20 junho 2008
- Indeferido Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Acórdão nº 0013198-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DE POLÍCIA. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL PUNIDA COM ADVERTÊNCIA. ART. 90, VI DA LEI Nº 11.370/2009. PRAZO DE 180 PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO INVESTIGATIVO. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. No caso vertente, foi
- Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 50004777320178210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre a pessoa do...
- Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
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Acórdão nº 2015/0164225-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua...
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Julgamento 0000164-49.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2016
APELAÇÃO. DEFESA. USO INDEVIDO DE UNIFORME (CPM, ART. 172). COMPETÊNCIA DA JMU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR. IMPOSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (ART. 400 DO CPP). NÃO CABIMENTO. LEI N° 9.099/95. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE
- DECRETO Nº 7660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
- Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
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Julgamento 0000028-82.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-03-2017
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. INEXISTÊNCA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ARTS. 396, 396-A E 397 DO CPP COMUM. LEI Nº 11.719/2008. INAPLICABILIDADE NA JMU. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE. EXAME DE MATÉRIA DE PROVA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT SOB PENA DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 431/STF. ORDEM
- Alterações no procedimento sumário
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...
- Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
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Acórdão nº 2013/0382603-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20, INC. VIII, DA LEI N. 8.036/90. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O art. 20, inc. III, da Lei n. 8.036/90 permite a liberação do saldo da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11727, DE 23 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Produção e Comercialização de Alcool; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 7.689, de 15 de Dezembro de 1988, 7.070, de 20 de Dezembro de 1982, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, 11.051, de 29 de Dezembro de 2004, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 7.856, de 24 de Outubro de 1989, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO EM SEPARADO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
- Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012
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Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO- FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato-furto comprovadas (artigo 312, § 1º, do CPB), pelo saque indevido...
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Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO- FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato-furto comprovadas (artigo 312, § 1º, do CPB), pelo saque indevido...
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Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO- FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do crime de peculato-furto comprovadas (artigo 312, § 1º, do CPB), pelo saque indevido...