20 junho 2008
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Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...
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Acórdão nº 2008.34.00.018749-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA AO ART. 9° DA LEI N° 10.684/03. INAPLICABILIDADE. 1. No que se refere ao crime de descaminho, é inaplicável o tratamento dado pelo artigo 9º da Lei n° 10.684/2003 aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, bem como aos descritos
- DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0044389-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512/76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O detentor de obrigações ao...
- Início do processo administrativo previdenciário
- Atos administrativos, Resolução nº 030/2022 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM Altera a Tabela de Custos de ressarcime
- Atos administrativos, Resolução nº 18/2021 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM Altera a Tabela de Custos de ressarcimen
- Atos administrativos, Resolução nº 035/2023 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM Altera a Tabela de Custos de ressarcime
- Em vigor Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008. Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.
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Julgamento 0000102-78.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2013
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL, QUANTO AO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM AÇÃO PENAL MILITAR, ATÉ QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DA CORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA PELO IMPETRANTE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. I - De acordo com o verbere da Súmula nº 15 do STM, "a alteração do art. 400...
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Acórdãos nº 0000189-66.2015.8.26.0417 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
Apelação cível – Ação ordinária – Professora Municipal de Educação Básica que almeja o recebimento de adicional de nível superior, bem como o pagamento de sexta-parte sobre toda a remuneração – Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação de ambas as partes. 1. Adicional de nível superior – Admissibilidade – Professora que possui formação superior, tendo sido aprovada em concurso no qual
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Julgamento 0000104-77.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-06-2015
HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.719/2008. INAPLICABILIDADE NA JMU. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO STM. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o art. 400 do CPP comum, passando a considerar o interrogatório como último ato da instrução processual, não se aplica à Justiça Militar da União. Incidência da Súmula nº 15/STM. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada....
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Julgamento 0000093-48.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2015
HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.719/2008. INAPLICABILIDADE NA JMU. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO STM. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o art. 400 do CPP comum, passando a considerar o interrogatório como último ato da instrução processual, não se aplica à Justiça Militar da União. Incidência da Súmula nº 15/STM. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada....
- LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
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Julgamento 0000108-66.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2013
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR UM PERITO OFICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI ANTIDROGAS. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DA CONDUTA. 1. Não é inepta
- Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
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Julgamento 0000171-12.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2013
EMENTA: APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECORRENTE CONDENADO A PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE OITIVA DO ACUSADO. NÃO RECEPTIVIDADE DO ARTIGO 290 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo ao apelante que autorizasse a nulidade do processo, a Súmula nº 15 do STM dispõe que
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Julgamento 0000044-07.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2015
HABEAS CORPUS. FURTO. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. Pelo menos em tese, a conduta imputada ao Paciente constitui crime militar, ex vi do artigo 9º, inciso II, alínea "a", do Código Penal Militar, ressaindo, daí, a competência da Justiça Militar da União para processá-lo e julgá-lo, de acordo com a previsão ínsita...
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Julgamento 0000201-14.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-12-2014
HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008. A alteração do art. 400 do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União. Súmula nº 15/STM. Habeas Corpus conhecido e denegado a ordem. Decisão unânime.
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Julgamento 0000003-40.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-02-2015
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.719/2008 À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.A alteração do art. 400 do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União. Precedentes desta Corte castrense que culminaram na edição de sua Súmula nº 15. Ordem de Habeas Corpus denegada.
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Julgamento 0000061-43.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2015
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008. A alteração do art. 400 do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União. Súmula nº 15/STM. Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem. Decisão por maioria.
- DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
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Acórdão nº 0021152-41.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Junio de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Não assiste razão ao Embargante quando afirma a presença de omissão na decisão Embargada. II - Com efeito, in casu, não houve mácula aos preceitos do artigo
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Acórdão nº HC 160914 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CRIME PRATICANDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/08. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 0
- Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.