visto turista
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043350-82.2013.8.19.0000 (Cível), 30-07-2018
EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297, CAPUT, DO CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Acórdão do Órgão Especial que enfrentou a questão posta em sede de agravo interno, tendo esta sido rejeitada por unanimidade. Recurso extraordinário sob o mesmo argumento que teve que teve seu seguimento negado pela Terceira Vice-Presidência. Apesar de se tratar de nulidade,
... 2006.72.02.007623-7). Alteração, por ... fotocópia, de visto presente no passaporte, ... com falsificação da data de permanência, ... do Brasil, visto de turista cuja emissão é ... atribuída à Embaixada Brasileira em Beirute, ... os ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... território nacional brasileiro, inclusive em caso de portadores de visto. Este constitui mera expectativa de direito ... Art. 3º A concessão do ... · Visto de turista, art. 4, II ... Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao ...
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nº 94.01.25547-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS DENTRO DO PRAZO QUE LHE FORA CONCEDIDO. DIREITO A MÚLTIPLAS ENTRADAS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XV garante a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional em tempo de paz, podendo entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 2. Se o...
... Alega o impetrante, em síntese, que inobstante possuir visto de turista regularmente concedido pelo Consulado Geral do Brasil em Ciudad ... -
nº 2001.38.03.001781-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Marzo de 2002
RECURSO EM HABEAS CORPUS - ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS (VISTO DE TURISTA VENCIDO HÁ TRÊS ANOS E EM ATIVIDADE LABORAL) - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O HC visa proteger violação ou ameaça de violação a direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF), inocorrentes na espécie, onde a autoridade policial assinou o prazo de 8 dias (em 26 ABR 2000) para que o...
... ele em situação irregular (ingressou no país em 09 OUT 1998, com visto de turista). Na oportunidade, o recorrente foi notificado a deixar o país ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031368-60.2021.8.19.0204 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031368-60.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): DÉBORA DE MEDEIROS ALCÂNTARA Recorrida (réus): I-) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, II-) GOL LINHAS AÉREAS S.A e III-) AIR CANADA. Origem: 29° Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordao N° 1350119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Perda de voo internacional. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo não demonstrada. Culpa exclusiva do consumidor. Exclusão da responsabilidade civil. Dever de reparar danos morais e materiais não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida à recorrente, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos...
... Unidos, conforme é exigido do passageiro que possui visto de turista. Acrescenta-se, ainda, que o ... referido voo ocorreu em ... -
Acórdãos nº 1010138-70.2017.8.26.0565 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAR À AUTORA QUE SERIA NECESSÁRIO VISTO PARA INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO AUSÊNCIA DE DEVER DE ... viajar e serem admitidos, seja na condição de turista seja na mera condição de visto de trânsito. Analisando os ...
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nº 95.01.18814-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 1995
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SEMINARIO DE DANÇA. PROFESSORES ESTRANGEIROS. VISTO DE TURISTA. PARTICIPAçÃO EM SEMINARIO GOVERNAMENTAL RETORNO AOS PAISES DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... 3 ? No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto permanente, em um dos Estados-Partes, seus bens poderão ingressar no ... b) Turista ...
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Acórdão nº 34287 de Primeira Turma, 25 de Abril de 1957
AUTOMOVEL. FALTA DE LICENCA DE IMPORTAÇÃO. VISTO TEMPORARIO, DE ... TURISTA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ...
- nº 90.03.026096-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30 de Abril de 1991
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no território brasileiro poderá, conforme o caso, ser concedido ”visto”: ... I - De trânsito; ... II - De turista; ... III - Temporário; ...
- Jovens poderão trabalhar por um ano
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Relações de trabalho lato sensu
... da ADI/2135-DF, relatado pela Ministra Ellen Gracie, como já visto), ressurgiu o debate acerca do enquadramento jurídico dos servidores ... 6.815/1980, que veda ao estrangeiro que tenha simples visto de turista, de trânsito ou visto temporário de estudante o exercício de ...
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Leis
... ção de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ... Art. 18. É vedado à empresa ... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - temporário; ... IV - permanente; ... V - de cortesia; ... VI - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ao trabalhador como ser humano: o trabalhador não mais poderá ser visto como uma máquina que vende a força de trabalho. Esse momento histórico ... no país àqueles estrangeiros que possuam visto de trânsito de turista e àqueles isentos de visto. A decisão regional fixou como termo inicial ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... como a defesa do trabalhador nacional, sendo que a concessão do visto, sua transformação e sua prorrogação, sempre ficarão sujeitos aos ... Ȃ de trânsito; ... Ȃ de turista; ... Ȃ temporário; ... Ȃ permanente; ... Ȃ de cortesia; ... Ȃ ... -
Aplicação da Norma no Espaço
... 147. Turista sem visto de permanência - A assistência à saúde é direito de todos ...
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Decisão da Presidência nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... há mais de dez anos - data não especificada ', classificado como turista, portando, então, documento de viagem expedido pelo Governo argentino em ... situação irregular no país há muitos anos, desde que expirou seu visto de turista, tendo a Polícia Federal, desde 2007, determinado sua saída, ...
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Decisões Monocráticas nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... há mais de dez anos - data não especificada ', classificado como turista, portando, então, documento de viagem expedido pelo Governo argentino em ... situação irregular no país há muitos anos, desde que expirou seu visto de turista, tendo a Polícia Federal, desde 2007, determinado sua saída, ...
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Acordao N° 1608235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizados especiais. Cíveis. Relação de consumo. Transporte aéreo internacional. Pandemia. Covid-19. Ausência da documentação necessária. Passaporte. Culpa exclusiva do consumidor. Dano material e moral. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2
... turista, podendo ficar no máximo por 90 ... (noventa) dias. Assevera que o visto ... - nº 90.03.037733-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18 de Junio de 1991
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Decisões Monocráticas nº 182780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... Um deles de troca do visto de turista para o visto de estudante e de cônjuge de estudante, posto que ...
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Legislação Complementar
... que apresentadas juntamente com os originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais deverão ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — temporário; ... IV — permanente; ... V — de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... que apresentadas juntamente com os originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais deverão ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — temporário; IV — permanente; V — de cortesia; VI — ...