¨lei 11719 20 junho 2008¨
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Julgamento 0000045-60.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2013
... {word-spacing:19.960000px;}.ws180{word-spacing:20 ... i n ^ 11.719 , d e 2 0 d e junh o d e 2008 , qu e altero u o art ... 39 9 d o CPP ... O ... DO PROCESSO PÁRA APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS BENIGNA. COISA JULGADA. NÃO ...
- Julgamento 0000051-84.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2016
- Julgamento 0000063-87.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2015
- Julgamento 0000042-71.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-04-2014
- Julgamento 0000151-85.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2014
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Julgamento 0000112-25.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2013
... {word-spacing:19.960000px;}.ws57{word-spacing:20 ... o n o CP P pel a Le i n ^ 11.719/2008 ... Inaplicabilidad e n a Justiç a Milita r d ... 400 do CPP, trazida pela Lei n° 11.719, de 20 de junho ...
- Julgamento 0000029-03.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2015
- Julgamento 0000259-80.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2015
- Julgamento 0000014-34.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2015
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ordinário, a série de atos autorizados pela lei por meio dos quais o juiz competente investiga, ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ...
- Julgamento 0000105-96.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2014
- Julgamento 0000078-79.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2015
- Julgamento 0000039-19.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2014
- Julgamento 0000126-38.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2015
- Julgamento 0000040-04.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-04-2014
- Julgamento 0000044-07.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2015
- Julgamento 0000169-09.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2014
- Julgamento 0000109-36.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2014
- Julgamento 0000133-34.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2014
- Julgamento 0000043-22.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2015
- Julgamento 0000120-30.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 19-03-2015
- Julgamento 0000048-69.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2014
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Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ízo reclamado "diverge de interpretações da lei constantes em decisões prolatadas por turmas ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o artigo 43, I, do Código de ...
- Julgamento 0000015-78.2009.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2015
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... com a reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de ... Precedentes citados: HC 98.526/RS (DJe de 20.8.2010) e HC 87.324/SP (DJe de 18.5.2007. HC ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ...