¨lei 11719 20 junho 2008¨
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Abandono do processo pelo defensor
... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ...
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Citação por edital
... o juiz procederá de acordo com o disposto na lei ... § 2º Tratando-se de infração da ...
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Resposta do réu
... , como se observa no artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95 ... As exceções serão processadas em ...
- Formação do processo
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Emendatio libelli
... o juiz procederá de acordo com o disposto na lei ... § 2º Tratando-se de infração da ... 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 860) ... A novidade da reforma é trazida ...
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Rejeição da denúncia
... , como se observa no artigo 78, § 1º, da Lei ...
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Acórdão nº 0000767-50.2006.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2014
... Embora a reforma ... processual penal de 2008 tenha tido por escopo, ... nesse ponto (art. 387, IV, do CPP, na redação dada ... pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), ampliar ...
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Acórdão nº 0000917-09.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
... 2003 e 2004, portanto, antes da vigência da Lei 11.719, de 23/06/2008, que entrou em vigor 60 ...
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Acórdão nº 0000917-09.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
... 2003 e 2004, portanto, antes da vigência da Lei 11.719, de 23/06/2008, que entrou em vigor 60 ...
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Acórdão nº 0000917-09.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
... 2003 e 2004, portanto, antes da vigência da Lei 11.719, de 23/06/2008, que entrou em vigor 60 ...
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Julgamento 0000083-83.2012.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 14-11-2013
... {word-spacing:19.960000px;}.ws24a{word-spacing:20 ... n Q 11.719 , d e 2 0 d e junh o d e 2008 , qu e passo u a considera r o ... ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei n° 8.457/92, ao organizar a Justiça ... ( ... ) A Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, que trouxe significativa mudança ...
- Julgamento 0000187-93.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2015
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Acórdão nº 0390192-68.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... EMBORA A REFORMA PROCESSUAL PENAL ... DE 2008 TENHA TIDO POR ESCOPO, NESSE PONTO (ART ... 387, IV, DO CPP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719, ... DE 20 DE JUNHO DE 2008), AMPLIAR ...
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Acórdão nº 2008.34.00.018749-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2008
... ção tributária, conforme exposto pela Lei 10.683/03 em seu artigo 9º ... ( ... ) O comando ... 20 - Sobre o crime de descaminho e a possibilidade ... ção dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho ...
- Julgamento 0000104-77.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-06-2015
- Julgamento 0000093-48.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2015
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Julgamento 0000102-78.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2013
... {word-spacing:19.960000px;}.ws29f{word-spacing:20 ... i n ^ 11.719 , d e 2 0 d e junh o d e 2008 , qu e passo u a considera r o ... 400 do CPP pela Lei n° 11.719/2008, que inaugurou a inversão ... pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Julgamento 0000108-66.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2013
... {word-spacing:19.960000px;}.ws181{word-spacing:20 ... 2008 ... N o mérito , po r unanimidade , nego u ... e da s disposiçõe s daquel a Lei , mesm o e m detriment o d e legislaçã o ... trazida pela Lei n" 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
- Julgamento 0000201-14.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-12-2014
- Julgamento 0000003-40.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-02-2015
- Julgamento 0000061-43.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2015
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Julgamento 0000171-12.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2013
... {word-spacing:19.960000px;}.ws5a{word-spacing:20 ... i n ^ 11.719 , d e 2 0 d e junh o d e 2008 , n o Códig o d e Processo Pena l comum , ... 400 do CP P, trazida pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, que ...
- Julgamento 0000130-52.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2015
- Julgamento 0000214-13.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2014
- Julgamento 0000017-59.2004.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2015