voto facultativo
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Direito Constitucional
... data da promulgação da Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para ... , independentemente do grau de instrução do eleitor, sendo facultativo para os maiores de 16 e menores de dezoito anos ... 1: incorreta. O ...
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Modelos da prática cartorária eleitoral
... 13 Modelo de certidão quitação – voto facultativo ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA ( ... ) JUÍZO ...
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Mulheres são maioria do eleitorado nas Eleições 2018
Mulheres são maioria do eleitorado nas Eleições 2018
... Voto" Facultativo ... No total, 12.029.895 de eleitores têm voto facultativo. S\xC3" ... -
Direitos políticos
... a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, ... 14, § 1º), entretanto, é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e, também, para ...
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Lei complementar n. 75, de 20 de maio de 1993
... anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um ...
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Recorde de abstenção nas eleições acende debate sobre voto obrigatório
Recorde de abstenção nas eleições acende debate sobre voto obrigatório
... Mas há também quem discorde de que os índices de abstenção revelam a necessidade de voto facultativo. É o caso de Marilda Silveira, professora da pós-graduação em Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Para ela, o ... -
Rumo à democratização do poder judiciário
... na atribuição aos governados do poder político representado pelo voto o instrumento para evitar a opressão, portanto, mecanismo de ... aspecto essencial: o exercício do direito de voto há de ser facultativo. É verdade que há opiniões relevantes em favor do voto obrigatório nas ...
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Eleições para conselhos tutelares marcaram mais um episódio de polarização entre bolsonaristas e governistas
... Eu quero incentivar voc at s 17h. O voto facultativo, mas um assunto to importante que quer dizer a luta pelos ...
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Eleições, voto de protesto e a formação política do brasileiro
José Ribamar: Eleições e a formação política do brasileiro
... no momento de colocar o voto na urna, também devemos exigir que os parlamentares, escolhidos por nós, aprovem, urgentemente, o‘voto facultativo, pois ninguém deve ser obrigado a votar se não tem candidato ... Os legisladores e governantes, que representam os interesses do povo devem ... -
Ministério Público do Trabalho
... de lista tríplice, elaborada pelos membros da carreira, por meio de voto plurinominal ... Mandato: é de dois anos, permitida apenas uma ... de lista tríplice, escolhido mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo colégio de procuradores. A mencionada lei complementar ...
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Pessoas Naturais
... É o relatório ... Voto: Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira (Relator) – Eminentes Cole-gas ... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ... A Convenção ...
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Em artigo, Temer defende parlamentarismo como o regime 'mais estável'
Em artigo, Temer considera parlamentarismo o regime "mais estável"
... , dentre os quais se destacam a reforma dos partidos, o sistema de voto, o voto facultativo, a fidelidade partidária, o financiamento das ... -
Decisão da Presidência nº 6315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... á: I - por votação direta, preferencialmente eletrônica; II - com voto em apenas um candidato; III - para mandato de quatro anos; IV - com voto ...
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Decisões Monocráticas nº 6315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... á: I - por votação direta, preferencialmente eletrônica; II - com voto em apenas um candidato; III - para mandato de quatro anos; IV - com voto ...
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Acordão nº 649 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Febrero de 2005
... INSCRIÇÃO ELEITORAL. NÃO-UTILIZAÇÃO PARA O EXERCICIO DO VOTO POR TRÊS ELEIÇÕES CONSECUTIVAS. CANCELAMENTO. ELEITOR MAIOR DE ... 80 ... anos o exercício facultativo do voto, não se pode impor, por resolução, ao eleitor com idade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... da imunidade absoluta no processo de execução, capitaneadas pelo voto do eminente Ministro Celso de Mello, da Suprema Corte, no sentido de que a ... DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA - CARÁTER PROCEDIMENTAL E FACULTATIVO (ART. 2º DO REFERIDO CONVÊNIO) - EXECUÇÃO DIRETA - CONCESSÃO PARCIAL ... -
Funções essenciais à justiça
... , desde que por decisão fundada no interesse público, dada pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado competente do MP a que pertence, ... de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de 2 anos, ...
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O ministério público do trabalho
... anos na carreira, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, ...
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Despedida do juiz Lemos Jorge do TRE-SP tem choro e elogios de 'pai' e 'irmão'
Despedida de Lemos Jorge do TRE tem choro e elogio de 'pai' e 'irmão'
... Caso Netinho ... Outro caso emblemático no qual seu voto de relator foi acompanhado foi a cassação do mandato de vereador de ... Argumentou de forma técnica pela manutenção: “O voto facultativo faz com quem só as pessoas muito envolvidas no processo político votem ... -
Leis Complementares
... anos de carreira, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto pluri-nominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... facultativoEst na hora de se lanar um movimento popular para o voto facultativo no Brasil. Pergunta: pela Constituio, o voto no Brasil poderia ...
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Legislação Complementar
... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no qual será definida a ... 2º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social ... Art. 13. É assegurado ao ...
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'Na ausência de reforma política, Justiça Eleitoral segue normas criadas na ditadura'
Entrevista: André de Carvalho Ramos, procurador da República
... contornos mais amplos na visão do procurador, que segue na defesa do voto facultativo: “eu defendo a liberdade e a igualdade, e, dentro da ... -
Câmara aprova aumento de mandatos de 4 para 5 anos
Coincidência de eleições é rejeitada, e voto obrigatório, mantido ... Isabel Braga ... isabraga@bsb.oglobo.com.br ... apoio de 311 deputados, a Câmara rejeitou a adoção do voto facultativo no Brasil. A proposta que tornava opcional o voto do eleitor contou apenas ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministerio Publico da União.
... de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; ... III - ... I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de ...