17 março 1978
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Acórdão nº 2007/0238580-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.. ART. 171, § 3º C/C ART. 14, INCISO II E ARTS. 299 E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello,
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa ... nº 18744, série 051, emitida em 01 de março de 1980, 19666, série 491, emitida em 03 de ... S/C Ltda., no período de 25 de abril de 1978 a 4 de novembro de 1978, e com a Labor - ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou ...ário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e. #Redação dada ...1977. . 60%. . 1987. . 10%. . 1978. . 55%. . 1988. . 5%. . Parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0224344-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 132, 136, CAPUT E § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 7.853/89, C/C ART. 61, INCISO II, A, C, G E H, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com...
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica a ausência de justa causa ... -
Acórdão nº 2006/0183405-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PACIENTE DENUNCIADO POR FATOS, EM TESE, OCORRIDOS NA GESTÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA EM DATA POSTERIOR À ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM QUE O PACIENTE SE RETIROU DA SOCIEDADE. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento...
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
..., no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou ... por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de ... que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...Art. 17. É contado, para todos os efeitos, o tempo de ...Art. 88. O militar que, até 1º de março de 1976, fez jus a quotas da Indenização de ... Decreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... do Sul será eleita no dia 15 de novembro de 1978 e instalar-se-á no dia 1º de janeiro de 1979, ... Grosso do Sul será nomeado até 31 de março de 1978 e tomará posse no dia 1º de janeiro de ...Art. 17 - O Ministério Público do Estado de Mato do Sul ...
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Acórdão nº 2009/0034936-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, ART. 299 E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica a ausência de justa causa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
...áximo de seis anos (6) a partir de 1º de março de 1967, mediante correção monetária das ...17 do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966. ...1978". \"§ 3º As disposições dêste artigo e dos par\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
...1° do Decreto-lei n° 1.158, de 16 de março de 1971, com a redação dada pelo art. 1° do ...1978 (exportação de serviços), Decreto-lei n° ...Art. 17. A partir da data de publicação deste ...
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Acórdão nº 2007/0158832-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.176/91. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INOCORRÊNCIA. REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI. NORMA PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO...
...Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica a ausência de justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011518120198250060), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001151-81.2019.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Conceicao Paes De Oliveira CURADOR: MARIA ELENISCE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... à época do óbito do genitor, em 21 de março de 1978, visto que a sentença de interdição ... do autor, datado em 08/03/2012, 05/04/2019 e 17/08/2019; Extrato de Contribuição (CNIS) do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que menciona; altera as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de ..."Art. 20-A. A partir de 1° de março de 2012, a estrutura remuneratória dos cargos ... 1996, e pela Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em Carreira, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138362120184058400), 15-09-2020
PJE 0813836-21.2018.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o
.../05/1977 a 31/08/1977, de 24/10/1977 a 30/04/1978, de 02/05/1978 a 31/08/1978, de 01/09/1978 a ...ão do agente nocivo ruído, os períodos de 17/06/1996 a 30/11/1998 na BIOSEV / USINA ESTIVAS; ...; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; ... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...“Art. 17. Será indeferido de plano pela ANM, sem oneração de área, o ...ório anual das atividades realizadas no ano anterior até 15 de março do ano subsequente; e. XVIII – causar danos e prejuízos a terceiros ...
- Decreto nº 88.190 de 17/03/1983. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MASSAPE', SITUADO NO MUNICIPIO DE MOMBAÇA, NO ESTADO DO CEARA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 60.465, DE 14 DE MARÇO DE 1967, RETIFICADO PELO DECRETO 61.106, DE 28 DE JULHO DE 1967, COM PRAZO DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL PRORROGADO, SUCESSIVAMENTE, PELOS DECRETOS 68.085, DE 19 DE JANEIRO DE 1971, 75.147, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1974, E 82.884, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176626420184058300), 31-05-2022
PJE 0817662-64.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA. INGRESSO DEPOIS DA ENCAMPAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou...
....b) Aduz a parte autora que, em 01/08/1978, aposentou-se por invalidez junto ao Regime ..., nos termos da Resolução 149, de 16 de março de 1979, assinada pelo Superintendente ... Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 17/09/2020).No caso em apreço, tem-se que o autor ... -
Sistema financeiro da habitação
...ção, pela Lei Federal de nº 4.357, de 17 de julho de 1964, do instituto da correção .../1964 e na Resolução de nº 20, de 4 de março de 1966, porém a caderneta de poupança somente ... RC de nº 03/78, de 28 de fevereiro de . 1978 e RD de nº . 05/78, de 17 de março de 1978. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...
... ii) 13 de novembro de 1978 a 30 de novembro de 1978 como servente da ...ão a ruídos superiores a 80 dB até 05 de março de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto ... Decreto, a partir de 6 de março de 1997 até 17 de novembro de 2003, o limite foi elevado para 90 ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, ... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;. 4. o trabalhador associado a cooperativa que, ...Da Contribuição da União. Art. 17. A contribuição da União é constituída de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978". Art. 8° Sobre os débitos de que trata este cap\xC3"...21 da Lei n° 8.178, de 1° de março" de 1991, ficam elevados em setenta por cento. Par\xC3"...11 do Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, com a redação dada pelo art. ...
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Lei nº 6.626 de 02/04/1979. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS, ATIVOS E INATIVOS, DO SENADO FEDERAL.
... da aplicação da Lei nº 6.518, de 17 de março de 1978, são reajustados em quarenta ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Da Remuneração no Exterior. Art. 17. Considera-se em serviço no exterior o militar ... de 1973; a Lei nº 7.590, de 29 de março...; o Decreto-Lei nº 1.618, de 3 de março de 1978...