1 administração financeira recursos humanos e material
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... causa", logrado, em 20.11.2009, sacar recursos em seu nome depositados no Fundo de Garantia do empo de Serviço - FGTS (R$ 1.880,55 - mil e oitocentos e oitenta reais e ... supra amoldar-se-iam, em concurso material (artigo 69 do Estatuto Repressor), ao tipo ... e familiares, a quem entregaria a administração de sua situação financeira; ... e) ausente ... afetado um dos bens mais caros aos seres humanos (a sua liberdade), não são, consagrada, ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ... não pode significar um modo de auferir recursos extras; ou seja, a parcela de autoridade que ... , veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade do Poder Público; quando ... @@@17.3.6 Operação financeira ilegal ... Trata o inc. VI da conduta do ... do funcionário, no setor de recursos humanos, como forma de comprovar a ciência dada. Muitas ...
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência ... ça Federal, ainda que a instituição financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se ... , a omissão poderá ser sanada pelos recursos cabíveis, tal como os embargos de declaração ... ções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ... adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. In: ... igualdade de oportunidades – igualdade material. O bem-estar geral era o objetivo a ser ... reserva de lei complementar, atividade financeira do Estado e legitimação para ações diretas ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. Estado Constitucional e ... e legais que afirmem a ideia material de um Estado social e democrático de direito” ... incontrolados de imigrantes, crise financeira ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, vol ... e comissivas por parte da Administração Pública, do Legislativo e do Judiciário. Os ... constitucionais regulamentadores dos recursos cabíveis no Supremo Tribunal Federal e Superior ... -
Princípios da administração pública
... e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente ... E) à ... (Princípio da Isonomia – igualdade material) ... 156) (2014) Banca: CESPE – Órgão: ... dotados de autonomia administrativa, financeira e técnica ... B) Para a aplicação, no caso ... – Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos 1, 3 a 26 ... A respeito dos princípios da ... ção plena e econômica de recursos humanos e materiais ... C) Publicidade. Refere-se ...
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Direitos da Personalidade
... e valores constitucionais (Paulo Lôbo) 1" Em matéria constitucional o art. 1o da Constitui\xC3" ... campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução ... Os ... 4 ... TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de ... do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício ... suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao ... A compensação financeira apenas ameniza o abalo moral, e o direito de ...
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Contratos bancários
@1 Definição ... A atividade primordial dos bancos ... -se a presença de uma instituição financeira em um dos pólos da relação contratual, e b) ... , intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda ... · Posição de vantagem (superioridade material) de uma das partes: embora a expressão ... da vida em comunhão com os demais seres humanos ... A pessoa humana, portanto, pela condição ... ços operacionais relacionados à administração de cartões, como: emissão de fatura, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... de um prejuízo, seja de ordem moral ou material". Contudo, para que haja o vínculo obrigacional, \xC3" ... se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas reduzidos estes ao montante ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ... razões óbvias, mas a instituição financeira insistira veementemente com as cobranças ...
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Ordem social
C apítulo XXIII ... ORDEM SOCIAL ... 1. INTRODUÇÃO ... Nos termos constitucionais, a ... da justiça distributiva e da igualdade material. 4) irredutibilidade do valor dos benefícios: ... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos ... prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento ... -tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não ...
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Licitações
L IcITAçõES ... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O ... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a ... a entidades privadas que recebem recursos públicos, como as fundações de apoio ... limitações de recursos financeiros, humanos e técnicos ... No esforço de encontrar ... Da perspectiva objetiva ou material , a LLic de 2021 tentou imprimir mais ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil (art. 7º). Ademais, em sua ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... ão pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em ... que é considerado natural aos seres humanos, ainda que não positivado no ordenamento ... de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação ... informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros ... levar em conta a disponibilidade financeira estatal. Por outro lado, a reserva do possível ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 3.1 CIDADANIA NO SÉCULO XXI: IMPESSOALIDADE E ... 1946, Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948). 7 sivamente dalla sua arcaica ... relação ao primeiro, “[o] sentido material da legalidade é o que traduz juridicamente de ... Cleveland sugeriu que a importância dos recursos físicos deu sustentação ao desenvolvimento das ... á submetida a uma contraprestação financeira, não faz sentido ampliar o conceito de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... a democracia e a defesa dos direitos humanos ... § 1º Na destinação dos recursos ... I - pessoal e encargos sociais - 1; ... II - juros e encargos da dívida - 2; ... execução orçamentária e financeira ser registrada na modalidade total no Sistema ... de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ... -se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... téc nica e profissional dos recursos humanos que atuam no setor, certificando as ... direito à indenização do dano material ou moral decorrente da eventual ofensa. e) ... resposta, a busca de indenização financeira na Justiça ou a busca de reparação na esfera ...
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Direitos individuais e coletivos
... DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da ... examinamos a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais e os direitos ... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... ção, estímulo, subvenção e ajuda financeira às entidades religiosas, como, por exemplo, ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... ; ii) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... a todo agente público pela sua administração ... Art. 16 o A sociedade em que não esteja ... Art. 1 o Os homens nascem e são livres e iguais em ... para armamentos o menos possível dos recursos humanos e econômicos do mundo, o Conselho de ... melhoramento de sua situação moral e material. 2. Toda pessoa tem direito a constituir ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... em julgado acarreta a coisa julgada material. Quando muito, a coisa julgada formal. 184 Na ... 1) o respeito à liberdade e independência entre ... administração Bush, acusado de nada haver feito para impedir os ... recursos naturais não reno-váveis, interesses de ... em famílias de melhor condição financeira. A exemplo do que sucede no Brasil, as ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... O Direito material Tributário, com efeito, é regido por uma ... 1. Existe uma proibição de bis in idem no ... ” E a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada ... fora do mesmo, diretamente pela Administração – no contexto do Processo Administrativo, em ... acerca da gestão orçamentária e financeira" da Coordenação de Serviços Gerais do MEC, órg\xC3" ... sancionadores não contraditórios, de recursos em justiça condicionados à prévia efetividade ...
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As nações unidas
... (Antônio Celso Alves Pereira) 202 ... 6.1 Introdução ... O nome "Nações Unidas" foi ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, [S.l.], v ... , de harmonia com a organização e os recursos de cada país ... Artigo 23° 1. Toda a ... , por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e ... ças armadas, da política ou da administração pública. 3. Nenhuma das disposições do ... de acordo com a regulação financeira e regras das Nações Unidas, com o fim de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 171 ... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... Universidade de Yale: “a arquitetura material da internet não é ... alheia a aspectos ... Administração Pública ... 4. Por ora, não existem ... maior custo com recursos humanos nas empresas (LCA ... Consultoria ... A questão da compensação financeira é, assim, atendida, tendo em ... vista que a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... com ampla possibilidade de discussão do material probatório do processo. Também se destinam à ... 10, do Tratado Interamericano de Direitos Humanos", ratificado pelo Brasil, assegura a toda pessoa \xE2\x80" ... que pese reconhecermos a dificuldade financeira que muitos empregadores têm em fazer o depósito ... judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... por órgãos ou entidades da administração" direta ou indireta da União ... \xC2" ... e manutenção da ANAC, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às ... ência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e ... ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, ... administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento; ... XVI - ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sentido, o homem está condenado a ser livre (1") , pois é responsável por tudo que faz. É tamb\xC3" ... políticos e não participam da administração da polis grega. Assim, estão excluídos do ... ser referida a indivíduos e a grupos humanos como a objetos ou fenômenos naturais (como na ... natureza nem a utilização que faz dos recursos naturais. Natu(18) LEBRUN, Gerard. O que é ... , portanto, entre a infraestrutura material e a superestrutura das ideias. O poder, nesta ... , se alijadas de liberdade e autonomia financeira, podem estar expostas ao risco, inerente à ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que ... ém de influenciar no aspecto do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento ... Sob a perspectiva dos recursos, surge para o autor interesse recursal por error ... ício de tempo e recursos — materiais e humanos —, não há razão para não se adotar uma ... processo do trabalho, além da crise financeira por que passa a Justiça do Trabalho (o que ... , os Municípios ou entidades da administração indireta. § 1 o Recebidos os autos, o juiz ...