vigilancia sanitaria
- Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A Vigilância em Saúde, por seu Setor de Vigilância
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... por intermédio de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, analisa-se a concessão destes medicamentos pela via ... - Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da
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Acórdão Nº 1348238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2023
... : ARACY DE PAULA DELFINO ... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : SINDICATO DA INDUSTRIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0052398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TAXA DISTRITAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ...