A compatibilidade entre (in)disponibilidade do interesse público e do crédito tributário com a consensualidade
| Autor | Marcus Livio Gomes, Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva, Manoel Tavares de Menezes Netto |
| Páginas | 319-338 |
319
1 Normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo
administrativo tributário e código de defesa dos contribuintes
A COMPATIBILIDADE ENTRE
(IN)DISPONIBILIDADE DO
INTERESSE PÚBLICO E DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A
CONSENSUALIDADE444
Marcus Livio Gomes445
Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva446
Manoel Tavares de Menezes Netto447
sumário:
1. Considerações iniciais; 2. Direito público em transformação;
3. Uma nova roupagem para a administração pública; 4. Uma releitura
do direito de acesso à justiça; 5. Considerações finais; Referências
Bibliográficas
444 O presente estudo foi submetido à publicação na Revista Eletrônica de Direito
Processual – REDP
445 Professor Pesquisador Associado do Instituto de Estudos Jurídicos Avançados
(IALS / University of London). Professor Associado dos programas de Bacharelado,
Mestrado e Doutorado em Direito Tributário e Direito Tributário Internacional na
Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Doutor e Mestre em Direito Tri-
butário pela Universidade Complutense de Madrid, Espanha. Foi Juiz Federal da 2ª
Região. Foi Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ.
Rio de Janeiro/RJ. E-mail: marcusliviogomes@gmail.com.
446 Doutorando em Direito Constitucional Tributário pelo Instituto Brasileiro de Ensi-
no, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Mestre e Especialista em Direito Tributário pela
mesma Instituição. Atualmente, é Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Progra-
mas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça. É membro do
Observatório da Macrolitigância Fiscal. Brasília/DF. E-mail: edu.silva06@hotmail.com
447 Assessor Especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Doutorando em
Direito Constitucional (IDP/DF), Mestre em Administração Pública (FGV/RJ). Coor-
denador da Subcomissão para Contencioso Judicial do Comitê de Apoio Técnico do
Diagnóstico do Contencioso Tributário do Conselho Nacional de Justiça. Membro
do Comitê de Apoio Técnico da Comissão de Juristas STF/Senado para Reforma do
Processo Tributário. Membro do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento de
Riscos Fiscais Judiciais (AGU).
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administrativo tributário e código de defesa dos contribuintes
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Anos se passaram até que fosse atingida uma cultura interinstitucio-
nal madura, acompanhada de uma compreensão ajustada da compati-
bilidade da indisponibilidade do interesse público e do crédito tributá-
rio com a consensualidade.
Por muitos anos, apesar de categorizá-las (a indisponibilidade do
interesse público e do crédito tributário) como princípios, a doutrina
e a jurisprudência brasileira as aplicavam como se regra fossem em
um contexto de tudo ou nada. A realização do direito frequentemente
rígida, ignorava nuances e possibilidades mais flexíveis que pudessem
harmonizar a indisponibilidade com abordagens consensuais.
No entanto, é certo que o panorama da mudança não se limitou a
isso, havendo um conjunto de fatores que desempenhou um papel
crucial nessa transformação. Um destes é a alta litigiosidade tributá-
ria, associada a um contexto de baixa eficácia da execução fiscal, um
retrato breve da macrolitigância fiscal existente atualmente no Brasil.
Por meio de revisão bibliográfica, o presente artigo objetiva demons-
trar como essa realidade mudou e apresentar contribuição, contornos,
condicionantes e limites presentes no ordenamento jurídico que orien-
tam a aplicação da consensualidade em matéria tributária. Ao traçar
um panorama histórico e evolutivo, o estudo busca destacar a mu-
dança gradual nas perspectivas jurídicas e o papel das legislações e
regulamentos específicos nesse processo.
Um direito público em constante transformação (1ª via), para uma
nova Administração Pública, inclusive no âmbito da cobrança de tri-
butos (2ª via), para uma atuação atenta aos meios mais adequado para
resolver conflitos (3ª via). Essas três vias são intrincadamente interco-
nectadas, refletindo um movimento jurídico mais amplo em direção a
uma abordagem mais flexível, colaborativa e orientada para resultados.
Ao fim, pontua-se como a compatibilidade entre consensualidade
e os princípios acima aludidos solidificou terreno para a tentativa de
modernização e dinamização do direito processual tributário. Essa
evolução não apenas traz novas abordagens para a resolução de con-
flitos tributários, mas também enfatiza a importância de equilibrar os
interesses públicos e privados de maneira mais harmoniosa e eficaz.
Assim, à medida que o cenário jurídico continua a evoluir, a consen-
sualidade emerge como um pilar fundamental na construção de uma
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