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IMpactos do inadimplemento contumaz e fraudulento na concorrência e na livre iniciativa

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Vincent
AutorEdson Luiz Vismona
Páginas730-744
730 1 Normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo
administrativo tributário e código de defesa dos contribuintes
IMPACTOS DO INADIMPLEMENTO
CONTUMAZ E FRAUDULENTO NA
CONCORRÊNCIA E NA LIVRE
INICIATIVA
Edson Luiz Vismona1061
sumário:
1. Breve introdução; 2. Consequências das práticas dos
devedores contumazes; 3. Constituição federal; 4. Decisões do
supremo tribunal federal; 5. Projeto de lei complementar; 6. Conclusão;
Referências bibliográf‌icas
1. BREVE INTRODUÇÃO
Honrado com o convite apresentado pela Comissão de Juristas - que
atuou na modernização do Processo Tributário Brasileiro para colabo-
rar no livro “Código de Defesa do Contribuinte”, compondo a coleção
bibliográf‌ica” Reforma do Processo Tributário” - me foi solicitado bre-
ve consideração sobre os “Impactos do inadimplemento contumaz e
fraudulento na concorrência e livre iniciativa”, tema que apresento de
modo conciso com base nos estudos e pesquisas que pude participar
como presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concor-
rencial – ETCO.
Há no Brasil o consenso de que o sistema tributário brasileiro se tor-
nou anacrônico e disfuncional e que, portanto, a reforma tributária é
necessária para que seja possível a sua racionalização.
1061 Advogado, graduado e pós-graduado lato sensu pela Faculdade de Direito da
Universidade São Paulo; é presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorren-
cial - ETCO e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade; participou das
discussões do Código de Defesa do Consumidor (representando a indústria elétrica
e eletrônica) e da elaboração da Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público do
Estado de São Paulo.; foi secretário da justiça e defesa da cidadania do Estado de
São Paulo e secretário nacional da reforma agrária.

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