22452 2006
- Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
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- Capital - 3ª vara privativa de tóxicos
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Acórdão nº 0001979-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2015
EMENTA HEBEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INACOLHIMENTO - DECISÃO QUE SE ENCONTRA LASTREADA EM ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS AUTORIZANTES DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR DO PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIABILIDADE AFERIDA...
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- 2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
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- Camaçari - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
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- Capital - 3ª vara privativa de tóxicos
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