20 junho 2008
-
Julgamento 0000043-22.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2015
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA (CPM, ARTS. 209 E 216). CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MIILITAR DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (CPPM, ART. 302). RITO PROCESSUAL DO ART. 400 DO CPP ALTERADO PELA LEI Nº 11.719/2008. NÃO APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. SÚMULA Nº 15/STM. As condutas...
-
Julgamento 0000039-19.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2014
HABEAS CORPUS. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Para que o ato judicial seja declarado nulo é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo causado às partes (art. 499 CPPM). É vedada a aplicação subsidiária da legislação penal comum na Justiça Castrense quando houver previsão
-
Julgamento 0000105-96.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2014
HABEAS CORPUS. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALDIDADE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. Para que o ato judicial seja declarado nulo é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo causado às partes (art. 499 do CPPM). É vedada a aplicação subsidiária da...
-
Julgamento 0000133-34.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2014
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. TENTATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.719/2008. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. MAIORIA. É de competência da Justiça Militar da União julgar os integrantes das Forças Armadas, como também os agentes civis que tenham sido denunciados pela prática dos crimes...
-
Julgamento 0000078-79.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2015
HABEAS CORPUS. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR. Para que o ato judicial seja declarado nulo é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo causado às partes (art. 499 do CPPM). É vedada a aplicação subsidiária da legislaç
-
Julgamento 0000109-36.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2014
HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (CPPM, ART. 302). RITO PROCESSUAL DO ART. 400 DO CPP ALTERADO PELA LEI Nº 11.719/2008. NÃO APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. SÚMULA Nº 15/STM. A alteração do art. 400 do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça...
-
Julgamento 0000014-34.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2015
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DE MILITAR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08. ESTADO DE NECESSIDADE COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SÚMULA Nº 3 DO STM. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO SURSIS. POSTERIOR CONDIÇÃO DE CIVIL. 1. A ação penal para a apuração do crime de Deserção é pública incondicionada, sendo...
-
Julgamento 0000126-38.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2015
Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública da União. Agravada a Decisão que rejeitou o Habeas Corpus nº 126.38.2015.7.00.0000/MS. O Writ of Habeas Corpus perdeu seu objeto, sua eficácia protetora do Paciente. Logo, embora fosse conhecido, seu mérito não seria apreciado, ou seja, ficou prejudicado. Inexiste qualquer ofensa ao devido processo legal, pois se respeitou o rito previsto no...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-46.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação ao artigo 20, III, da Lei nº 8.036/90). O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a...
- Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00085597620144050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Julgamento do Colegiado em harmonia com o precedente vinculante. Análise do caso...
-
Julgamento 0000120-30.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 19-03-2015
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes relacionados à...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- DECRETO Nº 7659, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera os Decretos 6.521, de 30 de Julho de 2008, 6.359, de 18 de Janeiro de 2008, 6.280, de 3 de Dezembro de 2007, 6.191, de 20 de Agosto de 2007, 5.743, de 4 de Abril de 2006, e 5.551, de 26 de Setembro de 2005, para Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em ComissÃo do Grupo- DireÇÃo e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Prazo Estabelecido No V do Caput do Artigo 3 do Decreto de 9 de Junho de 2008, que Cria o Comite Interministerial de GestÃo das AÇÕes Governamentais Nos V Jogos Mundiais Militares Rio2011 - os Jogos da Paz, Cria RepresentaÇÃo do Ministerio da Defesa No Rio de Janeiro para a Conferencia das NaÇÕes Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel - Rio + 20 e Remaneja Cargos em ComissÃo para o Ministerio da Defesa
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1028787 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO - RECOLHIMENTO POR DARF - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 20/2005 - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DIVERSO DO APRESENTADO - DESERÇÃO CONFIGURADA - SÚMULA 187/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor destinado ao pagamento...
- A Primeira fase (Judicium accusationis)
-
Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, deve o recurso de revista ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida. Na hipótese, verifica-se que o acórdão regional foi publicado no Diário da Justiça de 19
- DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Versão original Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER PORTARIA Nº 28 DE 05 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL Nº 3408, DE 19/04/2023, PUBLICADO NO DOE DE 20/04/2023, e considerando o disposto nas Leis Complementares nºs 136, de 31 de dezembro de 2008 e 181, de 22...
-
Julgamento 0000059-10.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2014
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. Como bem retratado na Denúncia, ainda que tenha tido como palco a via frontal à Unidade militar, os disparos feitos pelo Acusado foram orientados para ceifar a vida de militares que se encontravam...