Violação de selos
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Acórdão nº 1.0625.11.006157-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRICA C/C INDENIZATÓRIA, CAUTELAR INOMINADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES. TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DANO MORAL. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- É legal a cobrança presumida de energia elétrica, a partir de constataç
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Acórdão nº 1.0625.11.005208-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRICA C/C INDENIZATÓRIA, CAUTELAR INOMINADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES. TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DANO MORAL. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- É legal a cobrança presumida de energia elétrica, a partir de constataç
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Acórdão nº 1.0625.11.005208-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRICA C/C INDENIZATÓRIA, CAUTELAR INOMINADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES. TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DANO MORAL. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- É legal a cobrança presumida de energia elétrica, a partir de constataç
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Acórdão nº 1.0625.11.006538-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRICA C/C INDENIZATÓRIA, CAUTELAR INOMINADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES. TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DANO MORAL. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- É legal a cobrança presumida de energia elétrica, a partir de constataç
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Acórdão nº 1.0625.11.006538-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRICA C/C INDENIZATÓRIA, CAUTELAR INOMINADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES. TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DANO MORAL. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- É legal a cobrança presumida de energia elétrica, a partir de constataç
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Acórdão nº 1.0625.11.006157-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRICA C/C INDENIZATÓRIA, CAUTELAR INOMINADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES. TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DANO MORAL. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- É legal a cobrança presumida de energia elétrica, a partir de constataç
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Acórdão nº 0002132-67.2013.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 10-07-2023
... Portanto, no caso presente, a exordial abordou a violação da unidade consumidora, o dia em que eventualmente os fatos teriam ... que a unidade consumidora supra foi violada, sendo rompido seus selos e lacres, e ainda, que as fases A e B estavam desconectadas, assim não ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0077713-85.2019.8.19.0000 (Cível), 13-07-2020
MEDIDA CAUTELAR. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 8.023, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O ¿SELO FISCAL DE CONTROLE¿, E DETERMINOU SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E
... DOS SELOS FISCAIS DE CONTROLE, BEM COMO POR DISCIPLINAR ... SOBRE PRAZO, FORMA, ... PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA”. APARENTE VIOLAÇÃO DO ... DISPOSTO NOS ARTIGOS 112, § 1º, II, “D” E 145, VI, “A” DA ... -
Acórdão nº 1.0209.10.007449-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO CONTRAPOSTO INEXISTENTE. SENTENÇA ULTRA-PETITA. VARIAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. SUSPENSÃO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. Reconhecido o julgamento ultra petita, deve-se decotar aquilo que ultrapassou o demandado, sem que isso implique na nulidade de toda
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Acórdão nº 0004823-93.2017.8.14.0086 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-12-2023
... que o medidor estava avariado com intervenção interna, sem os selos de aferição, deixando de registrar corretamente a anergia elétrica ... indica que foi reprovado na integridade de selagem, ante a violação dos selos. Ou seja, em momento algum apontou desvio de consumo de energia ...
- Acórdão Nº 0000359-04.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
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Acórdão nº 1.0105.14.037362-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA E A QUANTIDADE QUE FOI FATURADA PELA CONCESSIONÁRIA - CRITÉRIO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO 414/2010 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
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Acórdão nº 1.0000.21.085601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE CONSUMO VIOLADO - FATURAMENTO A MENOR - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS - CABIMENTO. Diante do defeito no medidor atribuível ao consumidor e que causou incorreção nos registros do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, a CEMIG deve proceder à revisão do...
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Acórdão nº 1.0245.11.017111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDOR - MEDIDOR ADULTERADO - CONSUMO: IRREGULARIDADES: MONTANTE INFERIOR AO REAL - VALOR DEVIDO: CÁLCULO - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (TRD) - COAÇÃO - PROVA - VALIDADE - DÉBITO PRETÉRITO - CONSUMO NÃO FATURADO - FORNECIMENTO: INTERRUPÇÃO: ILEGITIMIDADE. 1. Comprovada a regularidade do procedimento de inspeção e cobrança...
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Acórdão nº 1.0000.20.542635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - CÁLCULO DO DÉBITO - RESOLUÇÃO 414/2010 - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA. Sendo verificadas irregularidades no medidor de energia elétrica, pode a concessionária, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurada ampla defesa...
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Acórdão nº 1.0000.20.542635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - CÁLCULO DO DÉBITO - RESOLUÇÃO 414/2010 - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA. Sendo verificadas irregularidades no medidor de energia elétrica, pode a concessionária, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurada ampla defesa...
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Processo nº 0017499-28.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... “violação ... a ré o ônus de provar a existência da violação dos selos oficiais ...
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Acórdão nº 0003301-44.2012.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-11-2023
... indica que foi reprovado na integridade de selagem, ante a violação dos selos. Ou seja, em momento algum apontou desvio de consumo de energia ...
- Acórdão Nº 5054392-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
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Acórdão nº 1.0433.12.037045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR - AUTORIA - PROVA: AUSÊNCIA - COBRANÇA - FATURAMENTO - CRITÉRIO: PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FORNECIMENTO: INTERRUPÇÃO - AVISO - ATO LÍCITO - DESAVENÇA CONTRATUAL - DANO IN RE IPSA: NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIGNIDADE HUMANA: OFENSA: PROVA. 1. Comprovada a regularidade do...
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Acórdão Nº 0004346-60.2005.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §§3º E 4º DO CP). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO, QUE FOI ABSOLVIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. LAUDO PERICIAL EIVADO DE VÍCIOS. DÚVIDAS ACERCA DE SUA CREDIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... selos das tampas laterais do medidor se encontravam violados e o ... display ... violação dos selos da caixa de medição ... Percebe-se, portanto, que antes mesmo ... -
Acórdão nº 1.0271.11.001241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CEMIG. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. REALIZAÇÃO. DÉBITO REGULAR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando que o magistrado sentenciante teve amplo...
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Acordao N° 1299017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Violação de domicílio. Crime permanente. Rejeitada. Absolvição. Desclassificação. Não cabimento. Autoria e materialidade. Comprovadas. Robusto acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Quantidade e variedade da droga. Análise desfavorável. Quantum de aumento. 1/6 (um sexto). Precedentes do stj. Regime semiaberto. Detração. Substituição....
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... CRIME PERMANENTE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO ... comprimidos de cantinonas sintéticas, selos de LSD e comprimidos de 25E-NBOH), justificam a ... mácula destacada no ... -
Acórdão Nº 0013352-82.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... fundamentos da sentença, razoável é o afastamento da alegada violação ao princípio da dialeticidade. 3- A sentença encontra-se bem ... §2º Constatado o rompimento ou violação de selos e/ou de lacres instalados pela Concessionária, com alterações nas ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0222178-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIA - CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - SELOS DE SEGURANÇA E DE AFERIÇÃO NÃO VIOLADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... violação dos selos de segurança e de aferição da caixa de energia elétrica, bem ...