voto distrital no brasil
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Acordao N° 1323627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter (a) a ... implementação ... servidores públicos, depreende-se do voto do Relator e da ementa que a exigência dos ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acordao N° 1323628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter (a) a ... implementação ... servidores públicos, depreende-se do voto do Relator e da ementa que a exigência dos ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: DANIELA BARBOSA ... -
Acórdão Nº 1284480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. GMSI. CONVERSÃO DA GFM EM VPNI. LEI DISTRITAL 5.007/2012. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VERBA PROPTER LABOREM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALÍNEAS...
... CONVERSÃO DA GFM EM VPNI ... LEI DISTRITAL 5.007/2012. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS ... CPC, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 24 de fevereiro de ... artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil. 2. A análise da ... natureza jurídica da ... -
Decreto nº 11.251 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e ... d) pelo Ouvidor do Fórum Nacional das ... de Defesa do Consumidor, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades, ... da administração pública estadual, distrital e municipal.” (NR) ... “Art. 4º A ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... atores envolvidos: governos estaduais, distrital, municipais e federal; Câmara de Vereadores, ... ão passou despercebido ao Juiz Souter , no voto dissidente que proferiu no caso United States ...
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Acórdão Nº 1870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 356.715, REL. MIN. GILMAR MENDES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de violação a literal dispositivo de norma jurídica, fundamento único contido
... Distrital 38/1989 aos servidores celetista do Distrito ... 85, § 8º, do CPC/2015), nos ... termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o ... do cidadão do Banco Central do Brasil), verifico que os ... honorários advocatícios ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , do Estado do Ceará, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão ... cultural e esportiva, sendo a Lei distrital ...
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Decreto nº 9.266 de 15/01/2018. Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
... caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá as suas competências em estreita ... -Geral da Fazenda Nacional na elaboração do voto de representante da União nas assembleias gerais ... pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam afetar a concorrência nos ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... entre os Governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no ... a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, ... ão ser aprovados pelo Banco Central do Brasil, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá o ...
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Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Em Razão de Decisão que Julgou Deserto O Recurso Inominado Interposto Pelo Impetrante, Em Razão Da Ausência de Recolhimento de Porte de Remessa e Retorno. Adoto O Relatório Elaborado Pelo Órgão Ministerial Às Fls. 177. Não Há Ilegalidade Na Decisão Atacada Uma Vez que O Porte de Remessa e Porte de Retorno, Mesmo Nos Processos Eletrônicos, No Âmbito Da
... denegar a ordem, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator ... Presidente: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 (Cível), 02-02-2022
Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ DA ROCHA FONTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Ausência de provas. Crime tentado.
... negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presentes ao julgamento os ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... consultada na legislação estadual ou distrital a partir da mercadoria vendida. Assim, os Estados ... adotado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta 159, de 12 de setembro ... Relator Rogerio Schietti Cruz, ao proferir o voto vencedor, estabeleceu quatro aspectos essenciais ...
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Decisão monocrática Nº 1316737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Jurisdicional do Acre em caso idêntico, no voto da Relatoria do Eminente Desembargador Laudivon ... Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega ... Servidor militar distrital. Gratificação de representação militar ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a ... a restrição estabelecida pelo decreto distrital “mostra-se inadequada, desnecessária e ...
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Controle difuso no brasil
... de uma lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal ... Como já mencionamos, referido controle surgiu em um ... a inconstitucionalidade de uma lei ou de outro ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. É ...
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Acórdão Nº 672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA...
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA ... governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas ... nos termos do voto do Relator ... Brasília, 13 de outubro de 2020 ... -
Acordao N° 1318824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter (a) a ... implementação ... servidores públicos, depreende-se do voto do Relator que a exigência dos requisitos ... [1] Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acordao N° 1318872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter (a) a ... implementação ... públicos, depreende-se do voto do Relator e da ementa do julgado que a ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acordao N° 1318871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... movida na origem, por servidor público distrital, com o escopo de obter (a) a ... implementação ... públicos, depreende-se do voto do Relator e da ementa do julgado que a ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ... Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ...
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Decreto nº 11.518 de 04/05/2023. Altera o Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022, que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
... ção da Agricultura e Pecuária do Brasil; ... X – o Presidente da Confederação ... participar de suas reuniões, sem direito a voto: ... I – representantes de órgãos e entidades públicos federais, estaduais, distrital e municipais; ... II – personalidades de ...
- Em vigor Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
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Organização dos poderes
... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ... em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer ... voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ...