Vestígio
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Decisao Nº 0002235-20.2014.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUEBRA DO PODER DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DAS REPRIMENDAS. É prescindível a realização de...
... de estupro, haja vista evidente o caráter clandestino e obscuro, em geral, atribuído à sua consumação, bem como a comum ausência de vestígio material aferível e/ou duradouro apto à elaboração de laudo pericial ... Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009742-44.2015.8.19.0026 (Cível), 25-02-2021
Apelação cível. Instalação de energia elétrica. Recusa. Área de proteção ambiental. Licitude. Inocorrência de dano indenizável. Os autores alegam que requereram à ré o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, mas não foram atendidos, sob a alegação que o imóvel está situado em Área de Proteção Permanente, ante a proximidade com o Rio Muriaé. Considerando a essencialidade da energia...
... igualmente pertinentes ... Não se evidencia na omissão da concessionária-fornecedora ... qualquer vestígio que harmonize com a má-fé. Não há dano moral a ... ser indenizado ... Manutenção da sentença ... FERDINALDO DO NASCIMENTO:24767 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017571-49.2014.8.19.0014 (Cível), 10-10-2018
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANO MORAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VEÍCULO, EM RAZÃO DE SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. Sentença de procedência parcial para condenar o réu ao pagamento da indenização securitária, no montante de R$45.108,00, bem como dos valores de IPVA, referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, além das custas e honorários...
... foi negada, com fundamento no fato de que o boletim de ... acidente de trânsito acostado à inicial menciona que ... havia “vestígio de ingestão de álcool”. O autor não foi ... submetido ao teste de alcoolemia. Embora os atos ... administrativos em geral possuam presunção de ... -
Acordao N° 1823109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Penal e processo penal. Crime de furto. Materialidade e autoria incontestadas. Rompimento de obstáculo. Vestígio de óbvia percepção. Dispensa da perícia. Princípio da insignificância. Não aplicação. Sentença mantida. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso i do § 4º do artigo 155 do cp, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... INCONTESTADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA PERCEPÇÃO ... DISPENSA DA PERÍCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA ... 1. No crime de furto, para o ... -
Capítulo 4 - Noções de criminalística
... 239) ... Em Criminalística, existe diferença entre vestígio e indício ... Vestígio é qualquer marca, fato ou sinal detectado em local de crime ... Após análise, interpretação e associação do ...
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Processo nº 0000139-04.2016.8.19.0028 de Terceira Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Ambiguidade, Contradição, Omissão Ou Obscuridade No Acórdão Atacado. Tráfico de Drogas. Materialidade Demonstrada. Descabimento. 1. Interposição de Embargos de Declaração Injustificada Eis que a Argumentação Defensiva Foi Completamente Analisada e Esgotada No Acórdão Embargado. Modalidade Recursal que Só Permite O Reexame Da Decisão Atacada Quando...
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Acordao N° 1820393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Palavras das vítimas. Valor probatório relevante. Depoimento do policial. Presunção de legitimidade e veracidade. Outros elementos de prova. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora. Arrombamento. Vestígio de óbvia percepção. Realização de perícia. Desnecessidade....
... OUTROS ELEMENTOS ... DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA ... ARROMBAMENTO. VESTÍGIO DE ÓBVIA PERCEPÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem ... -
Acórdão Nº 0801153-72.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-02-2018
... PROVA CONCLUSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ... PROVIMENTO DO APELO ... 1. Quando a prática de vias de fato não deixar vestígio, a materialidade ... pode ser evidenciada por outro meio de prova, inteligência do Art. 158, ... do Código de Processo Penal ... 2. A prova ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030269-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA DE ROBERT QUE VISA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 212 DO CPP E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO PUGNA PELA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DA DROGA E DO DOLO DE PRATICAR O TRÁFICO, ALÉM DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ESTABILIDADE...
... cadeia de custódia o conjunto de todos os ... procedimentos utilizados para manter e documentar a ... história cronológica do vestígio coletado em locais ou ... em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e ... manuseio a partir de seu reconhecimento até o ... descarte”. Na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022882-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 N/F ART. 69 DO CP). RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, POR NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO...
... se cadeia de custódia o conjunto de todos os ... procedimentos utilizados para manter e documentar a ... história cronológica do vestígio coletado em locais ou em ... vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a ... partir de seu reconhecimento até o descarte”. Na ... -
Acórdão nº 0000395-97.2007.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONDENAÇÃO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA ISOLADA – ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIO MATERIAL – AUTORIA COMPROVADA – DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (CLAM VOBIS) – SUBSIDIARIAMENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 214, DO...
... AO PUDOR – CONDENAÇÃO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA ISOLADA – ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIO MATERIAL – AUTORIA COMPROVADA – DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ( CLAM VOBIS ) – SUBSIDIARIAMENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... - Acórdão Nº 5034919-28.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
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Acórdão Nº 0165794-38.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
... PRINCÍPIO DO LIVRE ... CONVENCIMENTO ... QUALIFICADORA ... DESTRUIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. NECESSIDADE DE LAUDO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. OCORRÊNCIA. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A prova produzida nos autos, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002478-05.2019.8.19.0068 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213, § 1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOSÉ MESSIAS DE JESUS pela prática do crime previsto no art. 213,§1º do Código Penal, à pena de 08(oito) anos de reclusão, em Regime Semiaberto (indexador 133). 2. A...
... de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal não vislumbrou nenhum ... vestígio mínimo de lesão à integridade física da ofendida. Argumenta, ... ainda, que o depoimento da ofendida não está em consonância com os ... demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000641-09.2011.5.06.0002 (02363-1990-009-06-00-0)), 10-05-2012
EMENTA: PROVA TESTEMUNHAL. IMPEDIMENTO DE PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - Embora a colheita de provas, dentre as quais a oitiva de testemunhas, esteja inserida no âmbito do poder diretivo que o juiz exerce no processo (arts. 125 e 130 do CPC), não há nenhum vestígio de autorização discricionária na norma processual. O fato de a recorrente não haver contestado o pedido, não
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Acórdão Nº 0001507-41.2016.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
... em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, ...
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Acórdão Nº 0000203-57.2016.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
... vestígio, a ... materialidade pode ser evidenciada por outro meio de ... prova, inteligência do Art. 158, do Código de Processo ... 2. A prova carreada para ...
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Acórdão Nº 0001967-74.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... ALEGADA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. IVIABILIDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO CORPORAL. DEFESA QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DO CRIME DE AMEAÇA. TESE NÃO ACATADA. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. ALEGADA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053019-20.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
PROCESSO PENAL MILITAR. CBMERJ. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONDUZIDA PELA EXTINTA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA E PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAUDES NO SISTEMA DE MELHORIA DE REFORMA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DA LEI ESTADUAL 51241/2007. COOPTAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS QUE...
... se rejeita. Nulidade do feito por ausência de perícia forense ... em instrumento, que segundo esta, teria deixado espécie ... de vestígio a ser coletado para a validade do processo ... Produção técnico pericial consistente em matéria de ... interesse exclusivo da defesa técnica, ... -
Acórdão Nº 5001832-44.2021.8.24.0085 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIOS INDEPENDENTES (PRONTUÁRIOS, ATENDIMENTO MÉDICO, ATENDIMENTO HOSPITALAR). PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DE FOTOGRAFIA. INVIABILIDADE. NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIO, A MATERIALIDADE É CONSTITUTIVA DO EVENTO. AINDA QUE NO AMBIENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS...
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Acórdão nº 0010295-06.2016.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Penal. Apelação. Ameaça. Vias de fato. Constrangimento de menores. Conjunto Probatório Harmônico. Declaração Judicial Das Vítimas. Condenação. Manutenção. Ausência de Corpo de Delito. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base Acima Do Mínimo Legal. Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis. Manutenção. Consunção. Ameaça E Vias De Fato. Impossibilidade. Suspensão Condicional Da Pena. Condições....
... 3. Configura-se o delito de vias de fato qualquer violência física empregada contra a vítima que não deixa vestígio, porém em harmonia com a dinâmica dos fatos ... 4. Inaplicável o princípio da consunção ou absorção, se os delitos perpetrados infringem ... -
Acórdão nº 50545051120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... na medida em que as medidas constritivas ao patrimônio dos réus não estão atingindo sua finalidade, isto é, não foi encontrado sequer vestígio das verbas públicas desviadas pelos réus, tal como mencionadas na peça acusatória da ação de improbidade administrativa. ... Assim, com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008038-26.2022.8.19.0066 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM O AGRAVAMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUAL, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU OU A...
... entregues sem lacre ou que estavam desacompanhados da ... ficha de acompanhamento de vestígio, que instrui o auto de ... apreensão ... Por certo, os laudos de material entorpecente e de exame ... de material (dos rádios), acostados nos ... - Acórdão Nº 0000800-72.2018.8.24.0060 do Segunda Câmara Criminal, 19-01-2021
- Acórdão Nº 0008191-49.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021