Violação de lugar ou objeto
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Suprema Corte da ADO 26, cujo objeto é semelhante ao do presente mandado ... E, em segundo lugar , apenas para explicitar, sou Relator ... que existe sistemática violação de direitos da comunidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... pública, tomando por fundamento a violação à concorrência, entendeu o juízo que houve ... ção civil pública perdeu absolutamente o objeto, uma vez que a liminar somente foi deferida ao ... que foram aprovadas, mas as que entraram no lugar desses nas universidades de origem). A causa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
... pública, tomando por fundamento a violação à concorrência, entendeu o juízo que houve ... ção civil pública perdeu absolutamente o objeto, uma vez que a liminar somente foi deferida ao ... que foram aprovadas, mas as que entraram no lugar desses nas universidades de origem). A causa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI
... pública, tomando por fundamento a violação à concorrência, entendeu o juízo que houve ... ção civil pública perdeu absolutamente o objeto, uma vez que a liminar somente foi deferida ao ... que foram aprovadas, mas as que entraram no lugar desses nas universidades de origem). A causa de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz ... No lugar do dolo e da culpa, passa a existir, na ... praticada pelo médico é de que houve violação sexual mediante fraude. Seria crime de tendência ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... XIII - infringir ou possibilitar a violação de normas ambientais; ... XIV - possibilitar a ... do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual; ... XVIII - for ... 10 terá lugar quando os produtos forem comercializados em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10839-29.2018.5.03.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESPESAS COM O VEÍCULO. PENA DE CONFISSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional concluiu que a sentença, de forma razoável, impôs às reclamadas o pagamento de indenização relativa ao custeio do combustível (R$500,00 mensais), além de indenização
... Aponta violação" dos ... artigos 5º, XII e XVI, da CF, 2\xC2" ... Em primeiro lugar a alegação de revelia não está ... débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao magistrado a exata compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais ... ção das normas processuais e de violação ao princípio dispositivo na esfera processual ... ão ocorre com a incompetência em razão do lugar, pois há previsão específica nos arts. 799 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127583520194050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0812758-35.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MILTON SANTANA DE FIGUEIREDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. LATROCÍNIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 157, § 3.º, C/C O ART. 14, II,...
... Sustenta, quanto à violação ao disposto no artigo 14, II, do Código Penal, ... pelo réu, a dosimetria da pena foi objeto de análise pela Primeira Turma, que manteve a ... , a diminuição máxima (2/3) só tem lugar nas hipóteses em que o delito esteve longe da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... do que em outros países, em primeiro lugar porque o Brasil tem uma estrutura tributária ... ão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os ... uniformidade no pro - cedimento sem violação ao pacto federativo, inclusive quanto à ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088375420204058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0808837-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL DAMASCO DO VALE ADVOGADO: Ciro Jose Callegaro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... do Norte, para o qual aprovado em primeiro lugar em concurso público, salvo a existência de ... no Edital do concurso, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. Ao final, requer o ... adquiridos pelo impetrante na área objeto do certame restou demonstrado pelo seu desempenho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08033112920224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZOS LEGAL E CONVENCIONAL SUPERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA FIGURAREM COMO AUTORIDADE COATORA.
... /SE alegou a existência de perda do objeto do presente mandado de segurança, em razão da ... ção deste mandado de segurança tem lugar quando o interessado, não obstante a ... recursal, por exemplo, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... programa de computador no País é objeto de contrato de licença ... 5. Associa-se a isso ... Inocorrência de violação ao art. 22, IV, ... CR. Software. Obra ... votos, e não há lugar para questão de fato, uma vez que há julgamento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a tutela ... caso concreto, em que a medida somente teve lugar, conforme Ex- ... posição de Motivos, diante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08139861120204050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0813986-11.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SILVIO SANTOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Adriana Amanda Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO
... 966, V ( violação a norma jurídica ) e VIII ( erro de fato ) do ... Em primeiro lugar, tem-se que, a rigor, tal ato administrativo ... , foi interposto agravo de instrumento cujo objeto era, justamente, o de reconhecimento da " ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... contendo tais substâncias em violação desta Convenção ... 2. A menos que seja ... se o navio descarregou em qualquer lugar, substâncias nocivas ou efluentes contendo tais ... arranjos ou nos materiais que tenham sido objeto da vistoria ... c) Sempre que ocorrer um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001910-80.2015.5.02.0473)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ACIDENTE DE...
... A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada ... está ... arguição de violação do art. 950 do CCB, suscitada no recurso de ... Em ... primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... ças públicas - sendo outras imputações objeto, inclusive, de ação (ões) penal (is) diversa ... questão preliminar de ocorrência de violação ao livre exercício do direito de defesa, ... 71, "caput" (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo a conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... -suspensão, o qual esgota a existência do objeto material (tributo) do crime de descaminho; ... o local, a instituição financeira (ou lugar físico) e, logicamente, os valores mantidos no ... mais membros do grupo, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Constituição Federal, em que alega violação aos arts. 5º, XXXVII, LIII e ... LIV; 22, I; e ... RE 1101937 / SP ... Acordo Coletivo cujo objeto é a extinção da macrolide relativa aos ... I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, ... quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... O crime em questão tem como objeto" jurídico a fé pública, sendo que a conduta pun\xC3" ... espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, ... se realizado com abuso de poder ou violação" de dever inerente. Alias, a própria administraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... da interceptação telefônica; 2) a violação ao contraditório e à ampla defesa; 3) a ... decorrente da adjudicação do objeto da licitação: ... Pena - detenção, de 2 ... espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106251120174058400), 07-06-2022
PJE 0810625-11.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MÓDULO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDO
... Vida - PMCMV, recursos do FAR, tendo por objeto os Condomínios Residencial Fauna e Residencial ... Em primeiro lugar, constata-se que os contratos que a autora ... Também não se vislumbra, no caso, violação aos princípios da probidade ou da boa-fé ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016651320194058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801665-13.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... º 0002/2019, por entender que ocorreu violação dos Princípios da Vinculação ao edital e da ... a) ficou em 2º lugar no certame, e no dia 07 de maio de 2019, ... no Pregão Eletrônico 00002/2019, cujo objeto era contratação de empresa especializada na ...