votação em diadema

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 146603 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...

    ... noticiando que o autor da subtração de sua moto seria um indivíduo conhecido como 'Diadema', sendo que após diligências, os policiais localizaram o meliante, que inquirido, confessou a ... de Justiça nos Autos de Apelação nº 993.07.025952-3, tendo a Turma Julgadora, por votação unânime, negado provimento ao recurso interposto pelo Paciente, mantendo a r. sentença" (e-STJ, ...

  • Acórdãos nº 990101028867 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido inicial - Indeferimento - Alegação de pobreza jurídica - ADMISSIBILIDADE: O pressuposto da assistência jurídica integral e gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art.5°, LXXIV, CF). Presunção júris tantum que prevalece até prova em contrário, nos termos do artigo 4o da Lei n° 1060/50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

    Comarca: Diadema. ACÓRDÃO llllllllllllllllllllll 111 llllllllllllllllllHI . Vistos, relatados e discutidos estes ... Desembargador LEME DE CAMPOS, no Agravo de Instrumento n° 944.124-5/8-00, julgado por votação unânime em 28/09/2009, cuja ementa segue abaixo: . Agravo de Instrumento n°990 10 102886-7 - ...

  • Acórdãos nº 994070317025 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    Voto n.° 11.585 Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Ré reconheceu a inadimplência que ocorre há mais de 12 anos. Desfazimento do pactuado apto a sobressair. Restituição de 90% das parcelas pagas se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

    Comarca: Diadema. V \ iSlk PODER JUDICIÁRIO . A . \ MkMÈL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... em Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime: "NEGAR PROVIMENTO AO APELO", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ...

  • EDUCAÇÃO
  • Acórdãos nº 994092227093 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada com base na prova existente no processo. Prequestionamento. Rejeitaram.

    Comarca: Diadema. t . P O I) F, R ,1 U D ( C I A R 1 O. TRIBUNA L l)K JUSTK/ A IM) F.STAIM) DF. SÃO ...ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de. Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, rejeitar os embargos. . Trata-se de embargos declaratórios opostos sob o fundamento de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0148459-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 04 de Outubro de 2011

    Trata-se de agravo apresentado pelo Município de Diadema contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 157): APELAÇÃO - IPTU - PROGRESSIVIDADE APOIADA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC 29/00 - Ilegalidade: Aplicação da súmula 668, do S...

  • Acordão nº 5247 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2012

    Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Preliminar Rejeitada. Alegação de Erro na Contabilização da Doação Que Não Afasta o Ilicito. Desprovimento do Recurso.

    ... . ~ ACÓRDÃO . RECURSO ELEITORAL N° 52-47.2012.6.26.0000 ~ CLASSt N° 30 - DIADEMA SÃO PAULO , . ` . RECORRENTE(S): EDITORA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA GAZETA DE DIADEMALTDA . :. ... acima identificado, ACORDAM, os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unâflime, em negar provimebto ao recurso, nos termos do voto do Relator, que adotam como parte ...

  • Acordão nº 33150 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Marzo de 2012

    Recurso Eleitoral. Pluralidade de Filiação Partidária. Cancelamento. Comunicação de Desfiliação Efetuada Antes do Encaminhamento das Listas de Filiados. Recurso Provido.

    . PROCEDÊNCIA DIADEMA-SP (329~ ZONA ELEITORAL - DIADEMA) . EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE PILIAÇÃO ...Paulo,* por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que adotam comàparle ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0150662-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Agosto de 2011

    Sustenta o impetrante a aplicação do princípio da insignificância tendo em vista que a res furtiva foi avaliada em R$ 55,85 (cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), requerendo-se, ao final, o reconhecimento da atipicidade da conduta e o trancamento da ação penal movida contra o paciente. O Ministério Público, por meio da Subprocuradora...

    ...O presente writ encontra-se prejudicado. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Diadema/SP noticiou que: [..]. Através de v. acórdão proferido no dia 10 de junho 2010, por votação ...

  • Acordão nº 170181 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Marzo de 2012

    Embargos de Declaração. Alegação de Omissão. Embargos Rejeitados.

    ...MÀRIANGELA FERREIRA CORREA . PROCEDÊNCIA: DIADEMA-SP (222~ ZONA ELEITORAL - DIADEMA) . . EMENTA: EMBARGOS DE EMBARGOS R DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE .... identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar o~ embargos, nos termos do voto do Relator, que adotam como parte integrante ...

  • nº 838304000 de 2ª Câmara (Extinto 1° TAC), 30 de Maio de 2001

    Trata-se de recurso de apelação direcionado á refonna da r sentença de fis. 251/259, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação anulatória do lançamento do IPTU e das taxas de limpeza de vias públicas, remoção do lixo industrial e combate a sinistros relativo ao exercício de 1997 proposta por NELSON CURY contra a PREFEITURA MUNICIPAL D...

    ...Tasa - Limpeza do Das Públicas - Coleta de Liso Industrial - Combate a Sinistros - Diadema - Descurocterizução da espoc~ficidode e do diaisibuíidodc -. Serviços que uda prestadas de moda ...DIADEMA. ACORDAM, em Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimenlo ao recurso. PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ...

  • nº 1110867100 de 4ª Câmara (Extinto 1° TAC), 02 de Outubro de 2002

    Eoeroioio de 2552. Pedido de liminar tormolado pelo ounteibointe para depósito do valor do tributo. Possibilidade. Situação de perigo nointeete ante a possibilidade do ser demandado pelo Poder Póblioo. Requisitas do fumos boa! ioe!o e do pee!oulum ia mora presentes. Provimento do natornau vaute lar eeoessdrio. Limivardeterida. Revurso provido. Vist...

    ...1°vi .25i'. ACÓRDÃO. TRIBUTO. Anulatória de débito Bnoal. IPTU e TAXAS. Msnioipio de Diadema. Eoeroioio de 2552. Pedido de liminar tormolado pelo ounteibointe para depósito do valor do ...DIADEMA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unãnime, dar provimvnto ao recurso. Volta-se o agravo contra decisão que indeferiu pedido de ...

  • Acórdãos nº 253558 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

    INDENIZATORIA POR DANO MORAL - Saques fraudulentos que deram ensejo à inclusão do nome da apelada nos cadastros do SERASA -Manutenção da negativação mesmo após sentença judicial reconhecendo a fraude - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida -Quantum - Diminuição Impossibilidade - Critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade observados RECURSO DESPROVIDO.

    Comarca: Diadema. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ...

  • nº 1000229600 de 11ª Câmara de Férias de Julho de 2002, 08 de Agosto de 2002

    ACORDAM, em Décima Primeira Câmara de Férias de Julho/2002 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unãnime, negar provimento ao reexame necessário e ao recurso da ré e dar provimento ao apelo da autora. Cuida-se de ação anulatória de lançamento fiscal que ANEL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGROPECUARIA LTDA. move contra a MUNICIPALIDAD...

  • nº 1140440900 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 03 de Dezembro de 2002

    MANDADO DE SEDDRANÇA - ENERDIA ELÉTRICA - Liminar - Proxesso extinto, som julgamento ao mérito, sondo qon a Impetrante rononxiou ao praoo para interposição de r000rso de apelação, tendo o MM~ Jxiao "a quo" lá homologado tal desisténxia - Oxorrénxia de trânsito em julgado dar, sentença do `WRIT" - Eteito saspensixo atixo xassado - Rexarso de agraxo ...

    ...INSTRUMENTO N° 1.140.440-9 (a AGRAVO REGIMENTAL N° 1.140.440-9/01), da Comarca de DIADEMA - SP, sendo agravante ALIMENTOS ZAELI LTDA. e agravado DIRETOR DA UNIDADE DA ELETROPAULO DE . ACÓRDAM, em Décima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, não conhecer dos recursos. 1) Agravo da instrumento sacado contra a r. decisão que, em ...

  • nº 833447000 de 3ª Câmara (Extinto 1° TAC), 15 de Outubro de 2002

    Toco. Conservoção de viose logrãdonros públicos. Liropezo público. Serviços indiolsiveiseflão específicos. Preço qoe não corresponde ao oalor efetivo dos serviços. Utilização de eIe~evte do IPTU. Inoenstifacionclidode. Ilegalidode do cobronço. Segoronço concedido. Apeloção provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 833.447-O...

    ...Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 833.447-O, da Comarca de DIADEMA, sendo apelante METROCAR VEICULOS LTDA E OUTRO e apelado DIRETOR DO. DEPARTAMENTO DE RENDAS ...ACORDAM, em Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, der provimento ao recurso. Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por ...

  • nº 1140440901 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 03 de Dezembro de 2002

    MANDADO DE SEOURANÇA - ENEROIA ELÉTRICA - Liminar - Prooesno extinto, nem jolgamooto do mérito, oondo qon a Impetrante rononoiou ao praao para intorponição de r000rno do apelação, tendo o MM~ Joizo "a quo" jd homologado tal donintdnoia - Ooorrénoio dntrãnoito om jolgodo dar. neotença do "WRIT" - Efeito nonponoivo ativo oannado - Rooorno do agravo d...

    ...INSTRUMENTO N° 1,140,440-9 (g AGRAVO REGIMENTAL N° 1140440-9/01), ds Comarca de DIADEMA - SP, sendo agravante ALIMENTOS ZAELI LTDA. e agravado DIRETOR DA UNIDADE DA ELETROPAULO DE . ACÕRDAM, em Décima Câmara do Primeiro Tribunal dv Alçada Civil, por votação unãnime, não conhecer dos recursos. 1) Agravo de instrumento secado contra e r. decisão que, em ...

  • nº 1075172300 de 6ª Câmara (Extinto 1° TAC), 09 de Abril de 2002

    `rpjaurApjo - Solp.oada do crddit,, Mbodolo polo d~6afto «o talo, o t,ibUla - Paaaibilidado, ao loa, do in0iao lido a,fi9o 181 do 07W - Piot00olo de af.toS-io pa,ooiad~maote 0oo~o soa ~ob00oça - impoaoiloiidad. - Noooasjdade do dopó.ito do ,`aio, inieg.& - SOmoLo o' 112 do $TJ- Reoo,So pWOi&m0fltap~aWdo.' Vistos, relatados e discutidos estes autos

    ...INSTRUMENTO N° 1.075.172-3, da Comarca de DIADEMA, sendo agravante ARLEN DO BRASIL e agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA. ACORDAM, em Sexta ara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento em parte ao recurso, fazendo-o em maior extenaão o 3' Juiz, admitindo o ...

  • nº 1122821600 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 18 de Novembro de 2002

    Decisão que decorre du livre convicção do juiz, não contendo ilegalidade manifesta ou abuso de peder - Hipótese em que, ademais, do ato impugnado não resultará a ineficácia da medida, caso venha a ser c000edida a final - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N~ 1.122.821-6, da Comarca de DIADEMA, sen...

  • nº 995516800 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 12 de Março de 2001

    do qsod.~ oddonkrn,skon a i labon,4,nda saratSis~Jgm,nia pdofakoi.sma~ do nos ,,,nnta - Frosontoa os ,oqsist$ns .5,, sn 273, .5,, CPC -Agrano p,ontdopnanodoratrfrl.p,nom.dido Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N' 995.516-8, da Comarca de DIADEMA, sendo agravante JACIIIA BASTOS DA SILVA e agravada EMPRESA DE TRANSPOR...

  • nº 1085145900 de 3ª Câmara (Extinto 1° TAC), 03 de Setembro de 2002

    Admissibílidade - Regro do artigo 161, II, do Código Tributário Nucional, qoe não oonttita com o disposto no inciso O, do mesmo dispositivo - Hipóteoe, ademais, em qoe a cobrança do referido imposto na forma progressiva vom embuoada na EC 29/OU - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.085.145-9, ...

    ...INSTRUMENTO N° 1.085.145-9, da Comarca de DIADEMA, sendo agravante SUESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA. e agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA. ACÓRDAM, em Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, tirado ...

  • Acórdãos nº 992090677519 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - Expurgos Inflacionários - Plano Verão - incidência sobre contratos vencidos na primeira quinzena - Plano Collor I - Correção sobre saldo disponível - Aplicação de índice inadequado, causando prejuízos ao aplicador - Procedência da ação - Responsabilidade da instituição financeira - Necessidade de complementação dos...

    Comarca: Diadema. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ...

  • Acórdãos nº 990102384080 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    ... suscitado da Ia Vara de Família e Sucessões de Diadema.

  • nº 997774800 de 6ª Câmara de Férias de Julho de 2002, 13 de Agosto de 2002

    TRIBUTÁRIO - IPTU - Pregressividade das Leis Complementares Moeicipaie e.69, de 26.I1.97.e81, de 22.12.98, de Moricipio de Diadema - leterpretação das artigoe 156, § 1', e ad. 182, § d', II, da Coestitoição Federal - Variaçàc peraeetaal aperdvel par aplicação de iaceçdms paraiaie deetro de categoria de coetribaistes a partir de em perceetoal Booege...

  • nº 1044379900 de 10ª Câmara de Férias de Julho de 2002, 03 de Setembro de 2002

    Trata-se de Apelação interposta por André François Albin Metzger e sua mulher e outros contra r. decisão da 85. 104 que, nos termos do artigo 16 da Lei 1.533151, c.c. artigo 269, IV do CPC, julgou extinto o feito, reconhecendo a decadência. Entendemos apelantes (fia. 107/109) que a violação do direito líquido e certo, no caso, ocorreu no segundo at...

    ...Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO. N° 1.044.379-9, da Comarca de DIADEMA, sendo apelantes ANDRÉ. FRANÇOIS ALBIN METZGER E OUTROS e apelados PREFEITURA. MUNICIPAL DE ... em Décima Câmara de Férias de Julho de 2002 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unãnime, negar provimento ao recurso. Trata-se de Apelação interposta por André François Albin ...