310 ctb
-
Processo nº 0000834-44.2016.8.19.0064 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000834-44.2016.8.19.0064 Apelante: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Apelado: Samuel de Oliveira Murat Relatora: Dra. Adriana Ramos de Mello Ementa: Art. 29, §1º, Iii, Da Lei 9.605/98 e Art. 309 Do Ctb. Perigo Abstrato. Dispensa a Demonstração de Dano Concreto Da Conduta Daquele que...
-
Acórdão Nº 2015.400865-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REFLUXO DA TEMÁTICA JUNTO AO STJ. ESPÉCIE DELITIVA QUE É CONSIDERADA DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO EXPRESSO NA PEÇA ACUSATÓRIA DE RISCO OBJETIVO A INCOLUMIDADE PÚBLICA.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO...
-
Acórdão Nº 5000880-93.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE...
-
Acórdão Nº 0000814-57.2017.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ART. 310 DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Havendo confissão da acusada, aliada à prova testemunhal, da entrega consciente de veículo a pessoa não habilitada, não há dúvida quanto à materialidade e autoria do crime previsto no art. 310 do...
-
Sanção Penal
... 306, CTB -, participação em "racha" - art. 308, CTB -, entrega da direção a pessoa não habilitada - para réu reincidente - art. 310, CTB etc.) ... @@25.5.5. Proibição de frequência a determinados lugares ... A proibição de frequência a determinados lugares deve guardar ...
-
Acórdão Nº 0002737-04.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESAPOTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901):"Constitui crime a conduta de
-
Acordao N° 1743358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Art. 310 da lei 9. 503/1997. Crime de perigo abstrato. Autoria e materialidade comprovadas. Reincidência. Configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. O ministério público denunciou o réu como incurso no artigo 310 do código de trânsito brasileiro. O pedido...
-
Acórdão Nº 0007455-25.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 310 DO CTB. PERMITIR E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA QUE CORRESPONDE AO TIPO PENAL. SENTENÇA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 CTB. ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0000400-14.2018.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CTB) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA JUDICIALIZADA INCONSISTENTE - TESTEMUNHO NÃO HABILITADO QUE, EMBORA CONTRADITÓRIO, AFIGURA-SE INSUFICIENTE PARA ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE RECORDAM DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA -
-
Acórdão Nº 0006023-82.2015.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RELATO FIRME E COERENTE DANDO CONTA QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DE QUE A PESSOA PARA A QUAL ENTREGOU O VEÍCULO NÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003628-13.2016.8.19.0040 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003628-13.2016.8.19.0040 Apelante: Cleiton Marcio da Silva Calais Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE...
-
Acordao N° 1621308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção a pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência. Medida não socialmente recomendável. Apelação conhecida e não provida. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu...
-
Acordao N° 1755835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Ementa juizados especiais criminais. Direito penal. Código de trânsito brasileiro. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condená-lo como incurso na prática da conduta prevista no...
-
Acórdão Nº 5001097-48.2020.8.24.0084 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR PENA DE MULTA. ESPÉCIE ALTERNATIVA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. ART. 60, § 2°, DO CP. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO
-
Julgamento 7000797-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO HABILITADA NO INTERIOR DA CASERNA. AUSÊNCIA DE DOLO. DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA. FALTA DE RELEVÂNCIA CAUSAL DIRETA PARA O DANO. 1. Quando o militar assume habitualmente a função de motorista da guarnição no interior da caserna e não apresenta...
-
Acórdão Nº 5000884-33.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE
-
Acórdão Nº 0001537-04.2012.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. APELANTE QUE POSSUÍA CONHECIMENTO SOBRE A AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-52.2016.8.19.0040 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0001472-52.2016.8.19.0040 Apelante: JONATHAN BORGES FELIX Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CIÊNCIA QUE O CONDUTOR NÃO ERA HABILITADO COMPROVADA NOS AUTOS. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO...
-
Processo nº 0006041-55.2014.8.19.0044 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Entrega de Veiculo a Pessoa Inabilitada. Art. 310 Ctb. Efetivo O Dano. Típica a Conduta. Prova Coesa. Elementos de Convicção que Não Foram Gerados Exclusivamente Pela Prova Produzida Na Fase Inquisitorial. Não Houve Violação Ao Art. 155 Do C.P.P. Pena Base No Mínimo Legal. Pena Alternativa. Ausência de Fundamentação Na Eleição Da Pena Prevista No...
-
Acórdão Nº 5002691-30.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO AO CONDUTOR. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. CIÊNCIA DO VENDEDOR ACERCA DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ATUANTE NA TURMA RECURSAL NESSE MESMO SENTIDO,...
-
Acórdão nº 70085607471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. Caso concreto em que o paciente restou denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 310 do CTB. Devidamente justificada, pelo Ministério Público, a negativa de oferta da transação penal, uma vez que o acusado, em período inferior...
-
Acórdão Nº 0000339-28.2011.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (LEI N. 9.099/95, ART. 81). RECEBIMENTO...
-
Acórdão Nº 2018.400004-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DO ART. 310, DO CTB, BEM CARACTERIZADO. CONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. "O crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo...
-
Acórdão Nº 0000886-05.2014.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO - E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. TESES RECHAÇADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FATOS CONFIRMADOS NO JUÍZO CRIMINAL E...
-
Acórdão Nº 0000267-30.2017.8.24.0002 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DA FASE POLICIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO, QUE COMPROVAM A ENTREGA DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE A COMPANHEIRA SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CIRCUNSTÂNCIA ESSA DE...