visita assistida a menor
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Acórdão nº 1.0346.19.001936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA VISITAÇÃO DO COMPANHEIRO DA GENITORA EM PRESÍDIO. AUSENCIA DE PROVAS DE SOCIOAFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito constitucional à convivência familiar dever ser garantido aos filhos menores e seus genitores, recolhidos em estabelecimento prisional, e devidamente acompanhados de seus representantes legais, sempre que as circunstâncias não demonstrarem risco...
... de expedio de alvar para autorizar a menor K.B.S., na companhia de sua me biolgica, a ... suas irms, filhas biolgicas de Luiz, podem visita-lo. Ressaltou que a probabilidade de direito est ... se encontra preso, ainda que de forma assistida. Isso posto, NEGO ... -
Acórdão nº 1.0346.19.001936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA VISITAÇÃO DO COMPANHEIRO DA GENITORA EM PRESÍDIO. AUSENCIA DE PROVAS DE SOCIOAFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito constitucional à convivência familiar dever ser garantido aos filhos menores e seus genitores, recolhidos em estabelecimento prisional, e devidamente acompanhados de seus representantes legais, sempre que as circunstâncias não demonstrarem risco...
... de expedio de alvar para autorizar a menor K.B.S., na companhia de sua me biolgica, a ... suas irms, filhas biolgicas de Luiz, podem visita-lo. Ressaltou que a probabilidade de direito est ... se encontra preso, ainda que de forma assistida. Isso posto, NEGO ... -
Acordao N° 1238381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Direito de visita. Regulamentação. Melhor interesse da criança. Genitora. Filha menor. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A teor do disposto no art. 300 do vigente código de processo civil, a concessão de tutela de urgência demanda comprovação da probabilidade de existência do direito defendido e o perigo
... VISITA. REGULAMENTAÇÃO. MELHOR ... INTERESSE DA MENOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. A ... assistida, e, no mérito, a confirmação da liminar com o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0135553-16.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 250, §1º, II, 'A' DO CP E ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A Juíza de Direito da 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar aos adolescentes D. D. F. A. e F. O. L. a MSE de Internação em...
... dificultando a visita de seus familiares e, ainda, se tal local ... medida de liberdade assistida melhor se enquadraria na situação dos ... foi possível o contato com a genitora do menor e, com ... relação à Felype, foi possível o ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.126801-4/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
... autos da "Ação de Busca e Apreensão de Menor com Antecipação de Tutela" ajuizada pelo ora ... Ou seja, a visita assistida vai permitir que a criança mantenha o ...
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Acordao N° 1710831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível - regime de convivência do pai com a filha menor - matrícula escolar.
... - Regime de convivência do paicom a filha menor - Matrícula escolar ... Acordam os Senhores ... visita ... assistida do genitor ao menor desde que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... , conferindo a guarda compartilhada do menor aos seus genitores, em igualdade de condies, ... 09h e entregando s 18h sem pernoite ou ter visita assistida. Conclusos os autos, deferi os ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... produz a emancipação do cônjuge menor de idade tornando-o plenamente capaz, como se ... , é inconstitucional? A procriação assistida pode ser regulada exclusivamente por normas de ... comum acordo, deliberarão a respeito da visita e da guarda dos filhos, inclusive com a guarda ...
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Lauro de freitas - 2ª vara criminal
... , parcialmente, a necessidade de visita assistida do filho menor. (ID 233460797) ...
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Considerações sobre a alienação parental
... , denominado de alienado, na forma com que o menor em questão tenha um sentimento de ódio e falsas ... INSTRUMENTO- FamíliaRegulamentação de visita- melhor interesse da criançadireito da genitora- ... e a criança a garantia da visitação assistida, desde que não viole a integridade física ou ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... com a do respectivo Comandante, será assistida pelos Comandantes de Navios da Força e também ... ério do Comandante, e desde que sejam de menor antiguidade que o Imediato. Esta disposição é ... deste artigo, fundeará no ancoradouro de visita e, não havendo este ancoradouro, fundeará em ...
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Acórdão nº 52022898920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... razões, narrou que detém a guarda da menor Ana Gabrielly juntamente com M. T. N. C., cujo ... Afirmou que, na segunda visita ocorrida, não foram colocadas em sala separada e ... tirou fotos dela durante a visita assistida, sem autorização. Esclareceu que a ação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
... que reside a vítima em visita assistida a filha em comum do ex-casal, momento ... quando numa visita assistida à filha menor em comum de 3 (três) anos, seu ex- ... -
Capital - 10� vara de fam�lia
... , cujo pedido (guarda, regulamentação de visita e oferta de alimentos) é mais amplo que o da ... ã, quanto ao direito de convivência com o menor, comunicando, ao Juízo, após, o ... menor cumulada com ação de visita assistida, promovida pelo genitor contra a genitora da ...
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Bens digitais
... O bem de raiz se tornou algo menor na economia, diante do vulto de promissórias, ... ter um filho por meio de reprodução assistida. Ante a resposta negativa da clínica, entra com ... ófilo, um pesquisador, um policial, uma visita ocasional e despropositada). O cruzamento das ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... e os efeitos jurídicos da reprodução assistida heteróloga. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 ... á tanto para garantir que os direitos do menor sejam respeitados, quanto como “fiscal da ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... Em relação ao pedido de visita assistida, ocorre prova nos autos de que a ente é genitora do menor e que o direito à convivência familiar encontra ...
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Decisão Monocrática nº 50161457020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE O MENOR ESTÁ EXPOSTO À SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA DO GENITOR. 2. CONJUNTURA QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO CONVÍVIO DO GENITOR VISANDO AO RESGUARDO DA INTEGRIDADE DO INFANTE. 3. LAUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUIU...
... , em sede de cognição sumária, de que o menor está exposto à situação de risco na companhia ... que possam ou queiram levar a criança à visita assistida. Assevera que há medidas protetivas ... -
Acordao N° 1603182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito de família e processual civil. Ação de guarda por alienação parental. Filha menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Relação conflituosa. Motivação. Posição da genitora. Guarda unilateral revertida e outorgada ao genitor. Suspensão temporária do direito de visitas da mãe. Preservação do interesse da menor. Fixação de regime de convivência em favor da...
... PARENTAL. FILHA MENOR IMPÚBERE. PAIS SEPARADOS. PODER FAMILIAR ... que fora realizada apenas uma única visita da genitora à filha menor sob o ... formato vidualizado, ou seja, visita assistida por profissionais terapêuticos capacitados, e, ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ... em lugar diverso da residência habitual do menor e muito menos a visita espelha a prática usual ... genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco ...
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Instrução normativa,
... da equipe de revista; ... IX - visita assistida: visita destinada a pessoas que ... autorizada visita assistida de lactente menor de 01 ano de idade, ... a partir do sexto mês de ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... A sujeição do menor à autoridade parental, se e quando egoísta ou ... ao anonimato do doador na reprodução assistida. 18 O CNJ afirmava, acertadamente, o direito de o ... alcançar com o “direito-dever de visita”, presente na guarda unilateral. 25 Com efeito, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... sociedade depende evidentemente da maior ou menor extensão da vida social que a consciência comum ... particular daquela população assistida — diretivas e planos de ação ... É o ... visita e atendimento ambulatorial e domiciliar do ...
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Acórdão Nº 1000569-14.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
... Ação de Revisão de Regulamentação de Visita ... Extraordinária (Processo nº ... MARTINS, concedeu a guarda unilateral do menor" G.M.M. à genitora, ora agravada ... Em suas raz\xC3" ... menor G.M.M à genitora, com visita assistida após 90 (noventa) dias, é injusta, pelo que ...
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Direitos da Personalidade
... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor" de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. \xC2" ... relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo ... merendeira na APAE de Volta Redonda e assistida pela Defensoria Pública. Art. 57 da LRP, que ...