violação de privacidade
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência ... Parágrafo único. Se, ... direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA ANTERIOR DA OFENDIDA. REPUTAÇÃO ILIBADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso
... por um dos interlocutores, sem haver a violação, portanto, da ... intimidade e privacidade das comunicações ... -
Acórdão nº 2011/0296252-5 de T4 - QUARTA TURMA
... QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DO INSCRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... PRIVACIDADE. ... INOBSERVÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2005/0132002-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ILICITUDE DA PROVA. AFRONTA À PRIVACIDADE (ART. 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO ... , tem-se, normalmente e em princípio, a hipótese de violação à privacidade. Todavia, demonstrada a investida criminosa contra o autor ...
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Oi é multada em r$ 3,5 milhões por violação de privacidade
Banda larga velox rastreava navegação de usuários e vendia dados. empresa nega Luciana Casemiro lucianac@oglobo.com.br Luiza Xavier luiza.xavier@oglobo.com.br Decisão. Prédio da Oi: operadora foi a primeira condenada pelo Ministério da Justiça por in...
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Garantias: Tecnologia e a problemática dos direitos fundamentais
... E A VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE É UM DELES ... A s modificações ocorridas no final da ...
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Como Compatibilizar o Acesso à Informação para a Produção de Provas Digitais e o Respeito aos Direitos Fundamentais e Personalíssimos?
A importância da compatibilização entre o acesso à informação e o sigilo, além da não violação à intimidade e à privacidade, direitos personalíssimos constitucionalmente assegurados, exige, cada vez mais, a adoção de critérios e ponderação pelo judiciário com a crescente utilização de requerimentos de produção de provas digitais. A necessidade de concordância ou não das partes, em especial da...
... ção entre o acesso à informação e o sigilo, além da não violação à intimidade e à privacidade, direitos personalíssimos ... -
Acórdão nº 2012/0076140-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATRIBUIU O CRIME AOS SÓCIOS DA EMPRESA INDISTINTAMENTE.
... fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado ... violação ... -
Acórdão nº 2004/0073946-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não se vislumbra, na hipótese, violação a qualquer direito à intimidade, à privacidade e/ou à inviolabilidade ...
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Acórdão Nº 1318172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... INAPLICABILIDADE. PROVAS OBTIDAS A ... PARTIR DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE DO INVESTIGADO ... PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1318172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... INAPLICABILIDADE. PROVAS OBTIDAS A ... PARTIR DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE DO INVESTIGADO ... PREJUÍZO DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- A questão da privacidade: um olhar sobre publicações da Ciência da Informação
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Cidades inteligentes: a busca pela sustentabilidade e o impacto na privacidade
O crescimento populacional nas cidades impôs a busca por alternativas para atender os anseios sociais por uma melhor qualidade de vida. Trata-se de um desafio para os gestores, pois são muitos fatores a serem melhorados, desde a infraestrutura até a redução de violência. O presente artigo tem por objetivo estudar um novo modelo de cidade, almejado tanto nacional como internacionalmente,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000489-85.2016.5.06.0292), 12-04-2018
BARRACAS SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE PORTAS QUE IMPEÇAM O DEVASSAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE. DANOS MORAIS. Percebe-se das fotos adunados aos autos pelo réu (ID. 6b53f49 - Pág. 3/4) que as barracas sanitárias disponibilizadas para os trabalhadores rurais não possuíam portas de acesso com trancas, que impedissem o devassamento, à semelhança do que ocorre com os banheiros químicos, e, por...
... na NR 31 para as instalações sanitárias móveis, em violação" ao direito à privacidade do trabalhador, enseja o pagamento de indenizaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... de causar abalo moral no autor, não havendo falar em violação da privacidade e intimidade, ... nem mesmo ato abusivo ou ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ão especial ou a sala especial de EstadoMaior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em ... disciplinares, além de outras definidas em lei complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem ...
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Desafios na inserção da criança e do adolescente na era digital
A era digital vem moldando a cultura da sociedade brasileira. Apesar de trazer benefícios para a sociedade, ela também é um campo fértil de captação massiva de dados pessoais para que as grandes empresas se valham de máquinas preditivas, com a finalidade de influenciar na tomada de decisão dos indivíduos, impactando na sua autonomia. O surgimento do mundo digital fez surgir a denominada sociedade
... que tange à captação de dados para a comercialização e violação da sua privacidade e autonomia, quanto na exposição da sua imagem na ... -
Acórdão Nº 0020695-79.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL PELAS REVISTAS. Hipótese em que a revista realizada observava os limites do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. Note-se que o procedimento adotado pela reclamada consistia apenas na abertura e eventual verificação de bolsas e mochilas, sendo realizado unicamente no setor de saída dos empregados. Portanto, não vislumbro ter havido qualquer...
... ou abuso por parte da demandada, tampouco se cogita em violação à intimidade e à privacidade da autora, e, portanto, não há que se ... -
Itália bloqueia ChatGPT por não respeitar legislação de dados pessoais
... -feira a deciso de bloquear o ChatGPT, acusando-o de violao de privacidade de dados e de no dispor de um sistema de verificao de idade para usurios ...
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Itália bloqueia ChatGPT por não respeitar legislação de dados pessoais
... -feira a deciso de bloquear o ChatGPT, acusando-o de violao de privacidade de dados e de no dispor de um sistema de verificao de idade para usurios ...
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Itália bloqueia ChatGPT por não respeitar legislação de dados pessoais
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Itália bloqueia ChatGPT por não respeitar legislação de dados pessoais
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Acórdão Nº 0021663-98.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
EMENTA DANO MORAL. CÂMERAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. O fato de haver câmeras no ambiente de trabalho, por si só, não é pressuposto para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, desde que instaladas em locais onde não haja risco de violação de privacidade dos empregados.
... moral, desde que instaladas em locais onde não haja risco de violação de privacidade dos empregados ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...