Violação de privilégio de invenção
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Em vigor
Código Penal
... , cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes ... CAPÍTULO II Dos crimes contra o privilégio de invenção ... Violação de privilégio ...
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Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. PATENTE. SISTEMA AUTOMÁTICO PARA CHAMADAS A COBRAR. DISCAGEM DIRETA A COBRAR - DDC. USO INDEVIDO PELA TELESC. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRAFAÇÃ
... JULGAMENTO DO RECURSO. PRIVILÉGIO DA PATENTE. SISTEMA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. 5.772/1971. EMPRESA DETENTORA, NO BRASIL, DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA - "MARTINI". LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA DE OUTRA EMPRESA - "CONTINI". CAUSA DE PEDIR. CONFUSÃO, DESVIO DE CLIENTELA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. 1. A legitimidade ativa para a ação...
... e do Cancelamento de Privilégio) do ... de "privilégios" de invenção, de modelo de utilidade, de ... violação ... -
Acórdão nº 50370 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 1973
CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO, DECADENCIA DO ... -
Acórdão nº 50370 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 1973
CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO, DECADENCIA DO ... -
Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 9.983, de 2000) ... Violação do segredo profi ssional Art. 154. Revelar ... @@@Capítulo II. Dos crimes contra o privilégio de invenção ... Violação de privilégio de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 147. As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de ... violação de segredo profissional ... Art. 242. A ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de ... tecnológico do país, o sistema de privilégio de exploração da propriedade industrial pode ... a inconstitucionalidade da lei ou a violação do princípio da função social da propriedade ...
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Propriedade industrial
... de alguma nova machina, e invenção nas artes, gozem do privilegio exclusivo além do ... de registro de marca é causa de grave violação à livre concorrência, uma vez que abre lacunas ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... pedido de patente (20 anos, em caso de invenção)’ (MC/ADI 5529, DJ. 09/04/2021, fl. 83, g.n.) ... decisão final, o período total do privilégio ultrapassará o tempo de vigência previsto no ... ainda no seu nascedouro, em clara violação ao princípio da eficiência ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos industriais; ... b) ... , presume-se autor o requerente do privilégio ... § 2º As pessoas jurídicas poderão ... Art. 59. A violação do sigilo das invenções que interessarem à ...
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Acórdão nº 64224 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1986
- CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. SUSTAÇÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA PATENTE ANULANDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO CRIMINAL ATÉ SER PROFERIDA A DECISÃO PENDENTE NO JUÍZO CÍVEL.
... DESVIO DE CLIENTELA, VIOLAÇÃO,_PRIVILEGIO, INVENÇÃO ... PEDIDO, QUERELADO, ... VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO ... PN0023,CRIME CONTRA A ... -
Direito Empresarial
... créditos trabalhistas somente têm privilégio de pagamento até o montante de 150 salários ... Requisitos de patenteabilidade de invenção e modelo de utilidade ... Novidade ... não ... Não violação d e m a r c a notoriamente conhecida ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... DESDE A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO ... tarde, escritório xyz’, ou é invenção dos advogados? Esses dois ... pontos, ainda que ... 4. O privilégio contra a auto-incriminação – nemo ... tenetur ... -
DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
... a) concessão de privilégios: ... de invenção; ... de modelos industriais; e ... de desenhos ... ão aplicáveis também aos pedidos de privilégio e de registros depositados no estrangeiro e que ... Art. 56. A violação do sigilo das invenções que interessarem à ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... devidos ao empregado que produza invenção ou outra obra intelectual no curso do contrato e ... “empregador poderá ainda requerer privilégio no estrangeiro, desde que assegurada ao empregado ... material ou moral decorrente de sua violação ”. No mesmo capítulo, a nova Constituição ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das pessoas e, em caso de violação, a Constituição dá a solução: a ... era vista muito mais como privilégio, do que, propriamente, direito. A preocupação ... de uma nação, como foi a invenção da nação italiana , da nação ale ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens; ... III - ... , crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime ... praticados pelo concordatário com violação dêste artigo, são ineficazes relativamente à ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ... Violação de privilégio de invenção ... Art. 187. Violar direito de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... privilégio do âmbito administrativo para contratar em sede ... Assim, não há violação" dos art. 3 o e 9 o da CLT. Recurso de Revista n\xC3" ... É poduto de invenção recebrina ... I-A – extinção do contrato ...
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Acórdão Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO DEDICADO À AQUISIÇÃO DE TOTEM DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEMANDA VISANDO INVALIDADE DO CERTAME POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CERTAME. CARTA DE PATENTE DE INVENÇÃO ALIADA À PARECER TÉCNICO QUE DENOTAM A SIMILITUDE DO PRODUTO REGISTRADO COM O OBJETO LICITADO. APARENTE
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... jurídicos, o ato ilícito na violação do ordenamento jurídico. 41 ... A pedra de ... ou público, não havendo qualquer privilégio ou mesmo isenção de responsabilidade, ... e a importância e utilidade da invenção se firmam decididamente ... Foi inventada pelo ...
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Acórdãos nº 0071761-94.2006.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO RETIDO - Ausência de reiteração - Incidência do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil vigente à época da interposição do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pedido de abstenção de produção, comercialização e exportação de peças que reproduzem características de invenção protegida por patente - Laudo pericial, contudo, a demonstrar que o produto da ré coincide com
... características de invenção protegida por patente - Laudo ... concluir que não houve violação à propriedade industrial da autora ... que o INPI deferiu à autora privilégio de invenção para “bobina bifilar ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... por ser um Estado garantidor do privilégio de certas classes em detrimento de outras. O ... também deve proteger da tentativa de violação por terceiros. (BOBBIO, 2000, p. 7-11) ... do motor à combustão interna, pela invenção da telefonia etc. A Terceira Revolução ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... violação do direito de outrem ficam sujeitos à ... 4.597/42, estendendo o privilégio às autarquias e outros órgãos paraestatais ... os direitos intelectuais dessa invenção ... Essa matéria é regulada pela Lei n ...