visita assistida a menor
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Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ao de oferta de alimentos ... recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ao de oferta de alimentos ... recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ao de oferta de alimentos ... recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ao de oferta de alimentos ... recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015859-56.2023.8.19.0063 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990 E ARTIGO 1.012 DO C.P.C. NO MÉRITO, REQUER: 2) A REFORMA DO ÉDITO PROFERIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A IMPROCEDÊNC
... APELANTE: M. T.G. (MENOR) ... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ... APELADO: ... ASSISTIDA OU PARA A DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS À ... adolescente não tem recebido visita. Tentamos contato com ... seus familiares e até ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020076-74.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO TOTAL DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE VISITAÇÃO SUPERVISIONADA. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA MENOS TRAUMÁTICA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PRIMORDIAL DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PREJUÍZOS PSIQUICOS E EMOCIONAIS À INFANTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ...
... comporta acolhimento. O direito de visita deve ser ... encarado especialmente sob a ótica do melhor ... interesse do menor, pois o convívio é estabelecido e ... desde que a criança esteja assistida pelo ... acompanhante indicado pela genitora ... -
Acordao N° 1302488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil. Família. Regulamentação de visita. Direito do genitor. Bem estar da menor considerada. Inovação recursal. Constatada. 1. O direito de visita do genitor à menor deve ser resguardado e é medida que assegura a integridade e bem estar da menor 2. A participação do genitor na vida da adolescente lhe é benéfica; contudo, o direito de visitação deve ser realizado de forma assistida, tendo em...
... CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DIREITO DO GENITOR. BEM ... ESTAR DA MENOR ... ser realizado de forma assistida", tendo em vista o histórico que permeia a relaç\xC3" ... -
Direito de família
... Além disso, o menor que não atingiu idade núbil poderá, após ... cônjuge, na adoção, na reprodução assistida heteróloga e também na afetividade com a pessoa ... a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção ...
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Acordao N° 1359234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Ausência de situação de risco. Preservação dos interesses da criança. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. A regulamentação de visita deve atender ao melhor interesse dos menores, garantindo a convivência com ambos os genitores, de modo a assegurar o seu desenvolvimento físico, emocional, intelectual e a
... 1. A regulamentação de visita deve atender ao melhor interesse dos menores, ... , pelo menos nesta sede recursal, que o menor esteja sendo ... submetido a situação de risco ... ça de forma livre, para a modalidade assistida com horário determinado ... 3. Recurso não ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.207594-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
... da ação de modificação de guarda da menor M.F.F.S, nascida em 28/11/2018 ajuizada pelo ... da guarda provisória da menor com visita assistida caso queira ao agravado ... O ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... estariam associadas à criminalidade: o menor ... punidos por tal diploma penal ficaram ... assistida"; inserção em regime de semiliberdade; internaç\xC3" ... Feita a visita ao adolescente, a equipe se desloca à ... -
Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... estudo social e avaliação psicológica na menor e na requerida, o que ensejou a designação de ... de que o juízo conceda-lhe o direito de visita assistida à menor filha dos litigantes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME DE GUARDA E VISITAS - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Nos casos em que há pretensão de alteração de guarda e do regime de visitas de menor, o bem estar da criança
... , indeferiu o pedido de guarda unilateral da menor formulado pelo genitor e de suspenso do direito ... da menor casa da genitora, designando ou visita assistida ou que essas se deem em ambiente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110421-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÂO ALIMENTAR. MINORAÇAO. NETO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. MENOR. DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS. INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilidade/necessidade, sendo do réu o ônus da prova de que não pode arcar com...
... contribui, mensalmente, com os gastos do menor e informa que reside, atualmente, na Blgica e que ... agendados, com horrios fixados, podendo a visita ser assistida, uma vez que desejam ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... quando houver imperiosa necessidade, pelo menor tempo possível, a fim de reduzir os danos a ela ... serviço à comunidade ou de liberdade assistida por sentença não transitada em julgado; IV) ... de meio aberto, inclusive podendo visitá-lo no local onde presta serviços à comunidade ...
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Acordao N° 1342270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação civil. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Família. Regulamentação de visitas. Convívio com o genitor. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. 1. A apresentação dos argumentos que entende pertinentes a fim de demonstrar as razões do seu inconformismo, notadamente expondo motivos pelos quais entende pertinente a...
... e, notadamente, em face dos interesses do menor, a fim de lhe ... propiciar um melhor ... genitores, devendo ser mantido o regime de visita estabelecido na sentença que, ... considerando ... do pai na cidade, devendo a visita ser assistida por alguém indicado pela ... genitora, por 90 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... na sua falta é que a parte será assistida pela autoridade competente do Ministério do ...
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Acordao N° 1722280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Direito civil. Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda e regulalmentação das visitas. Melhor interesse da criança. Menor portador de transtorno do espectro autista - tea. Inexistência de elementos aptos a demonstrar a necessidade de supervisão materna no convívio paterno. Ausência de demonstração de risco à criança. Necessidade de dilação probatória. 1. Conforme disposto no...
... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR ... PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ... supervisão materna durante o período de visita/convivência do genitor ao menor, baseada ... do infante com o genitor seja assistida pela genitora a fim de evitar traumas que possam ... -
Do direito das famílias
... genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco ... impõem restrições, mas ao maior de 16 e menor de 18 anos exige-se a autorização dos ... , alimentos, guarda dos filhos e direito de visita. Assim sendo, a discussão no divórcio litigioso ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... público, ouvir as partes, devidamente assistida por advogado ou defensor público, para verificar ... não impede o exercício do direito de visita dos pais, bem como o dever de prestar alimentos, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085869-91.2021.8.19.0000 (Cível), 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E.C.A. ¿ EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA, LIMINARMENTE DETERMINADA EM 02.10.2021, PARA A COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM CARÁTER CAUTELAR, DE QUEM CUMPRE M.S.E. DE INTERNAÇÃO NO C.A.I. BAIXADA, PORQUE VINCULADO AO...
... ZAM O RECEBIMENTO DE VISITA DAQUELE ... PELOS INTEGRANTES DESTA, COMO TAM- ... DIRETO O CENÁRIO DESPROPORCIONAL DO ... MENOR PERMANECER SEM RECEBER VISI- ... TAS – ... BERDADE ASSISTIDA) NA COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA E, NA ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... , em qualquer circunstância, o direito de visita dos pais ... (C) o deferimento da guarda da ... for justificada pelo melhor interesse do menor (REsp 1.587.477). ED Gabarito “D” ... Público, ouvir as partes, devidamente assistida por advogado ou defensor público, para verificar ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ão do(a) requerido(a) e a necessidade do(a) menor discriminado(a) na inicial, as quais são, em ... de que o juízo conceda-lhe o direito de visita assistida à menor filha dos litigantes ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... naqueles crimes de menor potencial ofensivo, mas, para tanto, é cercado ... assistida" por defesa técnica ... \fInépcia da Denúncia \xE2\x80" ... Exemplo disso foi a visita de L. A. ao sistema prisional, fora do horário, ... -
Acordao N° 1651432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Ação de guarda e regulamentação de visitas c/c oferta de alimentos. Regime de convivência provisório. Melhor interesse da criança. Visita paterna. Risco à criança não evidenciado. Inexistência de elementos aptos a demonstrar a necessidade de convívio de forma assistida. Alimentos provisórios. Modificação do percentual fixado. Art. 1. 699 do código civil. Observância da...
... MELHOR INTERESSE ... DA CRIANÇA. VISITA PATERNA. RISCO À CRIANÇA NÃO EVIDENCIADO ... ASSISTIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO ... seus genitores, de maneira a assegurar ao menor o bem-estar físico e psicológico ... 1.2 ...