soares Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE...
... execução, (cópia do recibo de compra e venda"), como está demonstrado nos autos através do ac\xC3" ... de Primeiro Grau permitiu a venda do veículo, não observando que já existia um recurso em ... -
Processo nº 0028616-60.2008.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Civil. Código de Transito Brasileiro. Transfereência Propriedade. Obrigação de Fazer. Ação Obrigacional Pela Qual a Autora Busca a Manutenção Da Posse Do Veículo que Vendera, Até O Trânsito Em Julgado, a Condenação de O Réu Transferir a Titularidade Do Veículo Adquirido, a Pagar Impostos sobre a Propriedade de Veículo Automotor e As Multas Existentes, Porque Apesar de a Autora Ter
... manutenção da posse do veículo que vendera, até o trânsito ... a autora ter realizado a venda do seu automóvel, a ... -
Decisões Monocráticas nº 1191763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 1060001-79.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VENDA DO AUTOMÓVEL SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MT – TRANSFERÊNCIA DE POSSE POR MEIO DA TRADIÇÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO - BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE E DOS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO - SENTENÇA...
... Veículos Automotores, Licenciamento de Veículo]Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA ... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VENDA DO AUTOMÓVEL SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001768920154058003), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FEITA PELA ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente federal (ANTT) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular as multas objeto dos autos de...
... que houve a comunicação tardia da venda do veículo pertencente à parte autora, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040478820194058100), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804047-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: COMPNEUS - COMERCIO E IMPORTACAO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: PEDRO SORIO SILVA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... fato da coisa, cabe ao proprietário do veículo a responsabilidade objetiva e solidária pelos ... disposto no próprio contrato de compra e venda que, em sua cláusula segunda, condiciona a ... -
Acórdão nº 1.0592.15.000439-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA -TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ADQUIRENTE - VEÍCULO FURTADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - MULTAS E ENCARGOS - OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA - PREVISÃO CONTRATUAL. - A responsabilidade pela alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito é do adquirente, no caso a ré/apelante.- Incumbe ao adquirente de veículo, nos trinta dias...
... que o veculo objeto do contrato de compra e venda foi furtado em 25/10/2012. Diz que a vistoria do ... -
Acórdão Nº 5000593-08.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LETARGIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROMOVER A BAIXA DA RESTRIÇÃO À VENDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA SOBRE
... que tange ao argumento de que, em razo da venda do veculo a terceiro, sem possibilidade de ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... III ? quem vende, expõe à venda", exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou dep\xC3" ... , permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ...
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Acórdão Nº 0710871-17.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2019
... VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0000708-80.2015.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREÇO DO BEM MÓVEL ... momento a necessária transferência do veículo para si. Logo, JOANA DARC COELHO COSTA cumpriu ...
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Acórdãos nº 1000078-82.2016.8.26.0691 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer ...
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Acórdãos nº 0002795-39.2008.8.26.0441 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Venda de veículo usado pela autora à Loja de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000321120174058306), 03-08-2021
PJE 0800032-11.2017.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por FRM DA SILVA ZECA TRANSPORTES - ME contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo...
... objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo VW/BMB 24.250 CNC 6x2, ano/modelo ... /04/2015, conforme instrumento particular de venda e compra constantes dos autos (Id. 11717090) ... -
Acórdão Nº 0001787-62.2023.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-03-2024
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO USADO. ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0000444-10.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... e licenciamentos) incidentes sobre o veículo descrito acima, débitos esses originados a ... mais em poder do autor, em razão de sua venda, pagamento esse que deverá ser efetivado no ...
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Acordao N° 1280872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhida. Causa madura. Julgamento imediato. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Contrato verbal entre particulares. Validade. Procuração. Descumprimento contratual. Demonstrado. Rescisão. Retorno das partes ao status quo ante. Tributos e multas de trânsito. Transferência de titularidade....
... JULGAMENTO ... IMEDIATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... -
Acordao N° 1301027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Procuração. Tributos e infrações de trânsito posteriores à tradição. Responsabilidade do adquirente. Mitigação do artigo 134 do código de trânsito brasileiro. Inscrição do nome do antigo proprietário na dívida ativa. Dano moral evidenciado. Sentença...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA" ... DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRIBUTOS E INFRAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0118423-82.2009.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... adquirir um veículo, ocasião em que deu de entrada ... comunicado ao DETRAN sobre a venda" do veículo; ... que foi importunada,\xC2" ...