20 junho 2008
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Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO- FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato-furto comprovadas (artigo 312, § 1º, do CPB), pelo saque indevido...
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Acórdão nº 2014/0044515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. "ANIMUS ABANDONANDI" CONFIGURADO. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no artigo 167
- Indeferido Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0115796-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
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Processo nº 0055641-97.2013.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito e Indenizatória por Dano Moral. Cédula de Crédito Bancário. Negócio Celebrado Com Interdito, Sem a Devida Representação. Sentença de Parcial Procedência que Declara a Nulidade Do Contrato e Arbitra Indenização por Dano Moral Em R$ 3000,00 (três Mil Reais). Irresignação de Ambas As Partes. Réu que Argui Nulidade Da Sentença...
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Acórdãos nº 2000742-64.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
Habeas corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes – Ordem dos atos processuais – Interrogatório do réu como último ato de instrução – Conflito aparente do art. 57, da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2.006 e art. 400, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008 – O interrogatório é, necessariamente, o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos...
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Acórdãos nº 0133177-70.2008.8.26.0005 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, E MORAIS. Contrato de compra e venda firmado no dia 13 de junho de 2008 em relação a ônibus usado fabricado no ano de 1998, pelo preço de R$ 42.000,00. Fundição do motor no mesmo dia da compra, com o reparo correspondente pela Revenda, que devolveu o veículo ao adquirente no dia 24 de junho de 2008. Autor que alega irregular...
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Processo nº 0093682-58.2012.8.19.0042 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITOS PREVISTOS NOS ARST. 89 E 92 DA LEI Nº 8.666/93 (DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL COM DISPENSA DE LICITAÇÃO). NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO INCISO II DO ART. 31, COMPETE AO RELATOR, ALÉM DO ESTABELECIDO NA...
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Acórdão nº 0000767-50.2006.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2014
EMENTA: apelação crime. HOMICÍDIO tentado. APELANTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTADA A INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na primeira fase de aplicação da pena, reconhecida parcial razão à defesa no que respeita as vetoriais da culpabilidade e das conseqüências de delito, devendo ser, referidas moduladoras, decotadas
- Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Acórdão nº 2008/0144905-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para...
- LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- Bibliografia
- Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284252-46.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0284252-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: SÉRGIO HENRIQUE BAPTISTA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO: Trata-se de demanda proposta em face do DETRAN-RJ objetivando o autor a concessão da medida cautelar de ...
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Acórdão nº 0000917-09.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71 DO CP. PECULATO NA FORMA CONTINUADA. PROGRAMA "BOLSA ESCOLA". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato comprovadas (artigo 312, caput, do CPB), pelo saque indevido de recursos do...
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Acórdão nº 0000917-09.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71 DO CP. PECULATO NA FORMA CONTINUADA. PROGRAMA "BOLSA ESCOLA". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato comprovadas (artigo 312, caput, do CPB), pelo saque indevido de recursos do...
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Acórdão nº 0000917-09.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71 DO CP. PECULATO NA FORMA CONTINUADA. PROGRAMA "BOLSA ESCOLA". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato comprovadas (artigo 312, caput, do CPB), pelo saque indevido de recursos do...
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Acórdão nº 2007/0126874-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - INTERRUPÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - REGIME ANTERIOR À LC 118/05. 1. A respeito do prazo para constituição do crédito tributário esta Corte tem firmado que, em regra, segue-se o disposto no art. 173, I,
- Testemunhas
- Valor mínimo para reparação dos danos
- Realização da audiência
- Diligências
- Registro da audiência