zona urbana é
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) ... IV - o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... centrais sindicais e confederações de trabalhadores da área urbana (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical, União Geral dos ... e) infração ocorrida em zona urbana; ... f) danos permanentes à saúde humana; ... g) ...
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Acórdão nº 2015/0151383-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na ...
... urbana, o que não inclui aquele já integrado na zona urbana" ... -
Acórdão nº 2010/0155828-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI ZONA URBANA. SUPOSTA AFRONTA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... zona urbana do Município ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... zona urbana como na rural, por pessoa com ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA URBANA. APLICAÇÃO ... ZONA URBANA DOS ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ão na multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... VIII- que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O imóvel abandonado localizado em zona urbana de Município ou do Distrito Federal será considerado bem vago e passará a domínio público, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406, de ...
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Acórdão nº 2016/0292751-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITR. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que o imóvel em questão estaria localizado em zona de expansão urbana, além de estar...
... ZONA" DE ... EXPANSÃO URBANA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0274308-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 175, I E II, E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a restrição à...
... localizada na zona urbana do município. ... -
Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... -se o aumento gradativo do número e do tamanho das regiões da zona urbana onde não são garantidos os direitos básicos para a ... - DECRETO Nº 50.500, DE 8 DE ABRIL DE 2021. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de Belo Jardim, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição...
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Acórdão nº 2014/0196028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CUMULADA COM A NOTA DE NON AEDIFICANDI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A restrição à...
... propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de ... - Indeferido Código Florestal
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL QUE DECLARE A ÁREA COMO ZONA DE EXPANSÃO ... URBANIZÁVEL. ... área urbanizável ou de expansão urbana, motivo pelo qual julgou ilegítima a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... urbano, incluídas as políticas para os pequenos Municípios e a zona rural; ... III – promoção de ações e programas de urbanização, de ... e subsídio à habitação popular, de saneamento e de mobilidade urbana"; ... V – planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 61 quem: ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; ... II - causar ... ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00196821320084058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0019682-13.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE...
... ão e recuperação de construção irregular (imóvel residencial) em zona de conservação da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha, ... Urbana da APA-FN (zona com menos restrições ambientais); ... 4. O imóvel do ... -
Acórdão nº 2015/0261658-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... zona ...
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Acórdão nº 2004/0099859-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 32, § 1º, DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. ART. 15 DO DECRETO 57/66. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1824, DE 17 DE MARÇO DE 1953. Torna Segurados Obrigatorios do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Empregados em Transportes e Cargas os Tratoristas e Condutores de Maquinas Motorizadas, Utilizadas em Serviços de Estradas, de Aterro e Desaterro, em Zona Urbana Ou Rural.