1 administração financeira recursos humanos e material
-
Acórdão Nº 0020448-90.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO . 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9
... ÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS ... 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, a ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ... , em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, restam configurados o ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... a) ativos; ... b) inativos: ... 1. da reserva remunerada; e ... 2. reformados; e ... Humanos, no caso dos agentes socioeducativos; ... II – ... II – gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública: unidade ... Programa Habite Seguro: instituição financeira oficial responsável pela gestão operacional do ... contratos destinados à aquisição de material de construção; e ... II – proprietária, ... e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019539520184058200), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0801953-95.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa APELADO: JMS CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Eugenio Gouveia Neiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros...
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De ... pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba em face de sentença que concedeu a ... típicas de administração de recursos humanos. Sustenta a validade do débito referente ... trabalho, orçamento, administração de material e financeira, administração mercadológica, ... -
Acórdão Nº 0021175-15.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 95
... ÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS ... 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, a ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ... , em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, restam configurados o ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; e ... III - as ... e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da ... ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas ... III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a ... eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Subitens 5.4.1 e 5.4.2 do Item I-– Criação e/ou provimentos ... NOEXERCÍCIO(7) ... ANUALIZADA ... FINANCEIRA ... FINANCEIRA ... ……………………… ... , Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... ário - Aquisição de Equipamentos ou Material" Permanente - No Estado do Rio de Janeiro ... 1031\xC2" ... à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos ... 1031 214Z 0001 ... Fomento à ... ão de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos ...
-
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... ção coordenada de órgãos da administração pública e de entidades públicas e privadas na ... detalhada, procedimentos operacionais, recursos humanos e materiais que permitam a atuação ... a) Marinha do Brasil: ... 1. prestar apoio de pessoal, de material e de ... da programação orçamentária e financeira anual; e ... 2. Secretaria de Orçamento Federal ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... d) vinte e oito DAS 102.1; ... e) trinta e quatro FG-1; ... f) trinta e ... ério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de ... de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania; ... 3. Diretoria de Políticas de ... e de orçamento, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de administração ... VI - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de pessoas ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... recursos que tiverem que haver, mas sempre com a ... ões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado como ato ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ... judicial da Odebrecht e faz assessoria financeira na ... recuperação da Sete Brasil, além de ter ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... o Gabinete Pessoal, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e ... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ... f) magistério; ... g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de ... 1. da distribuição gratuita de prêmios a titulo ...
-
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... ÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ... , Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I ... e ao Controle da Gestão Pública Financeira ... UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ANEXO ... pesquisa e capacitação de recursos humanos nas fases da Cadeia Produtiva da Pesca ...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) um DAS 102.5; ... d) três DAS 102.1; ... e) cinco FG-2; e ... f) treze FG-3; e ... II ... Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... ção de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos ... VI - produzir material técnico com vistas à padronização e à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048637520164058100), 26-05-2020
PJE 0804863-75.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESTRANHA À EXERCIDA POR ADMINISTRADOR. LEI 4.769/1965. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito formulado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará, através do qual objetiva a concessão de provimento...
... pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará, através do qual objetiva a ... dos serviços prestados pela empresa" (REsp 1.732718/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j ... ção e da Seleção de Pessoal/Recursos Humanos, contudo, no edital, consta a ... étodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações ... -
Licitações
C apítulo 1 ... LICITAÇÕES ... 1.1 OBJETIVOS DA ... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... que não permitam a deterioração do material ... • Atendimento aos princípios da ... ços; o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... Como já visto, o ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 331 ... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ção pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado da imagem da ... acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e extraordinário, aos quais, em ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... durante sua gestão, grave crise financeira e que o ... mesmo afastou-se da direção por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três metas ... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... de exportação deverão ser incorporados mais 1,5 milhão de hectares ... Infra-estrutura ... Reforma orçamentária e financeira ... O reordenamento das finanças governamentais ... ainda da deficiência de currículos e material didático-pedagógico. São inadequados o ... - reformulação da política de recursos humanos, visando compatibilizar o ritmo de formação e o ...
-
DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... cultural brasileiro em suas dimensões material e imaterial; V - incentivar a ampliação do ... a preparação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão culturais; ... ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, ... : I - conta bancária de instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento ... os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, ... 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da ... ; (b) prova pericial econômico-financeira, a fim de apurar se a OAS utilizou diretamente de ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... tamanha ênfase a necessidade do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com ... ípio essencial na [sua] Constituição material, imprescindível como é, aos particulares, para ... ção equivalem a zero, a alocação de recursos para a formação decisional deixa de levar em ... ção dos negócios, na administração financeira, nas escriturações contábeis e na gestão e ... Integrado de Administração de Recursos Humanos" – Siape; 9. Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 233 ... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ... 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de ... Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e ... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais Renováveis, ou órgão equivalente ... ção, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - busquem proteger grandes áreas por ... humanos. (Parecer Técnico 02/03/E/C/EEQ, de 13.5.2003) ...
-
A Normatividade dos Princípios
... a organização do direito público do país (1) ”. Entrementes, no entendimento do autor, a ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12 ... O conteúdo material do princípio da dignidade da pessoa humana é ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e ... outro lado, viviam sem independência financeira e sem direitos políticos, confinadas aos ... de Dworkin haverá a distribuição de recursos por um leilão, sendo utilizado pelo autor o ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 ... Aprova o ... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... Capítulo II ... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ... humanos, diretos e indiretos; ... d) aquisição de ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) ... e 23-6-2020, e mais o importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem pagos ... declarados e a movimentação financeira em créditos bancários, nos anos de 2018 e 2019 ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... de e-mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema ...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... , autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, ... II – recursos provenientes de convênios, de acordos, de ... 1 (um) Diretor-Presidente e 2 (dois) Diretores, ... II – praticar atos de administração superior da ANSN, especialmente quanto à gestão ... , orçamentária, financeira e de recursos humanos; ... III – promover e zelar pela transparência ... b) o material nuclear; e ... c) os estoques de materiais ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... que contribui para a má alocação dos recursos”. Como uma reforma constitucional ampla do ... o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... Direito Empresarial, Administração Financeira e Contábil e Ges - tão Tributária. Advogado e ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ...