Votações no Júri
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Acórdão Nº 0001605-46.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0888879-66.2005.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0800077-33.2016.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0700221-65.2016.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES ... TRIBUNAL DO JÚRI. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE ... REFERENTE À AUSÊNCIA DA CONSIDERAÇÃO DA ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acórdão nº 1.0024.06.201327-1/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, 'CAPUT', CP. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. - Em sede de apelação contra a decisão dos jurados, não cabe à instância revisora substituir os membros do Conselho de Sentença e afirmar se a tese defensiva é ou não melhor que a tese acusatória, mas, apenas, aferir se a versão acolhida pelo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, 'CAPUT', CP. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... sua íntima convicção e lhes é assegurado o sigilo das votações, revela-se impossível aferir se eles ponderaram apenas elementos ... -
Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; (BRASIL, 1988) ... Composto por um Juiz de ... -
Acórdão Nº 0725339-32.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-06-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO, UM NA MODALIDADE CONSUMADA E ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de os agentes da administração, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos lançamentos, observarem ... ção do CARF seja paritária para conferir igualdade nas votações do colegiado, não há votação igualitária quando um mes - mo ...
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Acórdão nº 38544 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 1966
JÚRI. VOTAÇÃO SECRETA. A AUSÊNCIA DOS ACUSADORES OU DEFENSORES OU SUA RETIRADA VOLUNTARIA DA SALA DAS VOTAÇÕES NÃO INDUZ A NULIDADE DO JULGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
JÚRI, VOTAÇÃO SECRETA, AUSÊNCIA VOLUNTARIA DAS PARTES ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0701209-02.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-07-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO ... DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM ... votações; a plenitude de defesa; a soberania ... dos veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0000546-88.2014.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO ... I - O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º, inciso ... XXXVIII, da ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0700064-76.2018.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2023
... I - Como é cediço, o Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida ... no art. 5º, inciso XXXVIII, da ... votações; a plenitude de defesa; a ... soberania dos veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0000535-70.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... DECISÃO UNÂNIME ... I- Como é cediço, o Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida ... no art. 5º, inciso XXXVIII, da ... votações; a plenitude de defesa; a ... soberania dos veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0700527-22.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos veredictos e ... a competência ...
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Acórdão Nº 0002448-87.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0500386-60.2007.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... os princípios constitucionais específicos relativos à instituição em tela, quais sejam: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; ... 19.ª EDIÇÃO ... c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ... Desta ... -
Acórdão Nº 0003788-03.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-02-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA ... MODALIDADE ... IMPRÓPRIO. APELANTE QUE ... votações; a plenitude de defesa; a soberania ... dos veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0001218-04.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ALEGAÇÃO DE NULIDADES APÓS A PRONÚNCIA ... votações; a plenitude de defesa; a ... soberania dos veredictos e a competência ...
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Acórdão Nº 0729243-26.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a competência ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 476/479). Após debates e votações, os constituintes rejeitaram: (a) o ensino religioso não confessional, ... MORAES - Presidente, sem querer ir para a réplica, não é um júri" aqui, mas também para deixar claro dois aspectos. O primeiro aspecto \xC3" ...
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Acórdão Nº 0000108-68.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA ... votações; a plenitude de defesa; a soberania dos veredictos e ... a competência ...
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Acordao Nº 59359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...
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Acordao Nº 59359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...
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Acordao Nº 59359 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...