vigilancia sanitaria
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Acórdão nº 2011/0024384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de vigilância sanitária" a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições ... de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0046763-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. PADRÕES SANITÁRIOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS,
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... – IDP; Servidor público na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ... Ivo Teixeira Gico Júnior ... Doutor em Direito ... - Lei nº 13.098 de 27/01/2015. INSTITUI O DIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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Acórdão nº 2010/0025948-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ...
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Acórdão nº 2016/0089138-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ...
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Acórdão nº 2016/0017325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ...
- DECRETO Nº 3029, DE 16 DE ABRIL DE 1999. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0134639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA , ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Vigilância Sanitária ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... vigilância sanitária e, por conseguinte, de procedência ignorada, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. OCORRÊNCIA DE DELITO PREVISTO NO ART. 273, § 1o - B, I, CP. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICA ADMITIDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...
... SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... COMPETENTE. ...
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Acórdão nº 2014/0022553-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... AGRAVADO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de São Paulo, relativa às atividades de vigilância sanitária ...
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Acórdão nº 2016/0219589-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente...
... Sanitária ... - Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da
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Acórdão nº 2005/0109253-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... produtos correlatos controlados pelo sistema de vigilância sanitária do país somente podem funcionar após o respectivo licenciamento junto ao ...
- Vigilância sanitária do Rio recolhe mais de 100 pomadas que causam cegueira temporária na Zona Oeste
- Médico acusado de deformar nariz de pacientes, em SP, foi orientado pela vigilância sanitária a não realizar cirurgias
- Médico acusado de deformar nariz de pacientes, em SP, foi orientado pela vigilância sanitária a não realizar cirurgias
- Médico acusado de deformar nariz de pacientes, em SP, foi orientado pela vigilância sanitária a não realizar cirurgias
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- MP faz operação para investigar corrupção na Vigilância Sanitária do Rio em 2017 e 2018