voto distrital no brasil
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Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... : PEDRO LENZA E OUTRO(A/S) ... : SINDSEFAZ - ... DISTRITAL - FENAFISCO ... : CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA ... Bahia, nos termos do voto reajustado do Relator. Não participou, ...
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Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... : PEDRO LENZA E OUTRO(A/S) ... : SINDICATO ... DISTRITAL - FENAFISCO ... : CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA ... Bahia, nos termos do voto reajustado do Relator. Não participou, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ...
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A história, a filosofia e o direito
... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 ... povo civilizado – as pessoas sem direito a voto e os escravos, porém, eram a grande maioria – ... em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... na seara tributária, verifica-se que, no Brasil, esta é influenciada por diversos princípios ... No Brasil, é pelo exercício do voto que o povo exerce sua soberania, instituindo os ... federativo e da autonomia municipal e distrital, que nosso ordenamento jurídico consagrou. 133 A ...
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O discurso de ódio na internet
... a autora do primeiro leading case do Brasil versado sobre discurso do ódio ( hate speech) ... o insucesso eleitoral (sob a ótica do seu voto) a pessoas de uma determinada origem.” Op. cit ... 55 O tribunal distrital o condenou, então, a pagar uma multa por ...
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Partidos políticos no Brasil - efetividade e representatividade
... ão é justo que um partido político que não tenha obtido sequer um voto em favor de sua legenda possa na base dos conchavos e atrativos políticos ... ser o mais adequado para o atual momento da nação, o sistema distrital misto com lista partidária ... Como é cediço, o sistema proporcional ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... , nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ... § 8º Na hipótese do § 1º, ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... , nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto ... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ...
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Acórdão Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... DO BRASIL - CSPB ... : SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA ... : ... princípio da subsidiariedade, nos termos do voto da Relatora. Sessão ... Virtual de 11.11.2022 a ... de credores da Fazenda Pública Distrital, dentre os quais figuram os servidores ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 11 ... 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar distrital ... 828, de 26 de julho de 2010, que regula a ... dos Advogados do Brasil. Ainda, sua atuação está sujeita aos ditames ... -
Acórdão Nº 1351776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... discutia a constitucionalidade da Lei Distrital ... 2.529/2000, na redação dada pela Lei ... provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 28 de março de 2022 ... fundamento da República Federativa do Brasil, ... também deve ser buscada pelo Município, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, ...
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Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... 58/2006 do Ceará, nos termos do voto da ... Documento assinado digitalmente conforme ... Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Portanto, nem a lei estadual, nem a lei distrital, nem a lei ... municipal podem operar migração, ... -
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... concentrado de constitucionalidade no Brasil. Vimos, ali, alguns esclarecimentos gerais sobre ... ou mesmo administrativo) estadual ou distrital que contrarie aqueles princípios constitucionais ... ção Federal, artigo 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... concentrado de constitucionalidade no Brasil. Vimos, ali, alguns esclarecimentos gerais sobre ... ou mesmo administrativo) estadual ou distrital que contrarie aqueles princípios constitucionais ... ção Federal, artigo 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... termos do voto da Relatora. Falaram: pelo interessado Governador ... Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Portanto, nem a lei estadual, nem a lei distrital, nem a lei ... municipal podem operar migração, ... -
Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Poder Executivo sustenta seu mandato na legitimidade conferida pelo voto popular por um período ixo (Batista, 2016, p. 127) ... A falta de ... a autorizar uma tal mudança nas esferas federal, estadual, distrital" e municipal ... ৱ. A DECISÃO DO POVO BRASILEIRO NO PLEBISCITO DE \xE0\xA7" ... -
Acórdão nº 142.299 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 25-03-2014
... MM. Juízo de Direito da 1ª Distrital Cível de ... Icoaraci ... Paciente: ... conceder a ordem, nos termos do voto do Relator ... das Sessões do Tribunal de ... por dívida civil. O Brasil, inclusive, é signatário ... do Pacto de São ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-ESTADOS UNIDOS. CRIME DE TRÁFICO E DE ... voto do Relator ... Documento assinado digitalmente ... responder perante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito ... Leste do ...
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Reforma política de 2017 propõe sistema eleitoral inconstitucional
Opinião: Reforma política propõe sistema eleitoral inconstitucional
... (FFD), paralelamente ao sistema distrital misto de votação nas eleições para Deputado ... No Brasil, a distribuição dos distritos deverá ser feita ... eliminação da possibilidade de emissão de voto pessoal; b) o intenso reforço de poder conferido ... -
Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... , nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 38. O Ministério dos Direitos ...
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Acórdão Nº 1318172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... a prolação do acórdão pelo Tribunal Distrital ... 2. Em relação ao reconhecimento da ... regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 4 de abril de 2022 ... A ... Constituição do Brasil, ao proclamar o regime das liberdades ...
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Acórdão Nº 1318172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... a prolação do acórdão pelo Tribunal Distrital ... 2. Em relação ao reconhecimento da ... regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 4 de abril de 2022 ... A ... Constituição do Brasil, ao proclamar o regime das liberdades ...